Execução Fiscal 0004127-70.2016.4.01.3810 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 75.095,19

Órgão julgador

Juízo Substituto da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Pouso Alegre-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FABRICA DE DOCES ENSA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01S para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 11:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/11/2024, 08:45

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/11/2024, 14:40

Juntado(a) - Processo Desarquivado

18/11/2024, 14:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

22/02/2023, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/02/2022, 13:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 13:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/01/2022, 16:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/12/2021, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 12:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 16:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES ENSA LTDA - EPP em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES ENSA LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 14:44

Todas as movimentações(154)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPSACIV01S para MGBHZEF03S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 11:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada

27/11/2024, 08:45

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

18/11/2024, 14:40

Juntado(a) - Processo Desarquivado

18/11/2024, 14:14

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

Documentos

OUTROS

•21/02/2022, 13:13

OUTROS

•03/09/2021, 20:29

22/02/2023, 00:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/02/2022, 13:13

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 13:13

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

11/01/2022, 16:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

14/12/2021, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/12/2021, 12:07

Ato ordinatório praticado

14/12/2021, 12:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/11/2021, 16:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES ENSA LTDA - EPP em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES ENSA LTDA - EPP em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 08:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

21/10/2021, 14:44

Juntado(a) - Publicado Intimação polo passivo em 20/10/2021.

20/10/2021, 01:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

18/10/2021, 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES ENSA LTDA - EPP em 15/10/2021 23:59.

16/10/2021, 01:39

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/10/2021, 18:23

Juntada de Petição - Juntada de diligência

15/10/2021, 18:23

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/10/2021, 09:23

Juntado(a) - Expedição de Edital.

15/10/2021, 09:23

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/10/2021, 14:27

Juntado(a) - Juntada de certidão

14/10/2021, 13:52

Juntado(a) - Juntada de Certidão

13/10/2021, 14:32

Ato ordinatório praticado

13/10/2021, 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 14:32

Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021, 16:04

Juntada de Petição - Juntada de diligência

08/10/2021, 16:04

Juntado(a) - Publicado Ato ordinatório em 07/10/2021.

08/10/2021, 08:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021

08/10/2021, 08:41

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/10/2021, 16:20

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2021, 16:47

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

06/10/2021, 16:05

Juntado(a) - Juntada de Certidão

05/10/2021, 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2021, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/10/2021, 10:46

Ato ordinatório praticado

05/10/2021, 10:46

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

14/09/2021, 14:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/09/2021, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 10:15

Juntado(a) - Expedição de Mandado.

06/09/2021, 16:19

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

06/09/2021, 12:29

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/09/2021, 20:29

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/09/2021, 20:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/09/2021, 12:32

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

07/07/2021, 09:29

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 16:55

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 16:55

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FABRICA DE DOCES ENSA LTDA - EPP em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:46

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/04/2021, 14:07

Juntado(a) - Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região CERTIDÃO DE PROCESSO MIGRADO PARA O PJe Certifico que os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos da Lei n. 11.419/2006 e das Portarias Conjuntas Presi/Coger TRF1 n. 8995261 e n. 10112461. POUSO ALEGRE, 22 de abril de 2021.. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Desentranhado o documento

22/04/2021, 14:48

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 14:47

Desentranhado o documento

22/04/2021, 14:47

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 14:47

Desentranhado o documento

22/04/2021, 14:46

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 14:46

Desentranhado o documento

22/04/2021, 14:46

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 14:45

Desentranhado o documento

22/04/2021, 14:45

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 14:45

Desentranhado o documento

22/04/2021, 14:45

Desentranhado o documento

22/04/2021, 14:44

Desentranhado o documento

22/04/2021, 14:44

Cancelada a movimentação processual

22/04/2021, 14:43

Desentranhado o documento

22/04/2021, 14:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 12:43

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 12:43

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 11:21

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 11:12

Juntado(a) - Juntada de volume

22/04/2021, 11:12

Juntado(a) - Juntada de capa

22/04/2021, 11:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/04/2021, 14:27

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/04/2021, 08:37

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

26/03/2021, 14:41

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

26/02/2021, 09:19

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/02/2021, 09:12

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

25/02/2021, 06:09

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2021, 11:21

Juntado(a) - Juntada de volume

26/07/2020, 23:04

Juntado(a) - Petição Inicial

26/07/2020, 21:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/05/2020, 09:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LEILOEIRO - RESULTADO NEGATIVO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR

12/05/2020, 08:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2019, 14:27

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ORDENADA EXPEDIÇÃO DE EDITAL

08/10/2019, 10:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2019, 11:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/07/2019, 17:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS LEILOEIRO

13/06/2019, 14:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA LEILOEIRO

10/06/2019, 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO LEILOEIRO

05/06/2019, 17:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2019, 17:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2019, 18:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

16/04/2019, 18:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/04/2019, 15:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/03/2019, 07:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/03/2019, 14:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/03/2019, 14:05

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

25/03/2019, 14:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/03/2019, 14:03

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

25/03/2019, 14:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DEVOLVIDO

15/03/2019, 12:38

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

14/03/2019, 11:14

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

14/03/2019, 11:14

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSAO POR 60 DIAS

16/10/2018, 15:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

28/09/2018, 13:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/09/2018, 09:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/09/2018, 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2018, 10:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2018, 10:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

03/09/2018, 10:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

29/08/2018, 10:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/07/2018, 11:42

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

31/07/2018, 11:39

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

08/06/2018, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2018, 14:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2018, 17:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

06/04/2018, 18:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2018, 00:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/03/2018, 08:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2018, 13:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2018, 13:59

Juntado(a) - PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - RESULTADO NEGATIVO

02/03/2018, 13:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2018, 17:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

16/01/2018, 16:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2018, 11:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/12/2017, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/12/2017, 14:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2017, 17:17

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

05/10/2017, 16:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2017, 11:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/09/2017, 09:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2017, 16:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2017, 16:47

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/09/2017, 16:47

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/08/2017, 12:49

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/08/2017, 12:49

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2017, 15:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

17/04/2017, 15:45

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

04/04/2017, 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/03/2017, 08:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 09:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/03/2017, 16:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 16:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/03/2017, 16:38

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/02/2017, 15:40

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

23/01/2017, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/01/2017, 08:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2016, 09:55

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2016, 15:45

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/11/2016, 15:31

OUTROS

•14/04/2021, 14:27