Procedimento Comum Cível 0016534-80.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria Especial (Art. 57/8)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2012

Valor da Causa

R$ 60.249,73

Órgão julgador

21ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 12ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

VALTAIR PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

HENRIQUE LOPES DE FARIA

OAB/MG 24614·CPF·Representa: Autor

SIMONE FERREIRA REIS

OAB/MG 118393·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE CASSIA BENTO BORBA

OAB/MG 77817·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

VALTAIR PEREIRA

CPF

Autor

UNIAO

Terceiro

GERENTE-EXE CUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS/OLARIA)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:50

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:50

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 13:25

Juntada de manifestação

14/02/2022, 09:16

Juntada de petição intercorrente

07/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:59

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:41

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2022, 18:19

Juntada de volume

28/01/2022, 18:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/01/2022, 17:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/01/2022, 17:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/11/2021, 18:09

Todas as movimentações(147)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 14:50

Baixa Definitiva

26/08/2022, 14:50

Arquivado Definitivamente

14/02/2022, 13:25

Juntada de manifestação

14/02/2022, 09:16

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•02/02/2022, 14:59

07/02/2022, 14:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/02/2022, 15:10

Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 14:59

Conclusos para despacho

02/02/2022, 12:41

Juntada de certidão de processo migrado

28/01/2022, 18:19

Juntada de volume

28/01/2022, 18:19

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

13/01/2022, 17:48

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

13/01/2022, 17:48

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

30/11/2021, 18:09

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2021, 18:09

TRANSITO EM JULGADO EM

30/11/2021, 18:08

RECEBIDOS DO TRF

30/11/2021, 18:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 132/13

10/12/2013, 16:53

REMESSA ORDENADA: TRF

27/11/2013, 14:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2013, 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota.

27/11/2013, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da carga.

27/11/2013, 14:16

CARGA: RETIRADOS INSS

13/11/2013, 09:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/11/2013, 13:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/11/2013, 13:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

08/11/2013, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

04/11/2013, 14:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

28/10/2013, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - COMEÇANDO PELO AUTOR

28/10/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - APELAÇÕES DAS PARTES RECEBIDAS

28/10/2013, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/10/2013, 18:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/10/2013, 18:42

RECURSO RECEBIDO

15/10/2013, 18:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2013, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/10/2013, 15:12

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

09/10/2013, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

25/09/2013, 15:46

CARGA: RETIRADOS INSS

11/09/2013, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/09/2013, 15:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/09/2013, 15:58

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

09/09/2013, 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

29/08/2013, 16:08

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/08/2013, 13:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/08/2013, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

13/08/2013, 09:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/08/2013, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

29/07/2013, 13:46

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

22/07/2013, 13:45

CONCLUSOS PARA SENTENCA - SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/07/2013, 17:39

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO AUTOR

12/07/2013, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

10/07/2013, 14:48

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/07/2013, 15:31

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUIZ FELIPE DE SOUZA MACEDO

02/07/2013, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/07/2013, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

27/06/2013, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/06/2013, 09:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

05/06/2013, 09:25

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/04/2013, 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota.

20/03/2013, 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da carga.

20/03/2013, 16:03

CARGA: RETIRADOS INSS

13/03/2013, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

08/03/2013, 15:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2013, 15:30

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

08/03/2013, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA CARGA

01/03/2013, 15:16

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

28/02/2013, 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

21/02/2013, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - COMEÇANDO PELOS AUTORES

21/02/2013, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/02/2013, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/02/2013, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/02/2013, 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/02/2013, 15:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/02/2013, 16:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO AUTOR

05/02/2013, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2013, 13:44

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

30/01/2013, 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

25/01/2013, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/01/2013, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

24/01/2013, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/01/2013, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

15/01/2013, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2013, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2012, 17:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO INSS

06/12/2012, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da carga.

05/12/2012, 15:40

CARGA: RETIRADOS INSS

28/11/2012, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

20/11/2012, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2012, 17:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2012, 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/11/2012, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 14:21

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

26/10/2012, 14:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

17/10/2012, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/10/2012, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/10/2012, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/10/2012, 14:39

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

04/10/2012, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2012, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/09/2012, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Manifestação por cota.

26/09/2012, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Autos recebidos da carga.

26/09/2012, 13:55

CARGA: RETIRADOS INSS

12/09/2012, 08:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

06/09/2012, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/09/2012, 18:01

PROVA ESPECIFICADA - PELO AUTOR

06/09/2012, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/08/2012, 15:33

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

29/08/2012, 16:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR LUIZ FELIPE MACEDO

21/08/2012, 15:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

21/08/2012, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/08/2012, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/08/2012, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

09/08/2012, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/08/2012, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2012, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AUTOR

02/08/2012, 18:29

REPLICA APRESENTADA

02/08/2012, 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2012, 14:10

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/07/2012, 15:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA AUTOR

17/07/2012, 16:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/07/2012, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

17/07/2012, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/07/2012, 18:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 18:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/06/2012, 18:13

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

29/06/2012, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - recebidos da carga

27/06/2012, 17:03

CARGA: RETIRADOS INSS

06/06/2012, 08:57

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

30/05/2012, 17:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2012, 13:04

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITACAO DO REU.

21/05/2012, 18:31

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/04/2012, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

25/04/2012, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/04/2012, 18:55

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

19/04/2012, 18:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/04/2012, 18:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Diferida a apreciação do pedido de antecipação de tutela.

19/04/2012, 18:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/04/2012, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

17/04/2012, 16:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/04/2012, 08:31

INICIAL AUTUADA

17/04/2012, 08:31

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

16/04/2012, 17:31

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

16/04/2012, 17:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

13/04/2012, 13:47

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS A DISTRIBUICAO

12/04/2012, 18:30

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DOCUMENTOS JUNTADOS PELA SECRETARIA

12/04/2012, 18:29

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS A VARA

12/04/2012, 16:10