Execução Fiscal 0037490-69.2016.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2016

Valor da Causa

R$ 1.293.254,80

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PM DE ALMEIDA EIRELI - EPP

CNPJ

Reu

PEDRO MERCES DE ALMEIDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

28/07/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 11:22

Juntada de Certidão

27/07/2022, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 11:22

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 13:19

Juntada de manifestação

18/03/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 13:45

Juntada de Certidão

17/03/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 13:45

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:17

Todas as movimentações(94)

Juntada de Certidão

28/07/2022, 15:03

Ato ordinatório praticado

28/07/2022, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/07/2022, 15:03

Processo devolvido à Secretaria

27/07/2022, 11:22

Juntada de Certidão

27/07/2022, 11:22

Documentos

Decisão

•06/11/2024, 14:03

Ato ordinatório

•28/07/2022, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 11:22

Conclusos para despacho

22/06/2022, 15:43

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2022 23:59.

05/04/2022, 13:19

Juntada de manifestação

18/03/2022, 15:20

Processo devolvido à Secretaria

17/03/2022, 13:45

Juntada de Certidão

17/03/2022, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/03/2022, 13:45

Juntada de certidão

16/03/2022, 13:17

Conclusos para despacho

20/01/2022, 15:39

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 03:22

Juntada de petição intercorrente

26/10/2021, 13:35

Juntada de Certidão

25/10/2021, 15:42

Ato ordinatório praticado

25/10/2021, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/10/2021, 15:42

Juntada de certidão

25/10/2021, 15:24

Decorrido prazo de PM DE ALMEIDA EIRELI - EPP em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:16

Decorrido prazo de PEDRO MERCES DE ALMEIDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:17

Juntada de manifestação

23/04/2021, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037490-69.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PM DE ALMEIDA EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO MERCES DE ALMEIDA PM DE ALMEIDA EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0037490-69.2016.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PM DE ALMEIDA EIRELI - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO MERCES DE ALMEIDA PM DE ALMEIDA EIRELI - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:00

Juntada de certidão de processo migrado

21/04/2021, 15:30

Juntada de volume

21/04/2021, 15:29

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/04/2021, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

23/02/2021, 14:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/02/2021, 14:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/01/2021, 15:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/07/2020, 11:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/07/2020, 13:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/2020, 13:54

EXTRACAO DE CERTIDAO - fl. 110-verso

14/01/2020, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/11/2019, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/11/2019, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2019, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/11/2019, 10:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/09/2019, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2019, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/09/2019, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/09/2019, 12:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2019, 15:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2019, 15:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2019, 14:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2019, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/07/2019, 13:56

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

02/07/2019, 13:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO LANÇADA NESTA DATA POR FALHA NO SISTEMA PROCESSUAL COM PERDA DE DADOS NOS MESES DE ABRIL E MAIO/2019.

22/05/2019, 13:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2019, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2019, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2019, 13:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/01/2019, 10:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/12/2018, 19:02

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO.

06/12/2018, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2018, 09:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/09/2018, 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO MANUSCRITO NOS AUTOS

21/09/2018, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2018, 13:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/08/2018, 13:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/08/2018, 13:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/08/2018, 13:49

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

11/06/2018, 08:54

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

07/06/2018, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

04/06/2018, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

04/06/2018, 15:08

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/04/2018, 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2018, 18:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2018, 09:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/02/2018, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/01/2018, 18:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2017, 13:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/10/2017, 14:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/10/2017, 14:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/10/2017, 14:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2017, 12:40

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2017, 12:40

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

31/07/2017, 13:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2017, 13:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/05/2017, 09:51

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

22/03/2017, 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2017, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2017, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2017, 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/01/2017, 13:20

INICIAL AUTUADA

17/01/2017, 13:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

28/12/2016, 15:16

Despacho

•27/07/2022, 11:22

Despacho

•17/03/2022, 13:45

Outras peças

•16/03/2022, 13:17

Ato ordinatório

•25/10/2021, 15:42

Certidão

•25/10/2021, 15:24

Documentos Diversos

•25/10/2021, 15:24