Execução Fiscal 0002276-36.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/03/2006

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LATICINIOS ARAKEM LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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CARLOS ANTONIO PEREIRA LINS

OAB/MG 30672·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 10:47

Baixa Definitiva

02/09/2022, 10:47

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:44

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:14

Decorrido prazo de LATICINIOS ARAKEM LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 20:30

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:16

Juntada de Certidão

29/06/2022, 23:28

Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.

14/06/2022, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 18:56

Juntada de Certidão

09/06/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 15:41

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 16:46

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 10:47

Baixa Definitiva

02/09/2022, 10:47

Arquivado Definitivamente

01/08/2022, 20:44

Juntada de Certidão

01/08/2022, 20:14

Decorrido prazo de LATICINIOS ARAKEM LTDA - ME em 06/07/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•09/06/2022, 15:41

Sentença Tipo B

•28/10/2021, 17:25

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07/07/2022, 20:30

Juntada de Certidão

04/07/2022, 14:16

Juntada de Certidão

29/06/2022, 23:28

Publicado Sentença Tipo B em 14/06/2022.

14/06/2022, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

13/06/2022, 18:56

Juntada de Certidão

09/06/2022, 15:41

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/06/2022, 15:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/06/2022, 15:41

Conclusos para julgamento

03/05/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:53

Decorrido prazo de LATICINIOS ARAKEM LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 12:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

04/11/2021, 02:39

Publicado Sentença Tipo B em 03/11/2021.

04/11/2021, 02:39

Juntada de manifestação

03/11/2021, 17:31

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 17:25

Juntada de Certidão

28/10/2021, 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/10/2021, 17:25

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 19:31

Decorrido prazo de LATICINIOS ARAKEM LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:32

Juntada de manifestação

30/04/2021, 10:24

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002276-36.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LATICINIOS ARAKEM LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LATICINIOS ARAKEM LTDA - ME CARLOS ANTONIO PEREIRA LINS - (OAB: MG30672) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:16

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 12:15

Juntada de volume

22/04/2021, 12:14

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 13:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

15/01/2018, 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/12/2017, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2017, 17:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 27/10/2017

26/10/2017, 10:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO

24/10/2017, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 28/09/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

28/09/2017, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2017, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2017, 17:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2017, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2017, 21:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2017, 19:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 28/04/2017

27/04/2017, 11:10

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

17/04/2017, 20:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2017, 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2017, 10:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 24/03/2017

23/03/2017, 09:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE

22/03/2017, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXEQUENTE

22/03/2017, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - aguarde-se o cumprimento da diligência por 30 dias

20/03/2017, 19:14

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/01/2017, 19:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/10/2016, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/09/2016, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/06/2016, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/05/2016, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/05/2016, 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/03/2016, 11:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2016, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 04/03/2016

03/03/2016, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AO EXEQUENTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO

26/02/2016, 19:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) UNIAO

26/02/2016, 19:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIAO

26/02/2016, 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2015, 09:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 04/12/2015

03/12/2015, 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/11/2015, 09:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

12/11/2015, 15:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 10:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/10/2015, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

16/10/2015, 08:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2015, 11:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 09/10/2015

08/10/2015, 09:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2015, 16:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2015, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2015, 10:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 15/05/2015

14/05/2015, 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO

09/09/2011, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

09/09/2011, 09:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/09/2011, 13:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 26/08/2011

25/08/2011, 18:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/08/2011, 13:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fl.120. Defiro. Suspenda-se o feito por cento e oitenta dias dias.Transcorrido in albis o prazo supra, dê-se vista à exequente pelo prazo de dez dias.Gov. Valadares, 3 de agosto de 2011

09/08/2011, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2011, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da União requerendo suspensão por 180 dias.

01/07/2011, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2011, 14:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/05/2011, 11:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - POR ORDEM, DÊ-SE VISTA À EXEQUENTE.

13/05/2011, 10:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/05/2011, 12:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/05/2011, 12:45

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA

10/05/2011, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/04/2011, 14:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA - 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES/MG E GETÚLIO JOSÉ PIMENTA.

28/02/2011, 15:52

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

11/02/2011, 08:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/12/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2010, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2010, 12:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2010, 10:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/08/2010, 17:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/08/2010, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2010, 10:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/04/2010, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2010, 17:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2010, 11:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2010, 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2010, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/02/2010, 20:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, PROTOCOLO Nº 50690.

04/02/2010, 09:24

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

11/12/2009, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

11/12/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2009, 11:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA FAZENDA NACIONAL

31/08/2009, 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2009, 17:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2009, 11:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2009, 11:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/01/2009, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/12/2008, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/11/2008, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/09/2008, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2008, 12:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/08/2008, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/08/2008, 11:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/06/2008, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/04/2008, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - suspensão

01/04/2008, 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2008, 12:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/02/2008, 09:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2008, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao exequente pelo prazo de 30 dias

06/02/2008, 18:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pedido de vista pelo exequente

06/02/2008, 18:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Processo suspenso, por06(seis) meses, até 13/02/2008, conforme despacho de fl. 78.

13/08/2007, 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2007, 11:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2007, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2007, 13:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 10:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2007, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/01/2007, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2007, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/09/2006, 18:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2006, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/09/2006, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2006, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/08/2006, 17:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2006, 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2006, 18:02

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

27/03/2006, 19:17