Execução Fiscal 0079439-53.2014.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.108,51

Órgão julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

EURANICE MARIA DE MAGALHAES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

WILLIAN FERNANDO DE FREITAS

OAB/MG 61314·CPF·Representa: Autor

GUILHERME ABREU MEZZETTI

OAB/MG 144810·CPF·Representa: Autor

JULIANE GARCIA DE ABREU

OAB/MG 81977·CPF·Representa: Autor

MARIA CHRISTINA DE OLIVEIRA

OAB/MG 166473·CPF·Representa: Autor

OTACILIO VALADARES CORDEIRO

OAB/MG 120788·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2025, 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/04/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/03/2025, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/03/2025, 16:43

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 25/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86669283-2

26/03/2025, 08:21

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 25/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86669284-0

26/03/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/03/2025, 15:53

Expedição de ofício

06/03/2025, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/02/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/02/2025, 08:40

Despacho

13/02/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 07:54

Todas as movimentações(121)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHEF01S para MGBHCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

03/09/2025, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/04/2025, 01:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

07/04/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/03/2025, 09:12

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/04/2025, 01:59

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 01:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

26/03/2025, 16:43

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 25/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86669283-2

26/03/2025, 08:21

Juntada de certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 25/03/2025<br> Ag./Op./Conta: 0621/005/86669284-0

26/03/2025, 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

21/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

11/03/2025, 15:53

Expedição de ofício

06/03/2025, 21:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

14/02/2025, 10:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106 - Ciência no Domicílio Eletrônico

14/02/2025, 08:40

Despacho

13/02/2025, 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2025, 07:54

Conclusos para decisão/despacho

10/09/2024, 02:16

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

19/08/2024, 20:32

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

24/07/2024, 16:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/07/2024, 13:17

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/07/2024, 13:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EURANICE MARIA DE MAGALHAES em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 00:09

Juntado(a) - Publicado Intimação em 06/12/2023.

06/12/2023, 08:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

06/12/2023, 08:10

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2023, 12:53

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2023, 12:53

Ato ordinatório praticado

04/12/2023, 12:49

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/06/2023, 19:08

Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

21/06/2023, 19:08

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 17:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 13:15

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

12/06/2023, 11:49

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

12/06/2023, 11:35

Juntado(a) - Juntada de Certidão

09/06/2023, 13:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

16/01/2023, 14:04

Juntado(a) - Decisão

16/01/2023, 14:04

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/07/2022, 14:21

Juntada de Petição - Juntada de comunicações

23/06/2022, 14:17

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

22/03/2022, 11:03

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/02/2022, 08:37

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 08:37

Decisão interlocutória - Outras Decisões

22/02/2022, 08:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 08:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

16/02/2022, 16:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 14:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/10/2021, 08:12

Juntado(a) - Juntada de Certidão

22/10/2021, 08:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/10/2021, 08:12

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/10/2021, 08:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

15/10/2021, 13:57

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

02/08/2021, 14:12

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

23/07/2021, 16:57

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 14:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 14:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EURANICE MARIA DE MAGALHAES em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:28

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

27/04/2021, 10:46

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:45

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079439-53.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: EURANICE MARIA DE MAGALHAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EURANICE MARIA DE MAGALHAES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0079439-53.2014.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO: EURANICE MARIA DE MAGALHAES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PRESIDENTE CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:13

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:13

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 12:12

Juntado(a) - Juntada de volume

22/04/2021, 12:12

Juntado(a) - Petição Inicial

09/04/2021, 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/10/2020, 15:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/10/2020, 15:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/02/2020, 17:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/02/2020, 17:54

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Transferência - Bacenjud

18/02/2020, 18:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2020, 14:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2019, 13:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/11/2019, 09:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO TAISE - OAB/MG 51718 - RUA CLAUDIO MANOEL, 639 - SAVASSI - BH/MG

11/11/2019, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/11/2019, 14:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/09/2019, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

19/06/2019, 12:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

24/05/2019, 13:22

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

15/03/2019, 19:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 18:42

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2018, 17:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/10/2018, 17:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2018, 17:37

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO ALESSANDRA VICENTE - OAB/MG 51240-E - RUA CLAUIO MANOEL, 630 - SAVASSI - BH/MG

01/10/2018, 10:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/09/2018, 18:39

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

30/08/2018, 14:17

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

28/08/2018, 16:24

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

28/08/2018, 16:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 15:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/08/2018, 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/08/2018, 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2018, 17:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - COM AUTORIZAÇÃO, DIANA DAMACENO, OAB/MG5055E, RUA CLAUDIO MANOEL, 639, SAVASSI, BH/MG

06/08/2018, 10:03

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - Bacenjud - Transferência

19/07/2018, 15:59

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/02/2018, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/11/2017, 12:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/09/2017, 09:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

15/09/2017, 15:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/09/2017, 15:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2017, 20:01

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

12/09/2017, 20:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2017, 18:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2016, 18:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2016, 18:12

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/03/2016, 13:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AUTORIZAÇÃO ESTAGIARIA ERICA OABMG 45766E RUA CLAUDIO MANOEL 639

29/02/2016, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/02/2016, 14:09

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/02/2016, 14:09

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/01/2016, 11:14

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/08/2015, 16:54

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/04/2015, 14:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/04/2015, 14:56

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO NOS TERMOS DA LEF

05/12/2014, 15:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/12/2014, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

24/10/2014, 16:58

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/10/2014, 14:28

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

24/10/2014, 14:28

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/10/2014, 16:33

OUTROS

•22/02/2022, 08:37

OUTROS

•22/10/2021, 08:12

OUTROS

•15/07/2021, 14:00