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MonitóriaFinanciamento Público da Educação e/ou PesquisaEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2009

Valor da Causa

R$ 12.220,77

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Monitória · Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

Advogados / Representantes

GILBERTO PICOLOTTO JUNIOR

OAB/MS 13673·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(53)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CENTRO - SLZ-MA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

DANIELLA MARQUES

Terceiro

RITA SERRANO - PRESIDENTE

Terceiro

AGENCIA CERRADO/GO 3037

Terceiro

CAIXA PLANO DE SAUDE CAIXA

Terceiro

RENATO SCALABRIN

Terceiro

AGENCIA DE BARRA DO GARCAS/MT

Terceiro

PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERA

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

SAUDE CAIXA PLANO DE SAUDE

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERFAL

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA SEGURADORA S. A

Terceiro

AGENCIA CIDADE DA ENERGIA

Terceiro

SUPE

Terceiro

SUPER

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA CAIXA ECONOMINCA EM GOIAS

Terceiro

CAIXA SEGUR

Terceiro

REJUR/RB

Terceiro

CAIXA CONSORCIO

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

EDMILSON SILVA PONTES

CPF

Reu

MARIA SILVA PONTES

CPF

Reu

RONALDO SILVA PONTES

CPF

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:32

Juntada de manifestação

12/08/2022, 17:50

Conclusos para despacho

09/06/2022, 07:59

Juntada de certidão

09/06/2022, 07:58

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2022 15:00, 7ª Vara Federal Cível da SJMG.

09/06/2022, 07:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:54

Decorrido prazo de RONALDO SILVA PONTES em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:55

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 15:55

Juntada de certidão

05/05/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:05

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:37

Todas as movimentações(143)

Baixa Definitiva

26/08/2022, 10:32

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

26/08/2022, 10:32

Juntada de manifestação

12/08/2022, 17:50

Conclusos para despacho

09/06/2022, 07:59

Juntada de certidão

Documentos

Despacho

•05/05/2022, 16:05

Despacho

•17/02/2022, 19:04

09/06/2022, 07:58

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/05/2022 15:00, 7ª Vara Federal Cível da SJMG.

09/06/2022, 07:57

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 03:54

Decorrido prazo de RONALDO SILVA PONTES em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:55

Juntada de petição intercorrente

16/05/2022, 15:55

Juntada de certidão

05/05/2022, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/05/2022, 17:05

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 16:05

Conclusos para despacho

05/05/2022, 12:37

Juntada de certidão

05/05/2022, 12:37

Juntada de petição intercorrente

04/05/2022, 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/05/2022, 16:44

Juntada de certidão de devolução de mandado

03/05/2022, 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2022, 18:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2022, 14:37

Expedição de Mandado.

29/04/2022, 14:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/04/2022, 10:22

Juntada de certidão

13/04/2022, 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 14:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2022, 13:16

Expedição de Mandado.

24/03/2022, 12:30

Juntada de certidão

23/03/2022, 19:27

Juntada de petição intercorrente

18/03/2022, 11:51

Decorrido prazo de RONALDO SILVA PONTES em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 01:33

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 00:15

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 11:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2022, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2022, 15:58

Audiência Conciliação designada para 06/05/2022 15:00 7ª Vara Federal Cível da SJMG.

20/02/2022, 15:51

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2022, 19:04

Conclusos para despacho

11/10/2021, 01:41

Juntada de certidão

11/10/2021, 01:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:40

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 15:29

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:28

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:28

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 13:16

Juntada de volume

22/04/2021, 13:16

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

22/04/2021, 13:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

03/12/2020, 14:42

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

27/10/2020, 15:35

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/10/2020, 15:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO JULGAMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA 50322-22.2011.4.01.3800 - 19A VARA FEDERAL SJMG

24/05/2012, 19:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - 4/5/2012

03/05/2012, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/05/2012, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 02/05/2012

02/05/2012, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/04/2012, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2012, 13:13

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

24/04/2012, 11:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DATA CORRETA: 18/04/2012

17/04/2012, 19:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/04/2012, 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fls. 114/118: Nos termos de fls. 111, deixo de apreciar, por hora, o agravo retido e determino que se mantenham os autos suspensos.

16/04/2012, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2012, 19:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2012, 19:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2012, 15:06

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR KAROLINA TORRES

27/03/2012, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

26/03/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/03/2012, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 21/03/2012

21/03/2012, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/03/2012, 16:20

RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

19/03/2012, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

15/03/2012, 12:54

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - DATA CORRETA: 07/03/2012

06/03/2012, 14:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

01/03/2012, 20:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - em 02/02/2012

01/02/2012, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - em 02/02/2012

01/02/2012, 19:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 31/01/2012

31/01/2012, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/01/2012, 11:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - data efetiva: 07/11/2011

19/01/2012, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fls. 108: suspenda-se o feito enquanto não cessados os efeitos da decisão proferida na Ação Civil Pública nº 50322-22.2011.4.01.3800, em trâmite na 19ª Vara/MG (fls. 167/1690 ou até o julgamento definitivo daquela ação, ficando a CEF, desde já intimada para em um ou noutro caso, promover o regular andamento deste feito. Prazo: 10 dias.

