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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.301,47

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL

Terceiro

ANATEL

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO COMUNITARIA ESTUDANTIL DE ITINGA DO MARANHAO em 08/06/2021 23:59.

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de processo migrado

Juntada de volume

MIGRACAO PJe ORDENADA

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

RECEBIDOS EM SECRETARIA

Todas as movimentações(33)