Execução Fiscal 0001865-91.2013.4.01.3313 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 25.360,15

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DAMAZIO OLIVEIRA BARBOSA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

20/09/2022, 16:32

Juntada de Certidão

19/09/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 09:51

Juntada de Certidão

12/09/2022, 20:26

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:17

Conclusos para despacho

30/06/2022, 07:02

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 11:24

Juntada de Certidão

04/03/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 07:40

Juntada de petição intercorrente

04/11/2021, 10:11

Juntada de Certidão

15/10/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 11:49

Todas as movimentações(110)

Juntada de petição intercorrente

20/09/2022, 16:32

Juntada de Certidão

19/09/2022, 09:51

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/09/2022, 09:51

Juntada de Certidão

12/09/2022, 20:26

Documentos

Decisão

•27/04/2023, 12:12

Decisão

•27/04/2023, 12:12

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2022, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:17

Conclusos para despacho

30/06/2022, 07:02

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 11:24

Juntada de Certidão

04/03/2022, 07:40

Ato ordinatório praticado

04/03/2022, 07:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/03/2022, 07:40

Juntada de petição intercorrente

04/11/2021, 10:11

Juntada de Certidão

15/10/2021, 11:49

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/10/2021, 11:49

Juntada de Certidão

15/10/2021, 11:46

Juntada de Certidão

15/10/2021, 11:38

Processo devolvido à Secretaria

08/10/2021, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2021, 18:02

Conclusos para despacho

28/09/2021, 15:33

Decorrido prazo de DAMAZIO OLIVEIRA BARBOSA em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:22

Juntada de petição intercorrente

27/04/2021, 11:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001865-91.2013.4.01.3313. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DAMAZIO OLIVEIRA BARBOSA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DAMAZIO OLIVEIRA BARBOSA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. TEIXEIRA DE FREITAS, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:03

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:03

Juntada de certidão de processo migrado

15/04/2021, 17:11

Juntada de volume

15/04/2021, 17:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

02/03/2020, 12:53

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

06/12/2019, 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2019, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2019, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2019, 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2019, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2019, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/07/2019, 11:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2019, 11:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/07/2019, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2019, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2019, 16:43

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/04/2019, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/03/2019, 10:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/03/2019, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2019, 10:45

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

14/11/2018, 15:06

OFICIO REMETIDO CENTRAL

05/06/2018, 15:05

OFICIO EXPEDIDO

05/06/2018, 15:05

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

16/02/2018, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2018, 14:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/02/2018, 14:55

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

05/12/2017, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2017, 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2017, 15:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/08/2017, 14:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2017, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - em 05/04/2017.

01/07/2017, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO - em 05/04/2017.

01/07/2017, 16:39

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/01/2017, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/01/2017, 19:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2017, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2016, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/05/2016, 13:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

18/02/2016, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/12/2015, 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

14/12/2015, 17:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - para apresentar embargos

14/12/2015, 17:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/12/2015, 15:03

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

08/10/2015, 13:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

02/06/2015, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2015, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2015, 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 15:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/04/2015, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2015, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - Ato ordinatório

02/02/2015, 19:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CURADOR

19/01/2015, 16:00

CURADOR: NOMEADO / ORDENADA INTIMACAO

12/11/2014, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/11/2014, 15:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

12/11/2014, 15:25

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

05/09/2014, 19:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

05/09/2014, 19:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

02/09/2014, 17:07

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

12/08/2014, 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2014, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/06/2014, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2014, 10:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ENVIADOS PELO CORREIO

16/05/2014, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2014, 16:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

25/04/2014, 16:28

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

11/04/2014, 11:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2014, 19:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2014, 19:01

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/12/2013, 15:07

CITACAO: ORDENADA

05/12/2013, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE A INICIAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

04/12/2013, 20:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2013, 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/10/2013, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/10/2013, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2013, 17:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FUNCIONÁRIO AUTORIZADO

11/10/2013, 07:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2013, 11:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2013, 19:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/08/2013, 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/06/2013, 15:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

18/06/2013, 11:50

INICIAL AUTUADA

18/06/2013, 11:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/06/2013, 11:49

Despacho

•18/01/2023, 14:56

Ato ordinatório

•19/09/2022, 09:51

Despacho

•30/06/2022, 15:17

Ato ordinatório

•04/03/2022, 07:40

Ato ordinatório

•15/10/2021, 11:49

Despacho

•08/10/2021, 18:02