19/01/2012, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2011, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/10/2011, 15:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2011, 14:42

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR - ALEX MARTINS MONTEIRO, FLS106

07/10/2011, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

06/10/2011, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/10/2011, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 04/10/2011

04/10/2011, 10:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO OUTROS (ESPECIFICAR - PROCESSO ENVIADO PARA REPUBLICAÇÃO, VISTO QUE O EXPEDIENTE ENVIADO PARA A IMPRENSA NO DIA 28/09/2011, NÃO FOI DIVULGADO NEM PUBLICADO EM, RESPECTIVAMENTE, 29 E 30/09/2011.

03/10/2011, 16:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF - EM 30/09/2011

29/09/2011, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 30/09/2011

29/09/2011, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXP 28/09/2011

28/09/2011, 07:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/09/2011, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. Trata-se de ação em que se objetiva o recebimento de dívida decorrente de Financiamento Estudantil- FIES, anteriormente gerido pela CEF, mas transferido para o FNDE, nos termos da Lei 12.202/10. 2. Entretanto, a PGF, através do Memorando-Circular nº 4/PGF/AGU de 04/04/2011 (fl. 99), informou que a CEF continua competente para cobrança dos valores relativos ao FIES, razão pela qual as ações monitórias e outras ações de cobrança em curso deverão prosseguir sem a intervenção daquela. Por conseguinte, intime-se a CEF para que cumpra o despacho de fls. 96. Prazo: 30 dias. À Secretaria para retificar a autuação, antes da publicação, reincluindo a CAIXA no pólo ativo desta ação.

23/09/2011, 14:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/08/2011, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

14/06/2011, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/06/2011, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXP 10/06

10/06/2011, 13:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/06/2011, 09:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/06/2011, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/05/2011, 13:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PFMG - RETIRADO EM 29/04/2011

28/04/2011, 19:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA PARA A PGF

18/04/2011, 13:27

DILIGENCIA CUMPRIDA

18/04/2011, 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/04/2011, 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DO AUTOR PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL (FLS. 94/95) VISTO QUE A PROVA DO FATO NÃO DEPENDE DO CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO (ART. 420, I DO CPC). TRATA-SE DE AÇÃO EM QUE SE OBJETIVA O RECEBIMENTO DE DÍVIDA DECORRENTE DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES, ANTERIORMENTE GERIDO PELA CAIXA, MAS QUE FOI TRANSFERIDO PARA O FNDE (REPRESENTADO PELA PGF), NOS TERMOS DA LEI 12.202/10. A ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO DO FIES IMPLICOU A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS INCIDENTE SOBRE A DÍVIDA DOS ESTUDANTES (REDUZIDA PARA 3,4 % A.A) , BEM COMO A POSSIBILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA, COM ALONGAMENTO DO PRAZO DE AMORTIZAÇÃO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO MEC/FNDE Nº 3, DE 20.10.2010 - O QUE FACILITA O PAGAMENTO DA DÍVIDA PELO ESTUDANTE E RESOLVE BOA PARTE DA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO TAIS CONTRATOS. ASSIM, RETIFICO DE OFÍCIO O PÓLO ATIVO DA AÇÃO PARA SUBSTITUIR A CAIXA PELO FNDE E DETERMINO A INTIMAÇÃO DO FUNDO (PGF) PARA INFORMAR E COMPROVAR PERANTE ESTE JUÍZO A REVISÃO DO CONTRATO EM LITÍGIO, COM A REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA 3,4%, BEM COMO PARA APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO MEC/FNDE Nº 3/2010. PRAZO: 30 (TRINTA) DIAS. À SECRETARIA PARA RETIFICAR A AUTUAÇÃO, SUBSTITUINDO A CAIXA PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE (REPRESENTADO PELA PGF). APÓS MANIFESTAÇÃO DO FNDE, DÊ-SE VISTA AOS RÉUS. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. INTIME-SE. PUBLIQUE-SE. BELO HORIZONTE/MG, 14 DE ABRIL DE 2011.

14/04/2011, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2010, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/12/2010, 13:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/12/2010, 13:27

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

01/12/2010, 08:34

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

29/11/2010, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFIQUE O EMBARGANTE RONALDO SILVA PONTES AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, INDICANDO A FINALIDADE DELAS.

29/11/2010, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2010, 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2010, 10:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA

31/08/2010, 13:11

CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR CIBELE ELEN PEREIRA

18/08/2010, 15:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

18/08/2010, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/08/2010, 10:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXP. DE 16.08.10

16/08/2010, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

09/07/2010, 14:22

DILIGENCIA CUMPRIDA - CÓPIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA SUBSTITUÍDA PELA VIA ORIGINAL.

09/07/2010, 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2010, 14:10

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO PELA DPU

23/06/2010, 11:11

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFENSORIA PÚBLICA

14/06/2010, 13:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA DEFESA

14/06/2010, 13:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/06/2010, 13:53

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

10/06/2010, 07:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/06/2010, 07:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2010, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/04/2010, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2010, 14:19

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RETIRADO PELA DPU

25/03/2010, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/02/2010, 14:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 03 MANDADOS JUNTADOS

05/02/2010, 14:10

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/11/2009, 17:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 3 (TRÊS) MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO

12/11/2009, 11:06

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/10/2009, 16:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2009, 16:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2009, 05:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2009, 05:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2009, 10:13

INICIAL AUTUADA

05/06/2009, 10:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

04/06/2009, 16:50