Execução Fiscal 0027243-58.2018.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2018

Valor da Causa

R$ 223.099,33

Órgão julgador

6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

CAMILA VANZELER TAVARES

CPF·Representa: Réu

LUCIANA DO SOCORRO DE MENEZES PINHEIRO PEREIRA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

NAVEGACAO SION LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/10/2025, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2025, 11:39

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/10/2025, 11:39

Conclusos para despacho

14/10/2025, 20:57

Juntada de petição intercorrente

07/08/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 15:33

Juntada de documentos diversos

04/08/2025, 15:08

Juntada de documentos diversos

25/07/2025, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2025, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:56

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:24

Todas as movimentações(122)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/10/2025, 12:03

Processo devolvido à Secretaria

17/10/2025, 11:39

Processo Suspenso por Convenção das Partes

17/10/2025, 11:39

Conclusos para despacho

14/10/2025, 20:57

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•17/10/2025, 11:39

Ato ordinatório

•05/08/2025, 15:33

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

07/08/2025, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 14:19

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 15:33

Juntada de documentos diversos

04/08/2025, 15:08

Juntada de documentos diversos

25/07/2025, 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2025, 15:56

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2025, 15:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:56

Conclusos para despacho

25/11/2024, 16:24

Juntada de petição intercorrente

22/11/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2024, 14:07

Juntada de ato ordinatório

18/11/2024, 20:36

Decorrido prazo de NAVEGACAO SION LTDA em 13/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:21

Juntada de outras peças

11/11/2024, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2024, 17:11

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 17:11

Juntada de e-mail

09/09/2024, 15:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/09/2024, 12:05

Juntada de termo

06/09/2024, 11:45

Processo devolvido à Secretaria

03/09/2024, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 18:40

Juntada de documentos diversos

02/04/2024, 14:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:40

Conclusos para despacho

22/03/2024, 20:52

Juntada de manifestação

06/03/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 10:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/02/2024, 10:33

Juntada de e-mail

28/02/2024, 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/02/2024, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

08/02/2024, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2024, 12:05

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:32

Conclusos para despacho

04/09/2023, 19:28

Processo devolvido à Secretaria

04/09/2023, 19:27

Cancelada a conclusão

04/09/2023, 19:27

Conclusos para decisão

04/09/2023, 19:27

Juntada de manifestação

04/09/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

30/08/2023, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/08/2023, 18:55

Juntada de ato ordinatório

30/08/2023, 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/08/2023, 09:20

Juntada de certidão de oficial de justiça

16/08/2023, 09:20

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 11:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/07/2023, 09:08

Expedição de Mandado.

03/07/2023, 11:37

Processo devolvido à Secretaria

19/06/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:35

Conclusos para despacho

21/02/2023, 22:22

Juntada de manifestação

15/01/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2022, 09:27

Juntada de ato ordinatório

08/12/2022, 18:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2022, 11:23

Juntada de certidão de devolução de mandado

06/12/2022, 11:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/11/2022, 09:52

Expedição de Mandado.

04/08/2022, 11:21

Processo devolvido à Secretaria

03/08/2022, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 12:41

Conclusos para despacho

09/04/2022, 19:07

Juntada de manifestação

25/03/2022, 10:15

Juntada de manifestação

23/03/2022, 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/03/2022, 18:09

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 18:09

Juntada de ato ordinatório

22/03/2022, 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/03/2022, 09:51

Juntada de certidão

22/03/2022, 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/02/2022, 09:57

Expedição de Mandado.

07/11/2021, 10:03

Processo devolvido à Secretaria

05/11/2021, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2021, 13:52

Conclusos para despacho

05/08/2021, 16:39

Decorrido prazo de NAVEGACAO SION LTDA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:29

Juntada de manifestação

08/06/2021, 12:53

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 09:12

Juntada de ato ordinatório

03/06/2021, 19:47

Juntada de mandado

27/05/2021, 14:49

Juntada de manifestação

19/05/2021, 15:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-58.2018.4.01.3900. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: NAVEGACAO SION LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NAVEGACAO SION LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELÉM, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 13:53

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 13:50

Juntada de volume

22/04/2021, 13:49

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 13:43

BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/04/2021, 13:43

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2021, 11:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

13/11/2019, 15:11

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

13/11/2019, 15:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/10/2019, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/10/2019, 14:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2019, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2019, 09:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

04/07/2019, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2019, 17:29

DILIGENCIA CUMPRIDA

12/06/2019, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

07/06/2019, 11:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2019, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

05/04/2019, 13:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2019, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/03/2019, 16:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/03/2019, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2019, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/02/2019, 15:20

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/02/2019, 12:58

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

18/02/2019, 12:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/01/2019, 11:09

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

07/12/2018, 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2018, 17:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2018, 20:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2018, 20:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/12/2018, 14:40

INICIAL AUTUADA

03/12/2018, 14:40

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/10/2018, 18:33

Despacho

•02/06/2025, 15:02

Ato ordinatório

•18/11/2024, 20:36

Despacho

•03/09/2024, 18:40

Despacho

•08/02/2024, 12:05

Ato ordinatório

•30/08/2023, 18:40

Despacho

•19/06/2023, 15:35

Ato ordinatório

•08/12/2022, 18:32

Despacho

•03/08/2022, 12:41

Ato ordinatório

•22/03/2022, 17:45

Despacho

•05/11/2021, 13:52

Ato ordinatório

•03/06/2021, 19:47