Execução Fiscal 0001830-41.2012.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2012

Valor da Causa

R$ 103.210,09

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:52

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:38

Conclusos para despacho

16/05/2022, 14:55

Juntada de manifestação

12/05/2022, 18:14

Juntada de Certidão

09/05/2022, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 10:28

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:29

Conclusos para despacho

09/03/2022, 08:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:30

Juntada de manifestação

13/01/2022, 16:46

Juntada de Certidão

11/01/2022, 00:01

Todas as movimentações(119)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:52

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:52

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2022, 12:38

Conclusos para despacho

Documentos

Despacho

•09/08/2022, 12:38

Despacho

•09/05/2022, 10:28

16/05/2022, 14:55

Juntada de manifestação

12/05/2022, 18:14

Juntada de Certidão

09/05/2022, 10:28

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2022, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2022, 10:28

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:29

Conclusos para despacho

09/03/2022, 08:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 08/03/2022 23:59.

09/03/2022, 00:30

Juntada de manifestação

13/01/2022, 16:46

Juntada de Certidão

11/01/2022, 00:01

Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 00:01

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 00:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/01/2022, 00:01

Juntada de certidão

19/08/2021, 20:55

Conclusos para despacho

19/08/2021, 20:48

Juntada de manifestação

21/07/2021, 15:13

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 20:12

Decorrido prazo de PETROVASF - PETROLEO VERDE VALE SAO FRANCISCO LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:09

Juntada de manifestação

29/04/2021, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:30

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

23/04/2021, 05:30

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 01:41

Juntada de certidão de processo migrado

21/04/2021, 00:51

Juntada de volume

21/04/2021, 00:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

21/04/2021, 00:46

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

21/04/2021, 00:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2020, 09:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2020, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2020, 08:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/01/2020, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2019, 14:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2019, 14:30

EXTRACAO DE CERTIDAO - ANDAMENTO CP

24/06/2019, 14:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DEPRECADO PARA INTEGRAL CUMPRIMENTO

09/04/2019, 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/02/2019, 08:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2019, 08:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 11:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REFERENTE AO DIA 31/08/2018

30/08/2018, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DO ANDAMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA

24/08/2018, 12:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2018, 12:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

19/06/2018, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2018, 17:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1515

13/06/2018, 16:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/03/2018, 16:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/03/2018, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/03/2018, 16:16

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) BACENJUD E RENAJUD

27/10/2017, 13:43

DILIGENCIA CUMPRIDA

25/10/2017, 16:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2017, 13:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2017, 13:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2017, 12:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 02/06/2017

01/06/2017, 15:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2017, 15:55

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

21/03/2017, 15:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

21/03/2017, 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2017, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2017, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2017, 12:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/11/2016, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 27/10/2016.

26/10/2016, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/10/2016, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2016, 14:41

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

12/09/2016, 13:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/09/2016, 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR DEVOLVIDO - ENTREGA EFETIVADA DA CARTA PRECATÓRIA

03/08/2016, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/08/2016, 16:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

30/06/2016, 16:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

29/04/2016, 14:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/01/2016, 16:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 18/12/2015

17/12/2015, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2015, 09:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/12/2015, 09:23

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/10/2015, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2015, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2015, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2015, 14:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/12/2014, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2014, 16:51

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

10/12/2014, 15:16

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

10/12/2014, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/11/2014, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga referente a 24/10/2014

23/10/2014, 17:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

23/10/2014, 17:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2014, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/10/2014, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2014, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 08/08/2014

07/08/2014, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/07/2014, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2014, 10:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2014, 10:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

22/04/2014, 12:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 12:43

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

14/01/2014, 14:45

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2013, 13:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 26/07/2013.

25/07/2013, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/06/2013, 15:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - REFERENTES AOS AUTOS EM APENSO

26/04/2013, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2013, 16:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2013, 16:24

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2013, 14:24

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2012, 12:58

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/08/2012, 13:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/07/2012, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/06/2012, 14:33

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2012, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/04/2012, 15:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2012, 11:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2012, 16:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/03/2012, 16:17

INICIAL AUTUADA

27/03/2012, 16:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RETIFICAÇAO

22/03/2012, 16:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/03/2012, 14:58

Despacho

•11/01/2022, 00:01

Documentos Diversos

•19/08/2021, 20:55