Execução Fiscal 0003413-59.2006.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2006

Valor da Causa

R$ 4.134,28

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA FEDERAL

Terceiro

MARCELO MARTINS GUIMARAES

CPF

Reu

MOPEC MONTAGEM PESADA E CALDEIRARIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:01

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:44

Juntada de certidão

29/07/2022, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/07/2022, 15:38

Juntada de diligência

14/07/2022, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:21

Decorrido prazo de MOPEC MONTAGEM PESADA E CALDEIRARIA LTDA - EPP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:42

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS GUIMARAES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:40

Decorrido prazo de DETRAN-MG - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 03:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2022, 10:45

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 00:01

Baixa Definitiva

06/09/2022, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 00:44

Juntada de certidão

29/07/2022, 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Documentos

Sentença Tipo A

•27/09/2021, 18:06

Despacho

•22/04/2021, 14:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

14/07/2022, 15:38

Juntada de diligência

14/07/2022, 15:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/07/2022, 15:28

Expedição de Mandado.

27/06/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 11:21

Decorrido prazo de MOPEC MONTAGEM PESADA E CALDEIRARIA LTDA - EPP em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:42

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS GUIMARAES em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:40

Decorrido prazo de DETRAN-MG - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MINAS GERAIS em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2022.

24/01/2022, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022

24/01/2022, 03:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2022, 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/01/2022, 10:45

Juntada de certidão

13/01/2022, 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2021, 16:23

Juntada de diligência

17/12/2021, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/12/2021, 15:46

Expedição de Mandado.

03/12/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

03/12/2021, 09:36

Juntada de manifestação

30/09/2021, 19:17

Processo devolvido à Secretaria

27/09/2021, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2021, 18:06

Juntada de Certidão

27/09/2021, 18:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/09/2021, 18:06

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 14:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/08/2021, 14:31

Decorrido prazo de MOPEC MONTAGEM PESADA E CALDEIRARIA LTDA - EPP em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:17

Decorrido prazo de MARCELO MARTINS GUIMARAES em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:16

Juntada de manifestação

27/04/2021, 19:04

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003413-59.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARCELO MARTINS GUIMARAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO MARTINS GUIMARAES CAIO CESAR DE OLIVEIRA - (OAB: MG34482) MOPEC MONTAGEM PESADA E CALDEIRARIA LTDA - EPP CAIO CESAR DE OLIVEIRA - (OAB: MG34482) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003413-59.2006.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: FAZENDA PUBLICA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARCELO MARTINS GUIMARAES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO MARTINS GUIMARAES CAIO CESAR DE OLIVEIRA - (OAB: MG34482) MOPEC MONTAGEM PESADA E CALDEIRARIA LTDA - EPP CAIO CESAR DE OLIVEIRA - (OAB: MG34482) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

22/04/2021, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 14:20

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 14:18

Juntada de certidão

22/04/2021, 14:18

MIGRACAO PJe ORDENADA

12/04/2021, 08:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

05/07/2018, 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2018, 14:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/07/2018, 14:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/06/2018, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/04/2018, 15:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

18/04/2018, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

22/03/2018, 11:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/03/2018, 11:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/03/2018, 11:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/01/2018, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2018, 14:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/09/2017, 07:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2017, 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2017, 17:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/09/2017, 17:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

14/08/2017, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/08/2017, 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2017, 07:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/07/2017, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

22/05/2017, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/05/2017, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/05/2017, 10:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/05/2017, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/05/2017, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2017, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/05/2017, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2017, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/04/2017, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2017, 09:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/04/2017, 09:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/04/2017, 15:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CAIXA-042

20/09/2007, 13:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

28/02/2007, 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2007, 17:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2007, 10:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/01/2007, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2006, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL

10/11/2006, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/10/2006, 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - ESC 7/8

16/10/2006, 10:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/08/2006, 13:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2006, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2006, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2006, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2006, 13:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/03/2006, 14:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/02/2006, 11:30