Execução Fiscal 0009636-12.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0009636-12.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Defiro parcialmente o pedido de fls. 23/24. A empresa individual não possui personalidade jurídica própria e tampouco tem natureza jurídica de sujeito de direito despersonalizado, razão pela qual não é titular de direitos, nem pode ter patrimônio próprio. O que há é a afetação de bens - todos de propriedade do empresário (pessoa física) - à atividade empresarial. Assim, o exercício profissional de atividade econômica, de forma organizada, por uma pessoa física não gera a personificação da empresa individual, pois esta constitui simples objeto de direito. Nessa linha, não há, de forma separada, um patrimônio pessoal do titular da empresa e outro desta; todos os bens, atrelados ou não à empresa, são de propriedade do empresário (pessoa física). Desse modo, os bens deste, que constituem patrimônio único, responderão pelas obrigações que ele contrair como empresário ou como não-empresário. Tais as considerações, inclua-se Parcino Barbosa de Sousa Junior (CPF nº 508.639.592-53), corresponsável da empresa executada, no polo passivo da execução. Retifique-se a autuação. Dispensada nova citação em virtude de se tratar da mesma pessoa já regularmente citada à fl. 10. 1. No que toca ao terceiro pedido, a jurisprudência é pacifica no sentido de que o Poder Judiciário não deve deferir diligências que podem ser realizadas diretamente pelo interessado. Portanto, o poder judiciário somente atuará quando a providência pleiteada não possa ser realizada pelo próprio requerente ou em se tratando de pretensão resistida. 2. Cabe ao exequente realizar o protesto de títulos e inscrição de dívidas no SPC/SERASA, efetivando as providências administrativas necessárias para alcançar o seu intento no que se refere à inclusão do(a) executado(a) no Cadastro de inadimplentes, sendo passíveis de apreciação judicial apenas as diligências que não puderem ser realizadas administrativamente. 3. Pelo exposto, verifica-se que é possível que o exequente consiga

17/03/2020, 17:30

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Proferido despacho de mero expediente

Arquivado Provisoramente

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/03/2022 23:59.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(75)