Execução Fiscal 0000529-21.2015.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/03/2015

Valor da Causa

R$ 31.513,95

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

VANDELINA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:48

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:48

Decorrido prazo de VANDELINA PEREIRA DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:29

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 11:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:20

Arquivado Provisoramente

22/04/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:43

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 12:17

Juntada de volume

22/04/2021, 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 17:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - primeiro arquivamento em: 07/05/2019

07/05/2019, 09:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspenso até 06/03/2019

18/04/2018, 13:06

Todas as movimentações(97)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

03/09/2022, 07:48

Baixa Definitiva

03/09/2022, 07:48

Decorrido prazo de VANDELINA PEREIRA DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:29

Juntada de petição intercorrente

29/04/2021, 11:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

Documentos

Despacho

•22/04/2021, 13:23

26/04/2021, 06:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:20

Arquivado Provisoramente

22/04/2021, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:43

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 12:43

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 12:17

Juntada de volume

22/04/2021, 12:17

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/04/2021, 17:02

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - primeiro arquivamento em: 07/05/2019

07/05/2019, 09:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspenso até 06/03/2019

18/04/2018, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/04/2018, 13:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2018, 13:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2018, 12:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/03/2018, 07:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - pfn

07/03/2018, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/03/2018, 14:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - suspenso até 06/03/2019

07/03/2018, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2018, 14:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2018, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2018, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/02/2018, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 09:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/02/2018, 10:36

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

22/01/2018, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/01/2018, 17:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/01/2018, 17:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 29/12/2017 - FL. 49

12/06/2017, 13:25

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - JUNTADA DA C.P. Nº 388/2016 - PROT. Nº 001547

12/06/2017, 13:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 388/2016

12/06/2017, 11:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 29/12/2017

16/05/2017, 11:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2017, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2017, 09:23

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

28/04/2017, 09:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2017, 09:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ 29/12/2017 (prazo p/ liquidação de dívidas com desconto)

28/04/2017, 09:24

OFICIO EXPEDIDO - REF. AO OF 231/2017 ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL

27/04/2017, 14:25

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

17/04/2017, 09:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2017, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2017, 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO PROTOCOLO N° 0002596

11/04/2017, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 0001049

11/04/2017, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

11/04/2017, 09:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2017, 08:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2017, 08:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

06/02/2017, 13:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

01/02/2017, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/02/2017, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/02/2017, 15:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TELA DE CONSULTA AO SITE DO TJMG, REFERENTE À C.P. Nº388/2016

01/02/2017, 15:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE DEVOLUÇÃO DA CP 388/2016

27/04/2016, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao Ar da CP de n.388/2016

27/04/2016, 13:34

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 388

06/04/2016, 18:37

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

17/03/2016, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2016, 13:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2016, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0001709

16/03/2016, 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2016, 14:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/03/2016, 14:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/02/2016, 08:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

03/02/2016, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/02/2016, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2016, 13:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - n. 681/2015 , protocolo n. 0000182

03/02/2016, 13:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP. Nº681/2015.

03/02/2016, 12:33

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATE DEVOLUÇÃO DA CP N° 681/2015 à fl.19

12/08/2015, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 0004629

12/08/2015, 16:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/08/2015, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 17:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/07/2015, 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

21/07/2015, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ref. ao AR de Carta Precatoria

21/07/2015, 15:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 681

01/07/2015, 09:30

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

16/06/2015, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2015, 15:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2015, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO PROTOCOLO N° 00003154

15/06/2015, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/06/2015, 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/06/2015, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/05/2015, 09:14

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

13/05/2015, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/05/2015, 13:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/05/2015, 13:59

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - Ref. a CC de n. 671/2015

13/05/2015, 13:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - Ref. a Carta com finalidade do executado para pagar à divida.

06/05/2015, 14:03

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

23/04/2015, 13:32

CITACAO: ORDENADA

22/04/2015, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2015, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2015, 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2015, 16:44

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

17/04/2015, 15:06

INICIAL AUTUADA

17/04/2015, 15:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

31/03/2015, 08:22