Execução Fiscal 0003971-30.2007.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/08/2024

Valor da Causa

R$ 30.304,26

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

ADEVALDO MIRANDA JUNIOR

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JONATAN HENRIQUE BRANQUINHO DE DEUS

CPF·Representa: Autor

NORTON RAFAEL DE SOUZA COTA

OAB/MG 81595·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/01/2025, 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/01/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/01/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2025, 02:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

07/01/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/11/2024, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

02/09/2024, 16:06

Expedição de mandado

02/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/08/2024, 02:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/04/2024, 17:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/12/2022, 15:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 03:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/05/2022, 08:34

Todas as movimentações(123)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

15/01/2025, 04:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

13/01/2025, 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

13/01/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado

08/01/2025, 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 04:03

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2025, 02:59

08/01/2025, 02:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 114

07/01/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

28/11/2024, 15:51

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 114

02/09/2024, 16:06

Expedição de mandado

02/09/2024, 13:42

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

21/08/2024, 02:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

10/04/2024, 17:30

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 17:30

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

16/12/2022, 15:09

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 20/06/2022 23:59.

21/06/2022, 03:58

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

23/05/2022, 08:34

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/05/2022, 14:30

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 09:46

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/04/2022, 12:57

Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

20/09/2021, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/09/2021, 09:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ADEVALDO MIRANDA JUNIOR em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:39

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

28/04/2021, 15:23

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:15

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/04/2021, 13:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003971-30.2007.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FABRIL INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADEVALDO MIRANDA JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:19

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:19

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/04/2021, 21:50

Juntado(a) - Petição Inicial

17/08/2020, 15:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

20/07/2020, 10:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2020, 10:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/02/2020, 15:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - B. HTE / MG

13/01/2020, 09:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2019, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/12/2019, 12:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2019, 15:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2019, 18:38

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA DANTE 84 CONJ 301 TEL 998044427

24/06/2019, 16:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/06/2019, 13:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

12/04/2019, 13:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/04/2019, 13:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/04/2019, 17:16

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2018, 09:00

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

01/03/2018, 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/03/2018, 09:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 LEF

23/11/2016, 18:18

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2016, 16:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2016, 14:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

17/10/2016, 08:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 15:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/10/2016, 15:33

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - EDITAL ELABORADO

07/04/2016, 17:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/04/2016, 17:11

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - elaborar edital

07/03/2016, 15:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

07/03/2016, 15:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/11/2015, 14:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

22/06/2015, 14:55

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

08/06/2015, 08:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/06/2015, 14:25

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/06/2015, 14:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/05/2015, 09:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/05/2015, 09:35

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/11/2014, 19:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2014, 14:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

10/04/2014, 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/04/2014, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/10/2013, 14:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2013, 15:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - CIDADE JARDIM - BH - MG

11/06/2013, 08:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/06/2013, 14:48

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/06/2013, 14:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/04/2013, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2013, 14:45

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/02/2013, 15:26

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/09/2012, 16:57

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

28/06/2012, 12:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/03/2012, 15:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/09/2011, 15:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BELO HORIZONTE/MG

12/09/2011, 07:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2011, 11:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/07/2011, 16:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/05/2011, 08:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/04/2011, 12:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 12:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/04/2011, 12:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2011, 09:17

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

03/05/2010, 11:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARTIGO 40

24/02/2010, 08:45

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/02/2010, 08:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

02/12/2008, 12:18

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 16:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2008, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/11/2008, 14:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2008, 14:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2008, 18:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2008, 14:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2008, 14:24

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/08/2008, 14:24

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/06/2008, 14:22

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/06/2008, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2008, 17:41

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/04/2008, 14:22

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/02/2008, 16:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2007, 17:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/10/2007, 16:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2007, 07:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2007, 09:17

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/10/2007, 09:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/09/2007, 13:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - AGUARDANDO DISTRIBUICAO

03/09/2007, 08:47

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2007, 13:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/05/2007, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/05/2007, 10:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/03/2007, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/03/2007, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

15/02/2007, 18:00

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/02/2007, 12:01

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

15/02/2007, 12:01

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

14/02/2007, 17:01

OUTROS

•10/04/2024, 17:30