Apelação Criminal 0049550-83.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CriminalCrimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescenteCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)

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Partes do Processo

ANTONIO AUGUSTO MAGALHAES BARBOSA

CPF 329.***.***-20

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ 26.***.***.0050-90

Autor

OS MESMOS

Reu

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCRI02

22/10/2025, 16:01

Transitado em Julgado - Data: 15/10/2025

22/10/2025, 16:01

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Advogados / Representantes

ADELINA LUPI BASSI

OAB/MG 39468•Representa: ATIVO

FERNANDO DE ALMEIDA MARTINS

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

15/10/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 29/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

29/09/2025, 03:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

28/09/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

28/09/2025, 17:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

26/09/2025, 12:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/09/2025 - Refer. ao Evento: 31

25/09/2025, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/09/2025, 16:26

Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> ST2-CRI

25/09/2025, 14:43

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/09/2025, 14:43

Sentença confirmada - por unanimidade

17/09/2025, 14:54

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 16/09/2025 16:00</b>

29/08/2025, 02:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 16/09/2025 16:00</b><br>Sequencial: 37

28/08/2025, 16:08

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2025, 16:50

ACÓRDÃO

•25/09/2025, 14:43

EXTRATO DE ATA

•17/09/2025, 14:54

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