Execução Fiscal 0001296-48.2013.4.01.4103 - TRF1

Execução Fiscal 0001296-48.2013.4.01.4103 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 18:21

Arquivado Definitivamente

04/10/2021, 16:02

Juntada de certidão de trânsito em julgado

04/10/2021, 16:01

Decorrido prazo de MASCARELLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 14/05/2021 23:59.

15/05/2021, 01:00

Juntada de petição intercorrente

10/05/2021, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001296-48.2013.4.01.4103. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MASCARELLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP SENTENÇA: TIPO B SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO (Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo(a) União (Fazenda Nacional) em face de Mascarello Comércio e Representações Ltda. O processo ficou arquivado provisoriamente por período superior a cinco anos (art. 40, §4º e §5º, ambos da Lei nº 6.830/80), conforme certificado nos autos. Após foi dado vista à exequente e ela requereu expressamente a prescrição intercorrente. É o relatório. Decido. A Lei nº 6.830/80 estabelece que decorridos cinco anos do arquivamento provisório da execução será pronunciada a prescrição intercorrente do crédito executado (art. 40, §4º). Ante o exposto, reconheço a prescrição da execução, e, com fundamento no art. 156, V, c/c o art. 174, ambos do CTN, e no art. 487, II, do CPC, julgo extinto o crédito executado. Intime-se a exequente para a baixa na(s) CDA(s). Sem honorários, conforme RESP 1.835.174 - MS. Custas pela exequente, mas isenta na forma da lei. Levantem-se as restrições se houver. Expeça-se o necessário. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa. Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. Sandra Maria Correia da Silva Juíza Federal

23/04/2021, 00:00

Juntada de Certidão

22/04/2021, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 11:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 11:55

Conclusos para julgamento

22/04/2021, 10:33

Processo Desarquivado

22/04/2021, 10:32

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 10:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2021 23:59.

24/02/2021, 01:07

Documentos

Sentença Tipo B

•22/04/2021, 11:55

Despacho

•13/11/2020, 21:15

—

Partes do Processo(66)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MASCARELLO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - EPP em 14/05/2021 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/02/2021 23:59.

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