Execução Fiscal 0001499-50.2017.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/12/2025

Valor da Causa

R$ 9.722,94

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA

CNPJ

Autor

DROGARIA PRADO E PRATES LTDA - ME

CNPJ

Reu

WILSON LUCIANO FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

EDSON MACHADO GUIMARAES

OAB/MG 96051·CPF·Representa: Réu

MIRELLY NETA DOS REIS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 03:17

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/09/2024, 13:44

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/04/2024, 10:56

Juntado(a) - Juntada de Informação

18/04/2024, 10:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

17/04/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 15:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/01/2024, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 09:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/01/2024, 14:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/12/2023, 10:54

Juntada de Petição - Juntada de apelação

06/12/2023, 09:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/12/2023, 17:47

Todas as movimentações(144)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01S para MGBHZEF05T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

13/12/2025, 03:17

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/09/2024, 13:44

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

18/04/2024, 10:56

Juntado(a) - Juntada de Informação

18/04/2024, 10:55

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

Documentos

OUTROS

•18/01/2024, 14:52

TEXTO DIGITADO

•17/11/2023, 17:25

17/04/2024, 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2024, 15:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:11

Juntado(a) - Juntada de certidão

25/01/2024, 09:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/01/2024, 09:27

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

18/01/2024, 14:52

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

18/01/2024, 14:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/12/2023, 10:54

Juntada de Petição - Juntada de apelação

06/12/2023, 09:20

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/12/2023, 08:20

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

01/12/2023, 17:47

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/11/2023, 08:05

Juntado(a) - Juntada de certidão

20/11/2023, 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/11/2023, 17:25

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/11/2023, 17:25

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/11/2023, 17:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2023, 17:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/11/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

10/11/2023, 10:13

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/11/2023, 10:13

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

10/11/2023, 10:13

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/11/2023, 09:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/11/2023, 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2023, 09:03

Ato ordinatório praticado

26/10/2023, 09:02

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/10/2023, 16:40

Juntado(a)

25/10/2023, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 08:17

Ato ordinatório praticado

23/10/2023, 08:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

20/10/2023, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2023, 10:47

Ato ordinatório praticado

20/10/2023, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2023, 12:52

Juntado(a) - Juntada de certidão

06/10/2023, 12:49

Juntado(a) - Juntada de certidão

09/08/2023, 15:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

09/08/2023, 14:57

Juntado(a) - Decisão

09/08/2023, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

12/07/2023, 08:41

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/07/2023, 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/06/2023, 08:45

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 08:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DROGARIA PRADO E PRATES LTDA - ME em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de WILSON LUCIANO FERREIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:43

Juntado(a) - Juntada de certidão

12/06/2023, 13:30

Juntado(a) - Publicado Citação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:36

Juntado(a) - Publicado Citação em 09/06/2023.

10/06/2023, 00:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 00:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

10/06/2023, 00:36

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2023, 16:32

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2023, 16:32

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/06/2023, 16:32

Juntado(a) - Expedição de Edital.

05/06/2023, 12:55

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

28/02/2023, 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 13:42

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/02/2023, 13:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 13:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/02/2023, 12:12

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/02/2023, 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2022, 08:15

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 08:15

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 16:07

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2022, 16:07

Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

12/12/2022, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 12:28

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

26/10/2022, 16:26

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

22/09/2022, 12:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/09/2022, 12:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

22/09/2022, 08:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/09/2022, 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2022, 22:10

Ato ordinatório praticado

04/08/2022, 22:09

Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/08/2022, 20:11

Juntada de Petição - Juntada de diligência

04/08/2022, 20:11

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 13:08

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

07/07/2022, 12:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 06:06

Decisão interlocutória - Outras Decisões

12/04/2022, 06:06

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

14/02/2022, 10:17

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 10:17

Cancelada a movimentação processual

14/02/2022, 10:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA em 10/02/2022 23:59.

11/02/2022, 02:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

10/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/01/2022, 10:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/01/2022, 14:22

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 14:22

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/01/2022, 08:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/12/2021, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/12/2021, 13:58

Juntado(a) - Juntada de certidão

15/12/2021, 13:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

11/06/2021, 18:31

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 18:31

Decorrido prazo - Decorrido prazo de DROGARIA PRADO E PRATES LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

08/06/2021, 09:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/05/2021, 15:44

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

27/04/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 15:42

Cancelada a movimentação processual

27/04/2021, 15:38

Cancelada a movimentação processual

27/04/2021, 15:38

Juntado(a) - Processo Desarquivado

27/04/2021, 15:38

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 15:18

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001499-50.2017.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA POLO PASSIVO: DROGARIA PRADO E PRATES LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DROGARIA PRADO E PRATES LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

22/04/2021, 13:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 13:29

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:31

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:31

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 12:30

Juntado(a) - Juntada de volume

22/04/2021, 12:30

Juntado(a) - Petição Inicial

22/04/2021, 11:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - primeiro arquivamento em: 07/05/2019

07/05/2019, 09:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 09/03/2019 - ART. 40

21/03/2018, 11:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2018, 10:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

14/03/2018, 09:02

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

13/03/2018, 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/03/2018, 15:32

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 12/03/2018

13/03/2018, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

08/03/2018, 18:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2018, 15:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 14:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

07/02/2018, 09:18

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

05/02/2018, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/02/2018, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/02/2018, 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/02/2018, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2018, 11:47

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

13/12/2017, 08:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

06/12/2017, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/12/2017, 16:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/12/2017, 16:45

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 976/2017

06/12/2017, 16:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2017, 15:58

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CITAÇÃO N.976/2017

07/11/2017, 14:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2017, 14:38

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

07/11/2017, 14:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/10/2017, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2017, 14:52

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/10/2017, 14:36

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

31/10/2017, 14:35

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

31/10/2017, 14:18

OUTROS

•13/02/2023, 13:26

OUTROS

•22/09/2022, 12:29

OUTROS

•12/04/2022, 06:06

OUTROS

•11/01/2022, 14:22

OUTROS

•11/06/2021, 18:31

OUTROS

•22/04/2021, 13:29