Execução Fiscal 0004524-85.2013.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/04/2013

Valor da Causa

R$ 71.318,05

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PAUSANOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

RITA SANCHES

CPF

Reu

HELENA MARIA MACHADO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

23/02/2026, 04:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:58

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 09:58

Juntada de aviso de recebimento

19/02/2026, 09:56

Juntada de certidão

23/01/2026, 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2026, 11:14

Juntada de petição intercorrente

12/06/2025, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:31

Conclusos para despacho

30/01/2025, 17:33

Juntada de manifestação

04/04/2024, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 14:57

Juntada de Certidão

06/03/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 14:57

Todas as movimentações(94)

Juntada de manifestação

23/02/2026, 04:51

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 09:58

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 09:58

Juntada de aviso de recebimento

19/02/2026, 09:56

Juntada de certidão

23/01/2026, 10:36

Documentos

Ato ordinatório

•19/02/2026, 09:58

Despacho

•31/01/2025, 17:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/01/2026, 11:14

Juntada de petição intercorrente

12/06/2025, 12:35

Processo devolvido à Secretaria

31/01/2025, 17:31

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 17:31

Conclusos para despacho

30/01/2025, 17:33

Juntada de manifestação

04/04/2024, 14:58

Processo devolvido à Secretaria

06/03/2024, 14:57

Juntada de Certidão

06/03/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2024, 14:57

Conclusos para despacho

05/03/2024, 15:40

Juntada de petição intercorrente

23/02/2024, 14:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de HELENA MARIA MACHADO em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Decorrido prazo de PAUSANOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Decorrido prazo de RITA SANCHES em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Juntada de manifestação

03/05/2021, 20:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

23/04/2021, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004524-85.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAUSANOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAUSANOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RITA SANCHES HELENA MARIA MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 21 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

22/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004524-85.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAUSANOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAUSANOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RITA SANCHES HELENA MARIA MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 21 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

22/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004524-85.2013.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PAUSANOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAUSANOBRE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RITA SANCHES HELENA MARIA MACHADO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 21 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

22/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 19:05

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 19:05

Juntada de certidão de processo migrado

21/04/2021, 19:04

Juntada de volume

21/04/2021, 19:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/10/2020, 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/06/2019, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/06/2019, 12:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PGFN

10/06/2019, 19:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2019, 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 14:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE VALORES NÃO EFETIVADO

14/03/2019, 14:50

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

05/12/2018, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/12/2018, 18:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/12/2018, 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/11/2018, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2018, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DR, BRUNO

20/11/2018, 12:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2018, 18:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - REALIZADO NÃO ENCONTRADO VALOR

14/11/2018, 18:15

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

20/06/2018, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSPEÇÃO

10/04/2018, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/04/2018, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2017, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2017, 11:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A NÃO DEVOLUÇÃO DESTE(S) PROCESSO(S) NO PRAZO LEGAL E/OU ESTIPULADO, IMPLICARA NA APLICAÇÃO DE MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS(ARTIGO 11, INCISO II DA PORTARIA Nº 05, DE 24 DE MAIO DE 2016, PUBLICADA EM 06/06/2016 - WWW.TRF1.JUS.BR/DSPACE/HANDLE/123/103756 - CUMULADAS COM AS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NCPC, E DEMAIS NORMAS PERTINENTES), POIS COMPROMETERÁ A CELERIDADE PROCESSUAL E NA MESMA ESTEIRA O RELATÓRIO JUDICIAL - SISTEMA PROCESSUAL - TRIBUNAL REGIONAL DA PRIMEIRA REGIÃO - TRF1.

21/06/2017, 07:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/06/2017, 15:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EDITAL- 06/062017 PAGTO-13/06/2017

14/06/2017, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

04/04/2017, 11:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

31/03/2017, 10:52

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

21/02/2017, 11:12

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

21/02/2017, 11:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

15/02/2017, 17:15

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2016, 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2016, 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2016, 10:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2015, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2015, 15:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2015, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 06/08/2015

05/08/2015, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

16/07/2015, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/04/2015, 16:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2015, 16:52

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2015, 19:11

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/01/2015, 19:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/10/2014, 14:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

21/10/2014, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 15:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/08/2014, 13:49

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

01/08/2014, 15:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2014, 13:01

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

26/05/2014, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2014, 08:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/03/2014, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/07/2013, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/07/2013, 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 18/07/2013

17/07/2013, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/07/2013, 14:26

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/07/2013, 14:26

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2013, 15:10

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/05/2013, 13:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2013, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/04/2013, 15:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/04/2013, 15:01

INICIAL AUTUADA

05/04/2013, 15:01

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

03/04/2013, 14:40

Despacho

•06/03/2024, 14:57