Execução Fiscal 0026164-65.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
SIMPLES
Regimes Especiais de Tributação
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
13/05/2013
Valor da Causa
R$ 57.469,23
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
25/09/2023, 13:15
Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023, 19:38
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MARCELIO DOS REIS FERNANDES
CPF
029.***.***-62
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Reu
MADEIREIRA MD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME
CNPJ
07.***.***.0001-36
Mostrar
Reu
Declarada decadência ou prescrição
21/09/2023, 19:38
Conclusos para julgamento
11/09/2023, 09:10
Processo Desarquivado
06/09/2023, 16:28
Juntada de manifestação
31/08/2023, 06:43
Arquivado Provisoramente
14/07/2021, 19:20
Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021, 19:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2021, 17:39
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/07/2021, 14:28
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021, 02:08
Decorrido prazo de MADEIREIRA MD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021, 03:12
Decorrido prazo de MARCELIO DOS REIS FERNANDES em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021, 03:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
26/04/2021, 07:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
26/04/2021, 07:02
Ver todas as movimentações (82)
Todas as movimentações
(82)
Arquivado Definitivamente
25/09/2023, 13:15
Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023, 19:38
Declarada decadência ou prescrição
21/09/2023, 19:38
Conclusos para julgamento
11/09/2023, 09:10
Processo Desarquivado
06/09/2023, 16:28
Juntada de manifestação
31/08/2023, 06:43
Arquivado Provisoramente
14/07/2021, 19:20
Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021, 19:20
Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2021, 17:39
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
06/07/2021, 14:28
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/06/2021 23:59.
22/06/2021, 02:08
Decorrido prazo de MADEIREIRA MD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021, 03:12
Decorrido prazo de MARCELIO DOS REIS FERNANDES em 14/06/2021 23:59.
15/06/2021, 03:11
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
26/04/2021, 07:02
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.
26/04/2021, 07:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021
24/04/2021, 03:28
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026164-65.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELIO DOS REIS FERNANDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELIO DOS REIS FERNANDES MADEIREIRA MD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
23/04/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026164-65.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARCELIO DOS REIS FERNANDES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELIO DOS REIS FERNANDES MADEIREIRA MD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)
23/04/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
22/04/2021, 14:25
Expedição de Outros documentos.
22/04/2021, 14:25
MIGRACAO PJe ORDENADA
20/04/2021, 18:38
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª)
20/04/2021, 18:32
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª)
20/04/2021, 17:23
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
20/04/2021, 17:08
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/04/2021, 16:23
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)
29/10/2018, 16:30
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
17/08/2016, 18:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2016, 16:33
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2016, 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2016, 16:24
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/07/2016, 09:31
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/07/2016, 18:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
27/07/2016, 18:34
CONCLUSOS PARA DECISAO
25/07/2016, 17:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/07/2016, 15:50
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/07/2016, 15:45
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/07/2016, 15:44
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
01/06/2016, 16:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/06/2016, 16:11
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
28/09/2015, 11:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2015, 11:34
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/09/2015, 10:30
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2015, 10:25
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
10/08/2015, 14:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/08/2015, 14:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/08/2015, 15:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/07/2015, 14:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2015, 14:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
05/06/2015, 09:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/06/2015, 14:21
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/06/2015, 13:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/05/2015, 17:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/04/2015, 15:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/04/2015, 15:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/02/2015, 10:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/02/2015, 16:27
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/02/2015, 14:23
CONCLUSOS PARA DECISAO
19/01/2015, 12:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2014, 16:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/09/2014, 14:58
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/08/2014, 13:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/08/2014, 14:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
05/08/2014, 14:51
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/08/2014, 13:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/08/2014, 18:15
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
21/05/2014, 17:48
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/03/2014, 17:03
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/02/2014, 18:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/02/2014, 11:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/02/2014, 09:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - aguardando juntar petiçao
25/10/2013, 17:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2013, 12:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2013, 13:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/10/2013, 18:04
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
07/10/2013, 17:28
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
02/08/2013, 16:39
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/06/2013, 17:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2013, 15:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/06/2013, 12:40
PROCESSO DIGITALIZADO
10/06/2013, 12:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2013, 12:56
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
31/05/2013, 16:46
Documentos
Sentença Tipo B
•
21/09/2023, 19:38
Despacho
•
14/07/2021, 19:20
Decisão
•
27/07/2016, 16:11
Certidão
•
25/07/2016, 17:20
Ato ordinatório
•
01/06/2016, 16:11
Despacho
•
07/08/2015, 13:30
Despacho
•
29/05/2015, 18:15
Decisão
•
10/02/2015, 17:55
Certidão
•
19/01/2015, 00:38
Ato ordinatório
•
05/08/2014, 14:51
Despacho
•
21/02/2014, 17:22
Ato ordinatório
•
08/10/2013, 18:04
Despacho
•
17/06/2013, 15:47