Mandado de Segurança Cível 1005501-27.2021.4.01.3100 - TRF1

Mandado de Segurança Cível 1005501-27.2021.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

30/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1005501-27.2021.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESMERINDO DA SILVA DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: REGINALDO COSTA CORREA - AP3910 POLO PASSIVO:AGENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e outros DECIDO Trata-se de Mandado de Segurança ajuizado por ESMERINDO DA SILVA LIMA em face de agentes do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS - IBAMA, em que requer a concessão de provimento judicial para reaver produto apreendido durante fiscalização realizada pelo citado órgão. Narra que no dia 20 de abril de 2021 foi autuado por uma equipe de fiscalização do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, no valor de R$ 100.500,00 (cem mil e quinhentos reais), “pelo fato do impetrante estar realizando a venda varejista de combustível sem autorização da Agencia Nacional de Petróleo – ANP”. O Impetrante nega a prática de qualquer ilícito e afirma que o produto apreendido foi “doado para a Policia Militar do Amapá, esta que iria distribuir o mesmo ainda naquele dia, deixando o impetrante em situação de VERDADEIRO DESESPERO”. Narra que foram apreendidos cerca de “40.000 (quarenta mil litros de combustível), avaliados no valor de R$190.000,00 (cento e noventa mil reais [...] tendo ficado completamente sem reação diante da COERCITIVIDADE, TRUCULÊNCIA E ARROGÂNCIA UTILIZADAS NO MOMENTO DA ABORDAGEM, não tendo lhe sido oferecida qualquer oportunidade de argumentação ou defesa diante da ação”. Pretende seja concedida ordem para “A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DOS 40.000 (QUARENTA MIL) LITROS DE COMBUSTÍVEL APREENDIDO DE FORMA TÃO ABRUPTA, AVALIADO EM R$ 190.000,00”. Requereu a concessão de gratuidade de justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Decido. A petição inicial narra a suposta prática de ato ilegal atribuído à equipe de fiscalização do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS – IBAMA, no exercício de suas atividades. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (Art. 1° da Lei 12.016/2009). Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições (§1° do Art. 1° da Lei 12.016/2009). A petição inicial, por sua vez, deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições (Art. 6° da Lei 12.016/2009). A presente ação aparentemente é tempestiva, contudo, no que diz respeito à forma, encontra-se inapta para apreciação. A inicial não veio acompanhada de documentação hábil a confirmar a ocorrência relatada, tampouco o advogado subscritor da peça juntou instrumento de procuração, comprovando estar habilitado para atuar em nome de ESMERINDO DA SILVA LIMA. A falta de atribuição de poderes para firmar pedido de gratuidade de justiça, do mesmo modo, constitui óbice para que se aprecie a isenção pleiteada. Por fim, para que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, em sede liminar, deve o Impetrante demonstrar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 7° da Lei do Mandado de Segurança e sequer há requerimento claro e expresso nesse sentido. No mais, a autoridade coatora foi apontada de forma genérica, o que causa estranheza uma vez que o ato ilegal relatado tem origem na lavratura de auto de infração, em tese subscrito por agente qualificado, sendo, portanto, possível a sua identificação. A falha na identificação da autoridade coatora, a ausência de pedido liminar claro e expresso, instruído com documentos que demonstrem o preenchimento dos pressupostos básicos, assim como a inexistência de procuração judicial e comprovação da concessão de poderes para firmar pedido de gratuidade de justiça impedem o processamento do pedido. Em regra, a inicial deverá ser desde logo indeferida quando lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração, conforme redação do art. 10 da Lei de Regência. No entanto, considerando o disposto no art. 321 do CPC e a gravidade dos fatos narrados, entendo ser razoável conferir ao Impetrante oportunidade para, querendo, apresentar eventual emenda. Em face de todo o exposto, declaro prejudicada a análise dos pedidos. DETERMINO a intimação do Impetrante para que no prazo de 15 (quinze) dias, demonstra a gratuidade ou recolha as custas do processo e, querendo, emende a inicial, sob pena de extinção. Após a manifestação, ou, com o decurso do prazo legal, venham os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

23/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(58)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de AGENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em 13/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESMERINDO DA SILVA DE LIMA em 04/11/2021 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Decorrido prazo de ESMERINDO DA SILVA DE LIMA em 22/10/2021 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de petição intercorrente

Juntada de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021

Publicado Intimação polo ativo em 30/09/2021.

Expedição de Mandado.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(60)

legal