Execução Fiscal 0038589-92.2016.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2016

Valor da Causa

R$ 1.445.374,62

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

OAB/SP 279455·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(78)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

REYNALDO FIORIO

CPF

Reu

GGS ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de GGS ALIMENTOS LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de REYNALDO FIORIO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:16

Publicado Decisão em 23/05/2025.

13/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:10

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 10:43

Juntada de Certidão

21/05/2025, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 10:42

Conclusos para despacho

05/12/2023, 23:03

Todas as movimentações(108)

Conclusos para despacho

09/02/2026, 10:46

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:35

Decorrido prazo de GGS ALIMENTOS LTDA - ME em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 02:07

Decorrido prazo de REYNALDO FIORIO em 01/07/2025 23:59.

02/07/2025, 00:16

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 10:42

Decisão

•21/05/2025, 10:42

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legal

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Acessibilidade

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13/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

13/06/2025, 00:10

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2025, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2025, 10:43

Juntada de Certidão

21/05/2025, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 10:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/05/2025, 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 10:42

Conclusos para despacho

05/12/2023, 23:03

Juntada de réplica

27/11/2023, 16:03

Processo devolvido à Secretaria

23/10/2023, 16:18

Juntada de Certidão

23/10/2023, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2023, 16:18

Conclusos para despacho

06/02/2023, 11:14

Juntada de manifestação

23/11/2022, 12:35

Juntada de certidão

03/11/2022, 12:12

Juntada de Certidão

17/10/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 15:01

Juntada de exceção de pré-executividade

12/08/2022, 16:34

Juntada de manifestação

10/08/2022, 17:16

Juntada de certidão

07/07/2022, 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2022, 16:33

Processo devolvido à Secretaria

28/04/2022, 21:58

Outras Decisões

28/04/2022, 21:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/04/2022, 21:58

Juntada de comprovante de situação cadastral no cnpj

26/04/2022, 10:20

Conclusos para despacho

11/11/2021, 13:35

Juntada de manifestação

07/10/2021, 16:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 04:21

Expedição de Outros documentos.

15/09/2021, 10:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2021, 10:15

Juntada de certidão de decurso de prazo

14/09/2021, 19:43

Decorrido prazo de GGS ALIMENTOS LTDA - ME em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:36

Decorrido prazo de GGS ALIMENTOS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:37

Publicado Citação em 01/06/2021.

01/06/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 00:02

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 0038589-92.2016.4.01.3700. Exequente: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Executado: GGS ALIMENTOS LTDA - ME, CNPJ: 08.947.309/0001-03 A Excelentíssima Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão FAZ SABER ao executado, atualmente em lugar incerto ou não sabido, que neste Juízo Federal foi proposta a ação de execução fiscal em epígrafe, ficando o executado CITADO para, no prazo de 05 dias, pagar a importância de R$ 1.445.374,62 (atualizável à data do pagamento) a ser corrigida na data do efetivo pagamento, ou, no mesmo prazo, garantir a execução, hipótese em que terá o prazo de 30 dias para oferecer embargos, sob pena de penhora de bens necessários à satisfação da dívida (arts. 8º, 10 e 11 da Lei n. 6.830/80). Expedido nesta cidade de São Luís/MA, em 5 de maio de 2021. Eu, Humberto Pereira dos Santos, Diretor da Secretaria da 4ª Vara, conferi. Clemencia Maria Almada Lima de Angelo JUIZ(A) FEDERAL (assinado eletronicamente) Citação - JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 4ª VARA – EXECUÇÃO Av. dos Holandeses, Quadra 32, Lote 30, Quintas do Calhau, São Luís – MA, CEP 65071-387 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Classe:: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Natureza da Dívida: [Multas e demais Sanções] Processo Administrativo: 10320 501751/2016-55 CDA: 31 4 16 001172-78

31/05/2021, 00:00

Expedição de Edital.

28/05/2021, 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/05/2021, 16:13

Juntada de manifestação

28/04/2021, 09:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038589-92.2016.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: GGS ALIMENTOS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GGS ALIMENTOS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 16:30

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 16:01

Juntada de volume

22/04/2021, 16:00

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/04/2021, 15:29

EXTRACAO DE CERTIDAO

20/04/2021, 10:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

24/08/2020, 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/08/2020, 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/08/2020, 14:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

14/02/2020, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/02/2020, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/02/2020, 14:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA 17/01/2020

16/01/2020, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/01/2020, 16:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/01/2020, 16:15

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

21/10/2019, 13:46

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2019, 13:46

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/08/2019, 15:11

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/07/2019, 16:36

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/07/2019, 16:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/04/2019, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/04/2019, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/03/2019, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - VINDOS DO EXEQUENTE

19/12/2018, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/12/2018, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 18:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM14/12/2018

13/12/2018, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/12/2018, 14:05

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

10/09/2018, 18:13

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/09/2018, 18:08

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2018, 16:05

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/06/2018, 12:54

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/06/2018, 14:00

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/03/2018, 09:53

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

19/03/2018, 09:52

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

14/03/2018, 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/03/2018, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO - vvindos do exequente

29/11/2017, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/11/2017, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2017, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/11/2017

09/11/2017, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/2017, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 18:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/2017, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2017, 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/05/2017, 11:39

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/03/2017, 15:05

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

15/02/2017, 14:17

CITACAO: ORDENADA

15/02/2017, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2017, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2017, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2017, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/11/2016, 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/11/2016, 12:46

INICIAL AUTUADA

14/11/2016, 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/11/2016, 17:31

Despacho

•23/10/2023, 16:18

Ato ordinatório

•17/10/2022, 15:01