Procedimento Comum Cível 0040729-72.2015.4.01.3300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0040729-72.2015.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELIANA SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE GONCALVES CAETANO - BA45094 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 O Exmo. Sr. Juiz exarou: De início, afasto a alegação de erro material diante da fundamentação da sentença embargada(...) Deste modo, considerando que a sentença declarou ilícita a execução extrajudicial do imóvel motivada no inadimplemento integral do contrato até 25/08/2015, a consequência lógica deste comando judicial é o desfazimento de todos os atos praticados a partir daquela data, inclusive, da consolidação da propriedade fiduciária. Assim, assiste razão à parte autora quando pretende ver certificado seu direito de ser reconhecida como mutuária e continuar a pagar as prestações devidas.(...) Destaco, por fim, que eventual discussão a respeito da forma de cobrança das parcelas vencidas desde 25/08/2015 deverá ser tratada por meio da via própria, administrativa ou judicial, uma vez que a questão não foi tratada nestes autos.Ante todo o exposto, determino à CEF para que, no prazo de 30 dias: a) cancele a consolidação da propriedade fiduciária e demais atos dela provenientes, ficando desde logo autorizada a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis; b) viabilize a emissão de boleto ou outro meio para que a autora volte a realizar o pagamento do financiamento imobiliário. Advertência: Senhora advogada - deverá providenciar o certificado digital, meio pelo qual, possibilitará o acesso aos autos no sistema PJE, recebimento de intimações e realizar manifestações nos autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 14ª Vara Federal Cível da SJBA Juiz Titular: Juiz Substituto: ROBSON SILVA MASCARENHAS Dir. Secret.: MARIA ELIANA BRITO DE OLIVEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0040729-72.2015.4.01.3300 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe

23/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(51)

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de outros documentos

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/06/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(175)