Procedimento Comum Cível 0037659-70.2013.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2013

Valor da Causa

R$ 45.845,24

Órgão julgador

12ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 4ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

ESTERLINO LUCIANO CAMPOS MEDRADO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(86)

ESTERLINO LUCIANO CAMPOS MEDRADO

CPF

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CEAB-DJ INSS - CNPJ: 29.979.036/0014-65 (ORGAO DE CUMPRIMENTO)

Terceiro

INSS SALVADOR - BAHIA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:27

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:27

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 11:32

Juntada de manifestação

27/07/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 18:17

Conclusos para decisão

29/06/2022, 19:25

Juntada de certidão

29/06/2022, 19:25

Juntada de petição intercorrente

03/06/2022, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:43

Todas as movimentações(106)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 17:27

Baixa Definitiva

24/08/2022, 17:27

Juntada de petição intercorrente

01/08/2022, 11:32

Juntada de manifestação

27/07/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Decisão

•26/07/2022, 18:17

Cumprimento de Sentença

•24/03/2022, 08:43

27/07/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/07/2022, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 18:18

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 18:17

Conclusos para decisão

29/06/2022, 19:25

Juntada de certidão

29/06/2022, 19:25

Juntada de petição intercorrente

03/06/2022, 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/05/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:43

Juntada de cumprimento de sentença

24/03/2022, 08:43

Juntada de manifestação

22/03/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 16:24

Juntada de certidão de processo migrado

21/03/2022, 16:24

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

23/02/2022, 15:09

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

24/01/2022, 12:41

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

02/12/2021, 12:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/12/2021, 12:51

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 66/2015

11/11/2015, 14:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMESSA AO TRF

11/11/2015, 14:53

REMESSA ORDENADA: TRF

23/10/2015, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 0221029.

23/10/2015, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

07/10/2015, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

02/10/2015, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/10/2015, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

23/09/2015, 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

23/09/2015, 10:34

CARGA: RETIRADOS INSS

15/09/2015, 09:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2015, 08:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIME-SE O INSS.

28/08/2015, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO OS REQUERIMENTOS DO INSS DE FLS. 432/433

26/08/2015, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/08/2015, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA PELO INSS DE CONTADA DE TEMPO DE SERVIÇO

25/08/2015, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição n.0215650

06/08/2015, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

29/07/2015, 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

29/07/2015, 10:45

CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO ANTONIO; GERALDO HORTA; JOÃO BATISTA; EDMILSON PEREIRA E DANIEL JONAS.

16/06/2015, 08:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS.

16/06/2015, 08:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/06/2015, 08:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P.A. - INSS

12/06/2015, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 513756

12/06/2015, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

12/05/2015, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/05/2015, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO.

27/03/2015, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/03/2015, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/03/2015, 12:57

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - INSS.

23/03/2015, 12:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

23/03/2015, 12:05

CARGA: RETIRADOS INSS - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. GERALDO ANTONIO; GERALDO HORTA; JORGE DELFINO E EDMILSON PEREIRA.

24/02/2015, 08:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INSS

24/02/2015, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/02/2015, 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA DO ADV. DO AUTOR

07/01/2015, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR - VIA CEDAU

07/01/2015, 18:01

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/12/2014, 14:22

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO P/ LUIZ GUSTAVO

10/12/2014, 14:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

05/12/2014, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/12/2014, 13:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

27/11/2014, 11:26

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

17/11/2014, 17:15

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/08/2014, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

15/07/2014, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

15/07/2014, 12:35

CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. JOAO BATISTA; GERALDO ANTONIO; JORGE DELFINO E THIAGO IRIAS.

09/07/2014, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

09/07/2014, 08:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2014, 08:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

30/06/2014, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO AUTOR (VIA CEDAU).

15/04/2014, 16:55

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

14/04/2014, 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTORIZAÇÃO PARA WILLIAM GUSTAVO DE O.AVELAR

09/04/2014, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

09/04/2014, 12:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

07/04/2014, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

04/04/2014, 14:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/04/2014, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2014, 14:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO PELO INSS

27/03/2014, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INSS APRESENTA COMPROV. DE REATIVAÇÃO DO BENEFÍCIO

26/02/2014, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA/ PF-MG

19/02/2014, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PF/MG

19/02/2014, 14:55

CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZAÇÃO P/ SRS. JOAO BATISTA; GERALDO ANTONIO; GERALDO HORTA; JORGE DELFINO E THIAGO IRIAS.

04/02/2014, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

28/01/2014, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RATIFICADA TUTELA DEFERIDA NO JEF.

28/01/2014, 15:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/01/2014, 09:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PARTE AUTORA REQUER RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

20/01/2014, 09:35

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/12/2013, 16:21

CITACAO: ORDENADA

05/12/2013, 14:41

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

05/12/2013, 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2013, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 11:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) INSS REQ. CANCELAMENTO DE COTA DE FL 239V

31/10/2013, 12:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA PELA PF/MG.

29/10/2013, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA PF/MG.

29/10/2013, 15:01

CARGA: RETIRADOS PGF - PF/MG - AUTORIZACAO P/ SRS. JOAO BATISTA; GERALDO ANTONIO; GERALDO CLAUDIO E GERALDO HORTA.

14/10/2013, 08:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2013, 16:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

07/08/2013, 14:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

06/08/2013, 10:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2013, 20:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2013, 20:20

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/08/2013, 12:20

INICIAL AUTUADA

01/08/2013, 12:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/07/2013, 14:41