Execução Fiscal 0000673-43.2016.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 909,42

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

MARIA DA CONCEICAO AUGUSTO DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CICA PONTES CARDOSO

OAB/MG 118092·CPF·Representa: Autor

DANIELA ESPIRITO SANTO VARGAS

OAB/MG 73644·CPF·Representa: Autor

NUNO DE MOURA RANGEL

OAB/MG 81356·CPF·Representa: Autor

LEANDRO RAMON CAMPOS GUSMAO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Transitado em Julgado

07/04/2026, 11:13

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/01/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

16/12/2025, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 15/12/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/01/2026

11/11/2025, 02:02

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025

07/11/2025, 15:32

Expedição de Edital - intimação

03/11/2025, 17:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

03/11/2025, 16:00

Despacho

01/10/2025, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/04/2025, 23:59

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:55

Todas as movimentações(125)

Transitado em Julgado

07/04/2026, 11:13

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

22/01/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

16/12/2025, 03:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGVCSCIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/11/2025<br><b>Prazo do edital:</b> 15/12/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 21/01/2026

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•01/10/2025, 21:33

SENTENÇA

•01/04/2025, 15:00

11/11/2025, 02:02

Juntada de certidão

07/11/2025, 15:32

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2025

07/11/2025, 15:32

Expedição de Edital - intimação

03/11/2025, 17:00

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento

03/11/2025, 16:00

Despacho

01/10/2025, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

01/10/2025, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

10/06/2025, 01:05

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/04/2025, 23:59

Juntada de certidão

04/04/2025, 10:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

03/04/2025, 11:22

Juntada de certidão

03/04/2025, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

01/04/2025, 16:58

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

01/04/2025, 15:00

Conclusos para julgamento

01/04/2025, 14:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 04:51

Juntada de Petição

20/11/2024, 21:50

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

27/10/2024, 03:29

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/10/2024, 03:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/10/2024, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

05/10/2023, 02:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 00:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/09/2023, 08:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2023, 08:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/09/2023, 10:47

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

16/09/2023, 10:47

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/09/2023, 16:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 22/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/06/2023, 14:48

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/06/2023, 15:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/06/2023, 15:24

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 15:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/06/2023, 15:13

Ato ordinatório praticado

04/05/2023, 16:59

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022, 14:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

28/10/2022, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/10/2022, 12:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/06/2022, 10:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/06/2022, 13:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/06/2022, 06:48

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 02:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/05/2022, 09:16

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 15:30

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

12/05/2022, 15:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 15:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

12/05/2022, 14:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO AUGUSTO DA CRUZ em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 08:57

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

23/04/2021, 05:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000673-43.2016.4.01.3823. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Viçosa-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: MARIA DA CONCEICAO AUGUSTO DA CRUZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DA CONCEICAO AUGUSTO DA CRUZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. VIÇOSA, 21 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

22/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 11:02

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 11:02

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

21/04/2021, 11:01

Juntado(a) - Juntada de volume

21/04/2021, 11:01

Juntado(a) - Petição Inicial

16/02/2021, 04:58

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/01/2021, 10:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

15/02/2019, 11:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2019, 14:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREN - MG

31/01/2019, 10:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2019, 11:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/01/2019, 13:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2019, 09:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2018, 09:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - COREN/MG

30/11/2018, 10:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/11/2018, 15:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2018, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/10/2018, 09:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2018, 15:23

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

25/09/2018, 10:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2018, 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/08/2018, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/08/2018, 10:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/07/2018, 08:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/06/2018, 11:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/06/2018, 15:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2018, 14:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COREN

04/05/2018, 11:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/04/2018, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2018, 14:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

11/04/2018, 11:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

20/03/2018, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - EM DESFAVOR DA EXECUTADA, ENCAMINHADO À CEMAN DA SSJ DE PONTE NOVA-MG PARA CUMPRIMENTO.

27/02/2018, 09:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/02/2018, 08:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BC/RENAJUD

18/12/2017, 11:45

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/11/2017, 11:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2017, 13:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

17/10/2017, 13:33

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/09/2017, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2017, 11:26

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/08/2017, 13:17

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/07/2017, 08:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/07/2017, 11:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2017, 10:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2017, 15:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - Conselho Regional de Enfermagem - COREN / MG

24/04/2017, 15:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/04/2017, 12:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2017, 15:42

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2017, 10:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA REFERENTE AO MANDADO ENCAMINHADO À CEMAN DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTE NOVA-MG, PARA CUMPRIMENTO.

20/03/2017, 10:19

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EM DESFAVOR DA EXECUTADA, ENCAMINHADO À CEMAN DA SSJ DE PONTE NOVA-MG PARA CUMPRIMENTO.

09/03/2017, 12:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/02/2017, 09:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÃO BACEN

13/01/2017, 14:00

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

19/12/2016, 11:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/11/2016, 10:24

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/10/2016, 14:35

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2016, 09:28

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/09/2016, 09:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/08/2016, 13:07

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2016, 16:09

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

29/07/2016, 11:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2016, 11:00

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

15/06/2016, 15:20

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

02/06/2016, 09:14

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

04/05/2016, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2016, 16:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2016, 14:17

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2016, 10:42

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/03/2016, 17:36

OUTROS

•16/09/2023, 10:47

OUTROS

•28/10/2022, 14:49

OUTROS

•12/05/2022, 15:30