Cumprimento de sentença 0045128-68.2011.4.01.3500 - TRF1

Cumprimento de sentença 0045128-68.2011.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045128-68.2011.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0045128-68.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE TAVEIRA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FERNANDES CAMPOS - GO17949 e IDELBRANDO RIBEIRO DE CAMPOS - GO3149 POLO PASSIVO:JOSE TAVEIRA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FERNANDES CAMPOS - GO17949 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [JOSE TAVEIRA ROCHA - CPF: 002.444.221-68 (APELANTE), CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELANTE)]. Polo passivo: [, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (APELADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOSE TAVEIRA ROCHA - CPF: 002.444.221-68 (APELADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 13 de agosto de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0045128-68.2011.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe NÃO IDENTIFICADO: JOSE TAVEIRA ROCHA e outros Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LEONARDO FERNANDES CAMPOS - GO17949 NÃO IDENTIFICADO: JOSE TAVEIRA ROCHA e outros Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: LEONARDO FERNANDES CAMPOS - GO17949 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA FGTS. REVELIA E TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. JUROS PROGRESSIVOS E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 252/STJ. HONORÁRIOS. 1. Conforme dito pela juíza sentenciante, “o fato de, na contestação, a parte ré limitar-se a apresentar defesa padronizada, por si só, não tem o condão de configurar impugnação genérica, mormente quando a questão discutida nos autos é estritamente jurídica”. A contestação da CEF impugnou os pedidos da inicial. Inexiste revelia. 2. Por ter sido publicada “sem que constassem os advogados da CAIXA”, houve nova publicação da sentença, em 18.02.2013, tendo a CEF apresentado apelação, tempestivamente, em 05.03.2013. Não houve, pois, trânsito em julgado. 3. No Superior Tribunal de Justiça, firmou-se a tese (Tema 111): “Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm direito à taxa progressiva de juros na forma do art. 4º da Lei nº 5.107/66”. Reafirmou-se a Súmula 154/STJ, de mesma redação. 4. Está demonstrado que o autor fez opção pelo FGTS antes da vigência da Lei nº 5.705/71, de modo que faz jus à taxa progressiva de juros. 5. No que diz respeito aos expurgos inflacionários, o Superior Tribunal de Justiça, atento à decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº 226.855-7/RS, editou a Súmula nº 252, segundo a qual “os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. 6. Os honorários advocatícios não devem ser fixados por equidade, diante do disposto no art. 20, § 4º, do CPC então vigente. Devem obedecer aos limites previstos no art. 20, § 3º, do CPC/1973 (art. 85, § 2º, do CPC/2015), quais sejam, entre 10% e 20% do valor da condenação. 7. Negado provimento à apelação da Caixa Econômica Federal. 8. Apelação do autor parcialmente provida para condenar a Caixa Econômica Federal: a) nos “índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN), para maio de 1990 e 7,00% (TR), para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF” (STJ, Súmula nº 252); b) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação da Caixa Econômica Federal e dar parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Relator. Brasília, 17 de Maio de 2021. JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045128-68.2011.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0045128-68.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE TAVEIRA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FERNANDES CAMPOS - GO17949 POLO PASSIVO:JOSE TAVEIRA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FERNANDES CAMPOS - GO17949 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (NÃO IDENTIFICADO)]. Polo passivo: [, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (NÃO IDENTIFICADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE TAVEIRA ROCHA - CPF: 002.444.221-68 (NÃO IDENTIFICADO), ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOSE TAVEIRA ROCHA - CPF: 002.444.221-68 (NÃO IDENTIFICADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

20/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0045128-68.2011.4.01.3500. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 6ª Turma Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0045128-68.2011.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE TAVEIRA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO FERNANDES CAMPOS - GO17949 POLO PASSIVO:JOSE TAVEIRA ROCHA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FERNANDES CAMPOS - GO17949 FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (NÃO IDENTIFICADO)]. Polo passivo: [, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/3919-79 (NÃO IDENTIFICADO)]. Outros participantes: []. Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[JOSE TAVEIRA ROCHA - CPF: 002.444.221-68 (NÃO IDENTIFICADO), ] Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[JOSE TAVEIRA ROCHA - CPF: 002.444.221-68 (NÃO IDENTIFICADO), ] Intimar via sistema PJe o MPF acerca do inteiro teor do acórdão proferido nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 6ª Turma

20/05/2021, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(193)

Todos os documentos(21)