Execução Fiscal 0000487-04.2012.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/01/2012

Valor da Causa

R$ 35.083,34

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MAGNOLIA BORGES DA SILVEIRA PAZ

CPF

Reu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/06/2022, 19:03

Juntada de manifestação

21/06/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 10:04

Decorrido prazo de MAGNOLIA BORGES DA SILVEIRA PAZ em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:21

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000487-04.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAGNOLIA BORGES DA SILVEIRA PAZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAGNOLIA BORGES DA SILVEIRA PAZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:40

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 11:58

Juntada de volume

22/04/2021, 11:49

Todas as movimentações(88)

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 19:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/06/2022, 19:03

Juntada de manifestação

21/06/2022, 10:49

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•29/09/2023, 18:50

Ato ordinatório

•13/09/2023, 18:23

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legal

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17/06/2022, 10:05

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 10:04

Decorrido prazo de MAGNOLIA BORGES DA SILVEIRA PAZ em 16/06/2021 23:59.

17/06/2021, 00:21

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:21

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000487-04.2012.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MAGNOLIA BORGES DA SILVEIRA PAZ PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MAGNOLIA BORGES DA SILVEIRA PAZ Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:40

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:40

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 11:58

Juntada de volume

22/04/2021, 11:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/08/2020, 09:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2020, 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2020, 09:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2020, 09:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/02/2020, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/02/2020, 16:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2020, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2020, 16:34

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

12/03/2018, 12:24

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

12/03/2018, 09:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO - 11/2017

30/11/2016, 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2016, 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2016, 08:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2016, 11:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/10/2016, 11:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

27/10/2016, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/05/2016, 08:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2016, 08:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2016, 08:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2016, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2016, 10:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2016, 10:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO - ABRIL DE 2016

15/10/2015, 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/10/2015, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2015, 18:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2015, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 18:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2015, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/09/2015, 10:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/09/2015, 10:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - PRAZO MAIO 2015

04/11/2014, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2014, 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2014, 17:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2014, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

13/10/2014, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/10/2014, 11:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO SETEMBRO 2014

20/08/2013, 18:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO DE EDITAL

20/08/2013, 18:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - publicado NO EDJF1 N. 114

18/06/2013, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

13/06/2013, 14:14

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

07/06/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2013, 10:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2013, 16:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2013, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2013, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2013, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

06/02/2013, 14:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - BACENJUD

06/02/2013, 11:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - AGUARDANDO IMPLEMENTAÇÃO

21/01/2013, 14:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2013, 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/11/2012, 17:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 17:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/10/2012, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

26/10/2012, 14:16

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO Nº. 1340/2012

19/10/2012, 16:14

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO CITAÇÃO 1340

24/09/2012, 13:16

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

21/09/2012, 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2012, 15:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/07/2012, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/05/2012, 12:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/05/2012, 12:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/05/2012, 12:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2012, 12:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/04/2012, 11:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/04/2012, 11:55

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

03/02/2012, 11:59

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

01/02/2012, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2012, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/01/2012, 13:24

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/01/2012, 11:35

INICIAL AUTUADA

25/01/2012, 11:34

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

23/01/2012, 18:03

Despacho

•21/06/2022, 19:03

Ato ordinatório

•17/06/2022, 10:04