Execução Fiscal 0000888-19.2016.4.01.3823 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2016

Valor da Causa

R$ 155.948,68

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Viçosa-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ROETHY-MARTINS VIDROS LTDA - ME

CNPJ

Reu

VIDROLAR LTDA

CNPJ

Reu

VIDROLAR UBA TRANSPORTES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:11

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2022, 09:34

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

12/05/2022, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

12/05/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 17:34

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de ROETHY-MARTINS VIDROS LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de VIDROLAR LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de VIDROLAR UBA TRANSPORTES LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Juntada de manifestação

23/04/2021, 13:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

23/04/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

23/04/2021, 05:33

Todas as movimentações(100)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

01/09/2022, 10:11

Baixa Definitiva

01/09/2022, 10:11

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

16/05/2022, 09:34

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

12/05/2022, 17:34

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Despacho

•12/05/2022, 17:34

12/05/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 17:34

Conclusos para despacho

12/05/2022, 13:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:41

Decorrido prazo de ROETHY-MARTINS VIDROS LTDA - ME em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de VIDROLAR LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:13

Decorrido prazo de VIDROLAR UBA TRANSPORTES LTDA - ME em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Juntada de manifestação

23/04/2021, 13:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

23/04/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

23/04/2021, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:33

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 11:03

Juntada de certidão de processo migrado

21/04/2021, 11:03

Juntada de volume

21/04/2021, 11:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/02/2021, 12:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

18/01/2021, 10:45

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

29/01/2020, 16:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

04/12/2019, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/11/2019, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/11/2019, 15:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/11/2019, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/11/2019, 14:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2019, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/11/2019, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2019, 15:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/07/2019, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/07/2019, 14:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 2 MANDADOS

14/06/2019, 14:03

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2019, 10:01

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/05/2019, 10:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/04/2019, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/03/2019, 14:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2019, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

13/12/2018, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/12/2018, 09:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2018, 09:38

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/12/2018, 16:45

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

05/11/2018, 13:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2018, 10:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/05/2018, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 15:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2018, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 10:17

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

18/01/2018, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/01/2018, 09:21

OFICIO REMETIDO CENTRAL

11/12/2017, 09:14

OFICIO EXPEDIDO - N. 071/2017

11/12/2017, 09:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/11/2017, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/11/2017, 17:19

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/10/2017, 10:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2017, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2017, 15:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/09/2017, 08:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2017, 08:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/09/2017, 17:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/09/2017, 10:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

07/08/2017, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

21/07/2017, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

19/07/2017, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/07/2017, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

19/07/2017, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2017, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2017, 10:22

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2017, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2017, 12:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2017, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2017, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/04/2017, 08:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/04/2017, 08:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/02/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2017, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2016, 13:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2016, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2016, 18:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2016, 14:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado.

14/09/2016, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/08/2016, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/08/2016, 08:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/08/2016, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/08/2016, 17:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2016, 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2016, 17:43

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

26/07/2016, 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2016, 13:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2016, 13:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/06/2016, 11:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2016, 10:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2016, 10:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2016, 11:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

12/04/2016, 15:04