Execução de Título Extrajudicial 0009624-41.2014.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0009624-41.2014.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

28/09/2022, 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/09/2022, 15:39

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

23/06/2022, 17:44

Conclusos para decisão

08/12/2021, 13:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/10/2021 23:59.

12/10/2021, 02:28

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 01:28

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 00:31

Juntada de embargos de declaração

15/09/2021, 10:33

Publicado Sentença Tipo A em 10/09/2021.

10/09/2021, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

10/09/2021, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009624-41.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO SENTENÇA (Tipo 'A' - Res. CJF 535/2006) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros promoveu execução contra CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO, em função de débitos constantes do contrato por instrumento particular de compra e venda - mútuo com obrigações n. 991100000619.1. Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos, peticionou insurgindo-se. Decido. Preliminarmente, em face da petição de renúncia de mandato de ID 614916855, e considerando que a EMGEA ocupa a titularidade ativa da relação obrigacional subjacente à presente execução, em virtude do contrato de cessão de crédito entabulado entre si e a Caixa Econômica Federal, retifique-se a autuação, excluindo-se a Caixa Econômica Federal do polo ativo da demanda, bem como seus advogados. Passo à análise do mérito. Na presente execução, ajuizada em 27/11/2014, nota-se que ainda não se deu a realização do ato citatório. Com efeito, nota-se que a exequente pugnou, em 5/5/2015, suspensão dos autos pelo prazo de um ano para diligenciar endereço válido para citação. Nada obstante, quedou-se inerte ao longo de todo o período, até a migração dos autos ao PJe no início do ano de 2021. Destarte, diante da falta de citação, não houve interrupção da prescrição intercorrente, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC. Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição intercorrente (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106). Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP). Neste eito, transcrevo o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel. Min. Laurita Vaz, grifos no original). Assim, transcorrido o prazo de cinco anos desde o ajuizamento da presente execução sem que tenha sido validamente citada a parte executada - por culpa atribuída exclusivamente à parte exequente -, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 924, inciso V, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Processo devolvido à Secretaria

08/09/2021, 14:09

Juntada de Certidão

08/09/2021, 14:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/09/2021, 14:08

Documentos

Despacho

•09/02/2024, 11:40

Ato ordinatório

•21/07/2023, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0009624-41.2014.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EXECUTADO: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO SENTENÇA (Tipo 'A' - Res. CJF 535/2006) CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros promoveu execução contra CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO, em função de débitos constantes do contrato por instrumento particular de compra e venda - mútuo com obrigações n. 991100000619.1. Intimada a exequente para se manifestar quanto à possível prescrição intercorrente, diante da falta de citação da parte executada há mais de cinco anos, peticionou insurgindo-se. Decido. Preliminarmente, em face da petição de renúncia de mandato de ID 614916855, e considerando que a EMGEA ocupa a titularidade ativa da relação obrigacional subjacente à presente execução, em virtude do contrato de cessão de crédito entabulado entre si e a Caixa Econômica Federal, retifique-se a autuação, excluindo-se a Caixa Econômica Federal do polo ativo da demanda, bem como seus advogados. Passo à análise do mérito. Na presente execução, ajuizada em 27/11/2014, nota-se que ainda não se deu a realização do ato citatório. Com efeito, nota-se que a exequente pugnou, em 5/5/2015, suspensão dos autos pelo prazo de um ano para diligenciar endereço válido para citação. Nada obstante, quedou-se inerte ao longo de todo o período, até a migração dos autos ao PJe no início do ano de 2021. Destarte, diante da falta de citação, não houve interrupção da prescrição intercorrente, conforme se pode extrair da leitura dos artigos 240, §1º e, principalmente, §2º, do CPC. Destaco, por oportuno, que não há mora atribuível ao Judiciário (pelo contrário: é perfeitamente atribuível à exequente), o que reforça o posterior reconhecimento da prescrição intercorrente (leitura, a contrario senso, do art. 240, §3º, CPC e súmula STJ n. 106). Neste sentido, veja-se os seguintes precedentes STJ: EAREsp 1.294.919/PR; AREsp 1578097/SP; REsp 1.120.295/SP). Neste eito, transcrevo o seguinte excerto: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA PARTE ILEGÍTIMA. CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 202, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL/2002 E ART. 219, CAPUT E § 1.º, DO CPC/1973 (ATUAL ART. 240, § 1.º, DO CPC/2015). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Nos termos do § 1.º do art. 219 do CPC/1973, a citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação. O § 1.º do art. 240 do CPC/2015, por sua vez, alinhado com a novo Código Civil, reza que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. 2. O inciso I do art. 202 do Código Civil/2002 condiciona o efeito interruptivo da prescrição, a partir do despacho que ordenar a citação, "se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual". 3. É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual. Nessa segunda perspectiva, se a ação é endereçada à parte ilegítima, claramente não foi observada a forma da lei processual e, por conseguinte, não há falar em interrupção do prazo prescricional. 4. Cumpre ressaltar que, no caso dos autos, não há falar em dúvida acerca da parte legítima – o que, eventualmente, poderia ensejar a mitigação desse entendimento acerca da interrupção do prazo prescricional –, porquanto as ações foram propostas apenas em face da União, parte já reconhecidamente ilegítima à época, em razão do julgamento do REsp n.º 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 193) e da edição da Súmula n.º 447/STJ: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." (Súmula n.º 447, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). 5. Embargos de divergência conhecidos e acolhidos para, cassando o acórdão embargado da Segunda Turma, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial do ESTADO DO PARANÁ, a fim de restabelecer a sentença de primeiro grau, que havia declarado a prescrição da pretensão dos Autores, com a consequente extinção do processo, com base no art. 269, inciso IV, do CPC/1973. (STJ - Corte Especial, EAREsp 1.294.919/PR, julgado em 5/12/2018, Rel. Min. Laurita Vaz, grifos no original). Assim, transcorrido o prazo de cinco anos desde o ajuizamento da presente execução sem que tenha sido validamente citada a parte executada - por culpa atribuída exclusivamente à parte exequente -, PRONUNCIO a prescrição intercorrente do crédito exequendo, nos termos do art. 924, inciso V, declarando extinta a execução. Proceda-se ao levantamento de penhora(s) e restrição(ões), se houver. Sem custas. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. CAROLYNNE SOUZA DE MACÊDO OLIVEIRA Juíza Federal em auxílio à 1ª Vara Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC PABX: (68) 3214-2071 – Telefax (68) 3214-2059 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/09/2021, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO PEREIRA DE AZEVEDO em 01/10/2021 23:59.

Decorrido prazo de EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA em 29/09/2021 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Sentença Tipo A em 10/09/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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