Execução Fiscal 0020595-83.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2013

Valor da Causa

R$ 24.666,91

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 14/08/2025

24/10/2025, 15:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:55

Juntada de petição intercorrente

01/07/2025, 07:52

Publicado Intimação em 01/07/2025.

01/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:55

Juntada de certidão

27/06/2025, 16:53

Juntada de certidão

18/06/2025, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 13:00

Juntada de manifestação

07/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão

28/05/2025, 11:22

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

24/10/2025, 15:34

Transitado em Julgado em 14/08/2025

24/10/2025, 15:34

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 01:55

Juntada de petição intercorrente

01/07/2025, 07:52

Publicado Intimação em 01/07/2025.

Documentos

Sentença Tipo B

•10/06/2025, 18:11

Ato ordinatório

•28/05/2025, 11:22

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legal

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01/07/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

01/07/2025, 01:02

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:55

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:55

Juntada de certidão

27/06/2025, 16:53

Juntada de certidão

18/06/2025, 16:46

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2025, 18:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/06/2025, 18:11

Conclusos para julgamento

08/06/2025, 13:00

Juntada de manifestação

07/06/2025, 16:20

Juntada de Certidão

28/05/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/05/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/05/2025, 11:22

Processo Desarquivado

23/05/2025, 10:44

Arquivado Provisoramente

14/07/2021, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2021, 19:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/07/2021, 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

06/07/2021, 14:07

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.

22/06/2021, 02:07

Decorrido prazo de COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS em 14/06/2021 23:59.

15/06/2021, 03:11

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020595-83.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COOPERATIVA HABITACIONAL DOS MILITARES DAS FORCAS ARMADAS JOAQUIM MOURA PIMENTA - (OAB: DF11943) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:58

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 11:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 18:38

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)

20/04/2021, 18:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)

20/04/2021, 17:23

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)

20/04/2021, 17:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/04/2021, 16:23

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 16:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2016, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2016, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/09/2016, 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2016, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/09/2016, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2016, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/08/2016, 08:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/08/2016, 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/08/2016, 16:44

OFICIO EXPEDIDO

26/04/2016, 14:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2016, 15:59

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/02/2016, 17:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2016, 17:40

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/01/2016, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/11/2015, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao

08/10/2015, 17:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/10/2015, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

01/10/2015, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/10/2015, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 01/10/2015

01/10/2015, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/09/2015, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

28/09/2015, 10:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/05/2014, 18:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 11:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/04/2014, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

09/04/2014, 18:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

03/04/2014, 17:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Embargos de declaração não conhecidos

28/03/2014, 13:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/08/2013, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2013, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/06/2013, 18:53

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2013, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2013, 14:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 17:48

PROCESSO DIGITALIZADO

06/05/2013, 12:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2013, 12:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/04/2013, 15:07

Despacho

•14/07/2021, 19:16

Despacho

•26/09/2016, 14:50

Ato ordinatório

•10/08/2016, 16:44

Decisão

•01/02/2016, 18:06

Certidão

•25/01/2016, 17:15

Certidão

•01/10/2015, 15:57

Decisão

•28/09/2015, 09:58

Certidão

•28/05/2014, 18:07

Decisão

•28/03/2014, 13:57

Certidão

•30/08/2013, 15:17

Despacho

•16/05/2013, 10:23