Procedimento Comum Cível 0074857-82.2015.4.01.3700 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0074857-82.2015.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO 74857-82.2015.4.01.3700 AÇÃO ORDINÁRIA / TRIBUTÁRIA A Exma. Sra. Juiza exarou: " (...) Ante o exposto, acolho em parte os pedidos dos autores, pelo que extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, no sentido de: 01)Declarar a duplicidade da cobrança dos créditos tributários contidos nas seguintes execuções fiscais: 1999.37.00.000979-2, 1998.37.00.005052-8, 2000.37.00.008537-3 e 1999.37.00.000568-4. 02. Manter o arbitramento do lucro como forma de definição da base de cálculo dos tributos discutidos neste feito, no período fiscalizado (01/1992 a 12/1995), considerando as incorreções/omissões na escrituração contábil da empresa que justificam a adoção do procedimento de aferição indireta do lucro líquido pelo Fisco; 3. Determinar que sobre a receita bruta arbitrada nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10320.001230/96-98, em virtude do disposto no art. 48, c, da Lei nº 8.981/95, deve ser considerada a alíquota de 3% (três por cento).4. Determinar que a União - Fazenda Nacional promova a retificação das CDA’s: 31 2 02 000677-50, 31 2 02 000676-70 e 31 6 02 0002058-42, adequando os valores cobrados nestes títulos executivos (principal, juros e multas), aos parâmetros determinados nesta sentença, considerando a alíquota estabelecida no item acima 5) Determinar a União deduzir do saldo devedor das inscrições, os valores eventualmente pagos pela empresa relativos às execuções fiscais: 1999.37.00.000979-2, 1998.37.00.005052-8, 2000.37.00.008537 - 3 e 1999.37.00.000568-4, bem como os valores pagos em parcelamento administrativo ou voluntariamente, a título de IRPJ, IRPF e CSLL, nas competências 01/92 a 12/95. Condeno a União Federal em honorários advocatícios, os quais terão por base o proveito econômico obtido pelos autores, na forma do art. 85, §3º, do CPC, devendo o percentual ser definido em fase de liquidação de sentença, na forma prevista pelo art. 85, §4º, II, do CPC. Deixo de condenar os autores em honorários advocatícios, por considerar esta ação ordinária como sucedânea dos embargos à execução fiscal, em que não há condenação em honorários, em virtude do disposto na súmula nº 168/TFR, aplicandose este enunciado ao presente processo. Custas iniciais a cargo dos autores e custas finais por conta da ré, que fica isenta em razão em razão do disposto no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Defiro os benefícios da justiça gratuita com fulcro no art. 99, §3º, do CPC, tão somente em relação à José Fernando Tajra Reis, devendo a obrigação imposta à referida pessoa ficar com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC. Indefiro o pedido de complementação dos honorários periciais.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, art. 496, I, do CPC, tendo em vista que muito embora tenha sido fixado o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais), o valor do débito ultrapassa o previsto no artigo 496, § 3º do NCPC e o proveito econômico encontra-se ilíquido."

23/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(67)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de ato ordinatório

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Informação

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO TAJRA REIS em 26/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de MAFRENSE GASOLEOS E COMERCIO LTDA - ME em 26/11/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de arquivo de vídeo

Juntada de documentos diversos

Todas as movimentações(214)