Cumprimento de sentença 0010351-70.2006.4.01.3811 - TRF1

Cumprimento de sentença 0010351-70.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DIVINOPOLIS DIESEL LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANA PAULA CAMPOS SABINO - MG97023, ELIANA CHAVES ULHOA - MG62105, RAIMUNDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA - MG40553 O Exmo. Sr. Juiz exarou: EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 14/2021 O MM. Juiz Federal da Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, Dr. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR, com o auxílio de THAÍS COSTA BASTOS TEIXEIRA e ALESSANDRO DE ASSIS TEIXEIRA, Leiloeiros Públicos Oficiais, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, levará à venda em arrematação pública, na modalidade ELETRÔNICO, nas datas, local e sob as condições adiante descritas, o(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da(s) ação(ões) a seguir relacionada(s): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº. 0010351-70.2006.4.01.3811 EXEQUENTE(S): UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (CNPJ: 00.394.460/0001-41) EXECUTADO(A)(S): DIVINÓPOLIS DIESEL LTDA. (CNPJ: 20.148.409/0001-67) BEM(NS): Uma sorte de terras, dividida, com a área de 04,1676ha (quatro hectares, dezesseis ares e setenta e seis centiares), correspondente a 41.676,00m² (quarenta e um mil, seiscentos e setenta e seis metros quadrados) localizado no entrocamento da BR 365 com a BR 354, Setor Industrial I, local com alta valorização econômica, no município e comarca de Patos de Minas/MG, com as seguintes divisas e confrontações: Começando no ponto de coordenadas de UTM 342963,69E e 7938540,72N, confrontando com a BR 365 com o pagamento de Aleixo Paulo Caixeta e Cláudio Manoel Nascentes Melo, 67º1203’’ reto 59,07 metros, dai com um azimute verdadeiro de 66º0004’’ reto 66,08 metros, dai com um azimute verdadeiro de 94º2550’’ reto 22,56 metros, dai com um azimute verdadeiro de 117º0835’’ reto 28,81 metros, confrontando com a BR 365, dai com um azimute verdadeiro de 150º1224’’ reto 72,74 metros, dai com um azimute verdadeiro de 150º5248’’ reto 32,63 metros, dai com um azimute verdadeiro de 145º1453’’, reto 78,50 metros, dai com um azimute verdadeiro de 140º5024’’ reto 27,68 metros confrontando com a BR-354, dai com um azimute verdadeiro de 247º4951’’ reto 194,55 metros, confrontando com Leovicente Fernandes Caixeta, dai com um azimute verdadeiro de 335º4706’’, reto 236,90 metros, até o ponto inicial, confrontando com o pagamento de Aleixo Paulo caixeta e Cláudio Manoel Nascente de Melo. Imóvel matriculado sob o nº. 47.404 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Patos de Minas/MG. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 14.586.600,00 (quatorze milhões, quinhentos e oitenta e seis mil e seiscentos reais), em 05 de dezembro de 2018. ÔNUS: Consta Hipoteca em favor do Banco Mercedes Benz do Brasil S/A; Penhora nos autos nº. 1012417-08.2013.8.26.0100, em favor do Banco Mercedes Benz do Brasil S/A, em trâmite na 13ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; Penhora nos autos nº. 1012385-03.2013.8.26.0001, em favor do Banco Mercedes Bens do Brasil S/A, em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP; Indisponibilidade nos autos nº. 1982-87.2015.01.3806, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 2006.38.11.0032940, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 2007.38.11.0031350, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Indisponibilidade nos autos nº. 10000-58.2015.4.01.3811, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Bloqueio de Alienação nos autos nº. 2007.38.11.003235-0; 1000-58.2015.4.01.3811 e 2006.11.003294-0, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Penhora nos autos nº. 0002974-96.2016.4.01.3811, em favor da Fazenda Nacional, em trâmite na 2ª Vara Federal de Divinópolis/MG; Outros eventuais constantes na matrícula imobiliária. VALOR DA DÍVIDA: R$ 23.149,97 (vinte e três mil, cento e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), em 21 de fevereiro de 2019. DEPOSITÁRIO(A): FÁTIMA PRADO FERREIRA, Alameda do Morro, nº. 190, Apto. 1500, Bairro Vila da Serra, Nova Lima/MG. LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Conforme descrição acima. FORMAS DE PAGAMENTO À VISTA: A arrematação far-se-á com depósito à vista. O depósito será realizado em conta judicial vinculada ao processo/execução. PARCELAMENTO: Lances à vista terão preferência sobre os lances parcelados, bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado a prazo, nesse caso, o interessado deverá avisar ao Leiloeiro no início do leilão sobre seu interesse em dar o lance à vista. Caso não haja ofertas à vista, o leilão terá continuidade apenas para lances parcelados. Em caso de imóveis e veículos, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: 01) Imóveis: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses; 02) Veículos: O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; 03) Imóveis e veículos: As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 500,00 cada; 04) Imóveis e veículos: Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária da poupança; 05) Caução para imóveis: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da carta de arrematação; 06) Caução para veículos: Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo. Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação; 07) Sanções em caso de atraso ou não pagamento do parcelamento: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos; 09) OBS.: sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. MODALIDADE ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, em até 24 horas de antecedência do início do leilão, confirmar os lances e recolher a quantia respectiva na data designada para a realização da praça, para fins de lavratura do termo próprio, ficando ciente de que os arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via depósito Judicial no prazo de 24 horas a partir do encerramento da hasta. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior. ÔNUS DO ARREMATANTE: Custas de arrematação no importe de 0,5%, respeitando o limite mínimo de 10 UFIR’s (R$ 10,64) e máximo de 1.800 UFIR’s (R$ 1.915,38), conforme Lei nº. 9.289/96, e comissão dos leiloeiros de 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor da arrematação. Cabe ao arrematante custear o transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de despesas relativas ao registro da transferência da propriedade. LOCAL, DATAS E HORÁRIO: Através do site www.leiloesjudiciaismg.com.br. 1º Leilão: dia 24 de maio de 2021, com encerramento às 09:30hrs; e 2º Leilão: na mesma data e local, com encerramento às 10:30hrs – que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor da avaliação no 1º leilão, caso em que a venda será por valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação. observado o disposto no art. 891, do CPC/2015. ADVERTÊNCIAS ESPECIAIS: 01) Ficam intimados pelo presente Edital o(s) executado(s) e respectivo(s) cônjuge(s), se casado(s) for(em), bem como o(s) advogado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) depositário(s) e, ainda, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, se a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o promitente comprador e o promitente vendedor, quando for o caso, e, por fim, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, caso não tenha(m) sido localizado(s) para intimação pessoal, bem como se frustrada a intimação por outro meio idôneo, acerca do processo de execução, do leilão designado, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015); 02) Havendo pagamento ou parcelamento do débito, a suspensão do leilão ficará condicionada ao depósito da comissão aos leiloeiros no percentual de 2% (dois por cento), calculada sobre o valor do débito exequendo, e limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais), sendo devido a partir da publicação do edital e deverá ser paga por quem lhe der causa; 03) O(a)(s) executado(a)(s) não poderá(ão) impedir os leiloeiros e/ou representante legal de vistoriar e fotografar o(s) bem(ns) constrito(s), ficando desde já advertido de que a obstrução ou impedimento constitui crime (art. 330 do Código Penal); 04) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) no estado de conservação em que se encontrar(em), não cabendo à Justiça Federal e/ou à leiloeira quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do leilão; 05) Os débitos decorrentes de multas, IPVA e outros que eventualmente gravem o(s) bem(ns) e cujo fato gerador seja anterior à expedição da carta de arrematação serão sub-rogados no valor ofertado na arrematação; 06) O auto de arrematação será confeccionado pelo Juízo; 07) Para os bens imóveis, a expedição da carta de arrematação ficará condicionada à comprovação do pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; 08) Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 09) No caso de um lote com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente. Dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto (art. 893 do CPC/2015). 10) No caso de bem imóvel em posse de terceiro, caberá ao arrematante tomar as medidas cabíveis à sua imissão na posse do bem. EXPEDIDO nesta cidade de Divinópolis/MG, aos 29 de março de 2021. FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Divinópolis-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG Juiz Titular FRANCISCO DE ASSIS GARCÊS CASTRO JÚNIOR Dir. Secret. DELMAR CARNEIRO PESSOA JÚNIOR AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO ( X ) EDITAL DE LEILÃO 0010351-70.2006.4.01.3811 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - PJe

23/04/2021, 00:00

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Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

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