Execução Fiscal 0006237-20.2016.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Infração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2016

Valor da Causa

R$ 2.457,04

Órgão julgador

24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS

Terceiro

JORGE LUIZ MACEDO BASTOS DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

NOME DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE LOGISTICA E TRANSPORTE MULTIMODAL DA ANTT

Terceiro

DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRE

Terceiro

CLAUDIA MARIA DIAMANTINO DE SOUZA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

Terceiro

DAMARES OLIVEIRA MARABIN

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:14

Juntada de Certidão

06/09/2024, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2024, 09:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

06/09/2024, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 09:20

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 11:03

Juntada de petição intercorrente

31/07/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:50

Juntada de petição intercorrente

10/11/2023, 13:38

Juntada de Certidão

06/11/2023, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 12:18

Todas as movimentações(143)

Arquivado Definitivamente

15/10/2024, 10:58

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 01:14

Juntada de Certidão

06/09/2024, 09:20

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2024, 09:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Documentos

Sentença Tipo B

•06/09/2024, 09:20

Ato ordinatório

•29/07/2024, 16:50

06/09/2024, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/09/2024, 09:20

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 11:03

Juntada de petição intercorrente

31/07/2024, 17:32

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/07/2024, 16:54

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:50

Juntada de petição intercorrente

10/11/2023, 13:38

Juntada de Certidão

06/11/2023, 12:18

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/11/2023, 12:18

Juntada de certidão

28/03/2023, 09:29

Conclusos para despacho

14/11/2022, 17:23

Juntada de certidão

10/08/2022, 16:16

Expedição de Carta precatória.

04/08/2022, 15:25

Ato ordinatório praticado

30/09/2021, 09:52

Decorrido prazo de DAMARES OLIVEIRA MARABIN em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 01:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

23/04/2021, 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:34

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 17:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006237-20.2016.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT POLO PASSIVO: DAMARES OLIVEIRA MARABIN PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAMARES OLIVEIRA MARABIN Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 21 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

22/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 19:05

Juntada de certidão de processo migrado

21/04/2021, 19:05

Juntada de volume

21/04/2021, 19:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/03/2021, 23:33

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

17/03/2021, 23:33

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA ADMINISTRATIVA PARA FINS DE DIGITALIZAÇÃO. /BFR

02/12/2020, 10:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

21/10/2020, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2020, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2020, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DA PGF

13/05/2020, 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2020, 09:28

CARGA: RETIRADOS PGF

11/03/2020, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/03/2020, 11:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2020, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2020, 11:24

E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

18/02/2020, 16:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/02/2020, 17:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 112

31/01/2020, 12:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 112

31/01/2020, 11:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - BFR

07/01/2020, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - BFR

07/01/2020, 15:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO - BFR

16/12/2019, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2019, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2019, 16:42

CARGA: RETIRADOS PGF

11/09/2019, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - SCF

06/09/2019, 13:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2019, 13:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

05/06/2019, 15:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/06/2019, 15:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

22/04/2019, 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 13:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO CP 11/08

11/04/2019, 06:32

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP REMETIDA POR MALOTE DIGITAL

11/04/2019, 06:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2019, 07:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/03/2019, 10:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 454

29/03/2019, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/02/2019, 13:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/12/2018, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2018, 11:51

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

14/11/2018, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

13/11/2018, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2018, 12:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2018, 12:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - NÃO MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA

06/11/2018, 10:01

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

02/10/2018, 08:55

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

02/10/2018, 08:55

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

30/08/2018, 15:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

30/08/2018, 15:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - pz 28/12

29/08/2018, 11:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2018, 11:14

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/08/2018, 11:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO CP 28/12

28/08/2018, 09:33

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CP REMETIDA POR MALOTE DIGITAL

28/08/2018, 09:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1209

23/08/2018, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

31/07/2018, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2018, 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2018, 15:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL - SECAM

21/06/2018, 11:05

OFICIO EXPEDIDO - OF N 821/2018

12/06/2018, 13:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

07/05/2018, 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/05/2018, 13:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2018, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/03/2018, 12:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2018, 12:51

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

07/03/2018, 08:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - RETIRADO POR AUTORIZADO

07/03/2018, 08:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) PREPARAÇÃO PARA CARGA PZ15

06/03/2018, 12:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/03/2018, 18:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

29/01/2018, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/01/2018, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

08/01/2018, 12:56

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA

17/11/2017, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/11/2017, 15:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2017, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/10/2017, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 16:18

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

09/08/2017, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PREPARACAO PARA CARGA - PZ 15

08/08/2017, 18:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/08/2017, 08:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/08/2017, 08:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - Decisão exarada em 22/06/2017

03/07/2017, 09:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão exarada em 22/06/2017

03/07/2017, 09:23

CONCLUSOS PARA DECISAO - Decisão exarada em 22/06/2017

03/07/2017, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/05/2017, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 19:06

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

19/04/2017, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PREPARAÇÃO PARA CARGA - PZ15

18/04/2017, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/04/2017, 08:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2017, 08:37

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

06/04/2017, 08:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

06/04/2017, 08:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA - PZO 24/05

16/03/2017, 11:13

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

07/02/2017, 15:17

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2

09/01/2017, 13:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/12/2016, 19:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 19:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2016, 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2016, 17:24

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADO POR AUTORIZADO

21/09/2016, 08:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2016, 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2016, 12:01

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2016, 12:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/07/2016, 11:24

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

12/07/2016, 08:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

17/06/2016, 13:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/06/2016, 15:00

CITACAO: ORDENADA

27/04/2016, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2016, 16:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/04/2016, 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/03/2016, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 15:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUT/SECLA/BA

14/03/2016, 15:06

INICIAL AUTUADA

14/03/2016, 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/03/2016, 15:50

Despacho

•06/11/2023, 12:18

Despacho

•06/11/2023, 12:18

Ato ordinatório

•30/09/2021, 09:52