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Recurso EspecialFUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Agravo de Instrumento · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 17/09/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 01/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA e provido em parte

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE SERRA DO RAMALHO e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 01/07/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) TEODORO SILVA SANTOS (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro TEODORO SILVA SANTOS - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO