Execução Fiscal 0003968-48.2006.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2006

Valor da Causa

R$ 88.427,30

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 11:12

Transitado em Julgado em 28/07/2025

19/01/2026, 11:12

Decorrido prazo de POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:57

Publicado Sentença Tipo B em 12/06/2025.

24/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

24/06/2025, 00:59

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 13:48

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 18:11

Juntada de Certidão

10/06/2025, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2025, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 18:11

Conclusos para decisão

08/06/2025, 12:37

Juntada de petição intercorrente

05/06/2025, 22:57

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:44

Todas as movimentações(95)

Arquivado Definitivamente

19/01/2026, 11:12

Transitado em Julgado em 28/07/2025

19/01/2026, 11:12

Decorrido prazo de POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 01:57

Publicado Sentença Tipo B em 12/06/2025.

24/06/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Documentos

Sentença Tipo B

•10/06/2025, 18:11

Ato ordinatório

•30/05/2025, 13:44

24/06/2025, 00:59

Juntada de petição intercorrente

11/06/2025, 13:48

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 18:11

Juntada de Certidão

10/06/2025, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2025, 18:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 18:11

Conclusos para decisão

08/06/2025, 12:37

Juntada de petição intercorrente

05/06/2025, 22:57

Ato ordinatório praticado

30/05/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2025, 13:44

Juntada de Certidão

30/05/2025, 13:44

Processo Desarquivado

29/05/2025, 12:29

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:27

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:27

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:41

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:08

Decorrido prazo de POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003968-48.2006.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): POSTO PARQUE INDUSTRIAL BSBDERIVADOS DE PETROLELO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:51

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:51

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

20/04/2021, 18:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

20/04/2021, 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

20/04/2021, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/04/2021, 16:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2016, 15:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2016, 15:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2016, 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2016, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/08/2016, 08:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2016, 16:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2016, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA A PFN

24/07/2015, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2015, 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2015, 11:03

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/12/2009, 15:55

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

30/12/2009, 15:55

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

21/07/2009, 14:53

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/04/2009, 18:12

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

01/04/2009, 18:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/03/2009, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/03/2009, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2009, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/03/2009, 14:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/01/2009, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/01/2009, 17:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/01/2009, 17:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/08/2008, 17:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2008, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/06/2008, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/06/2008, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/02/2008, 09:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/02/2008, 09:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2008, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/12/2007, 15:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/11/2007, 14:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2007, 10:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2007, 10:54

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

30/05/2007, 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2007, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2007, 11:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2007, 10:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2007, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2007, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/05/2007, 09:54

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

13/03/2007, 11:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

01/12/2006, 20:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/10/2006, 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2006, 10:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2006, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2006, 15:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2006, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/08/2006, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2006, 19:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

01/08/2006, 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/05/2006, 16:27

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

25/04/2006, 17:25

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

01/03/2006, 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/03/2006, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/02/2006, 15:51

INICIAL AUTUADA

21/02/2006, 17:45

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

13/02/2006, 14:36

Despacho

•14/07/2021, 19:27

Despacho

•26/09/2016, 14:49

Ato ordinatório

•10/06/2016, 18:02

Ato ordinatório

•17/07/2015, 11:03

Despacho

•30/12/2009, 15:54

Despacho

•30/12/2009, 15:54

Despacho

•30/12/2009, 15:54

Despacho

•30/12/2009, 15:54

Despacho

•30/12/2009, 15:54