Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011630-33.2011.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Nao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2011

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJPI

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE HENRIQUE FURTADO BALUZ

OAB/PI 5031·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO RODRIGUES BARBOSA JUNIOR

OAB/PI 5032·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(73)

MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:29

Publicado Intimação em 19/03/2026.

21/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

21/03/2026, 03:31

Juntada de substabelecimento

19/03/2026, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 12:27

Juntada de Certidão

17/03/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:27

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:40

Juntada de Cálculos judiciais

05/09/2025, 16:13

Todas as movimentações(115)

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:29

Publicado Intimação em 19/03/2026.

21/03/2026, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 12:27

Despacho

•17/03/2026, 12:27

21/03/2026, 03:31

Juntada de substabelecimento

19/03/2026, 11:13

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2026, 12:27

Juntada de Certidão

17/03/2026, 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2026, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/03/2026, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2026, 12:27

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:40

Juntada de Cálculos judiciais

05/09/2025, 16:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI.

05/09/2025, 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

04/09/2025, 13:33

Recebidos os Autos pela Contadoria

04/09/2025, 13:33

Juntada de manifestação

01/09/2025, 18:10

Publicado Intimação em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:08

Processo devolvido à Secretaria

07/08/2025, 10:07

Cancelada a conclusão

07/08/2025, 10:07

Conclusos para despacho

07/08/2025, 10:06

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença

05/05/2025, 19:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 13:12

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/03/2025, 13:09

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2025, 15:32

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2025, 15:32

Conclusos para despacho

07/02/2025, 12:43

Processo Desarquivado

07/02/2025, 12:43

Juntada de cumprimento de sentença

13/11/2024, 17:24

Juntada de pedido de desarquivamento

13/11/2024, 16:50

Arquivado Definitivamente

17/06/2023, 16:09

Decorrido prazo de MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 00:10

Juntada de manifestação

19/04/2023, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2023, 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2023, 11:21

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 19:16

Juntada de informação de prevenção negativa

09/03/2023, 15:13

Recebidos os autos

09/03/2023, 15:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

28/10/2021, 08:00

Juntada de Informação

08/10/2021, 10:19

Decorrido prazo de MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:10

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI em 07/06/2021 23:59.

08/06/2021, 02:12

Juntada de manifestação

28/04/2021, 11:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 23/04/2021.

23/04/2021, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021

23/04/2021, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011630-33.2011.4.01.4000. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 5ª Vara Federal Cível da SJPI CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARKO COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros POLO PASSIVO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA-PI Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TERESINA, 21 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

22/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 22:26

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 22:26

Expedição de Outros documentos.

21/04/2021, 22:26

Juntada de certidão de processo migrado

01/02/2021, 12:21

Juntada de certidão

01/02/2021, 12:21

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/02/2021, 12:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/02/2020, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EDJF-1,ANO XI, N. 196, DE 17 DE OUTUBRO DE 2019(DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL-TRF - 1 REGIÃO).

22/10/2019, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/10/2019, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/08/2019, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/08/2019, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/07/2019, 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2019, 12:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/06/2019, 11:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - EDJF-1,ANO XI,N.61, DE 4 DE ABRIL DE 2019(DIÁRIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL-TRF - 1 REGIÃO).

24/04/2019, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

01/04/2019, 14:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

11/12/2018, 17:59

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/12/2018, 11:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATE O JULGAMENTO DA ADC Nº 18

21/09/2017, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2017, 16:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/09/2017, 10:38

DILIGENCIA CUMPRIDA

23/08/2017, 13:23

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/05/2017, 12:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/05/2017, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2017, 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2017, 10:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO DA ADC NR. 18. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 120/2014

10/06/2014, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 120/2014

10/06/2014, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO DA ADC NR. 18

25/05/2012, 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2012, 17:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/02/2012, 16:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AG. JULGAMENTO ADC 18

03/02/2012, 08:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2011, 17:06

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO MPF

18/10/2011, 08:14

REMESSA ORDENADA: MPF

11/10/2011, 11:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2011, 11:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/10/2011, 11:42

REMESSA ORDENADA: MPF

11/10/2011, 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2011, 13:11

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO.

05/10/2011, 10:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA

17/08/2011, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2011, 14:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RECEBIDO POR ERICA MARTINS

10/08/2011, 14:06

PARECER MPF: APRESENTADO

09/08/2011, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2011, 14:34

CARGA: RETIRADOS MPF

22/07/2011, 07:58

REMESSA ORDENADA: MPF

27/06/2011, 10:05

RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS

27/06/2011, 10:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

09/06/2011, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

07/06/2011, 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/06/2011, 10:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2011, 18:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 08:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2011, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/05/2011, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/05/2011, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/05/2011, 08:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2011, 14:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2011, 12:28

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CARGA P/FOTOCOPIAR DESPACHO (DEVOLUÇÃO EM 1 HORA).

24/05/2011, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/05/2011, 09:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/05/2011, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2011, 15:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/05/2011, 13:21

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•05/05/2025, 19:03

Despacho

•11/02/2025, 15:32

Cumprimento de Sentença

•13/11/2024, 17:24

Cumprimento de Sentença

•13/11/2024, 17:24

Ato ordinatório

•12/04/2023, 19:16

Acórdão

•19/12/2022, 19:45