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Cumprimento de sentençaJogos de Bingo e/ou Caça-níqueisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/10/2007

Valor da Causa

R$ 5.000.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

FABIO NUNES

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MANISE CUNHA DE MELLO OGANDO DACAL em 11/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2026.

Juntada de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Todas as movimentações(443)