Apelação / Remessa Necessária 0029196-83.2010.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

ANA LUIZA BOGHI SERRAO

OAB/ES 12215·CPF·Representa: Autor

LETICIA RANGEL SERRAO CHIEPPE

CPF·Representa: Autor

ANA LUIZA BOGHI SERRAO

OAB/ES 12215·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(42)

PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

Terceiro

PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA.

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 7A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2022, 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

22/09/2022, 08:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 01:36

Juntada de manifestação

01/08/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 17:03

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

26/07/2022, 13:03

Conhecido o recurso de PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 15.122.120/0001-39 (APELANTE) e não-provido

26/07/2022, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2022, 16:01

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2022, 16:00

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:08

Incluído em pauta para 04/07/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

07/06/2022, 13:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:37

Todas as movimentações(140)

Conclusos para admissibilidade recursal

22/09/2022, 08:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

22/09/2022, 08:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/09/2022 23:59.

22/09/2022, 01:36

Juntada de manifestação

01/08/2022, 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

PETIÇÃO INTERCORRENTE

•27/06/2023, 16:18

DECISÃO

•13/06/2023, 16:47

27/07/2022, 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/07/2022, 17:03

Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

26/07/2022, 13:03

Conhecido o recurso de PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 15.122.120/0001-39 (APELANTE) e não-provido

26/07/2022, 13:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/07/2022, 16:01

Juntada de certidão de julgamento

05/07/2022, 16:00

Juntada de petição intercorrente

29/06/2022, 09:43

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:08

Incluído em pauta para 04/07/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

07/06/2022, 13:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:39

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 00:37

Decorrido prazo de PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:02

Decorrido prazo de GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:01

Decorrido prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:01

Decorrido prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 03:01

Decorrido prazo de GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 02:03

Decorrido prazo de PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 01:02

Decorrido prazo de PREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:09

Decorrido prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:08

Decorrido prazo de GPS - PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA em 10/03/2021 23:59.

11/03/2021, 00:08

Conclusos para decisão

25/01/2021, 13:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/01/2021, 13:39

Processo Suspenso ou Sobrestado por

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 19:32

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 23:04

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 23:04

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 23:04

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 22:32

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 22:32

Juntada de Petição (outras)

19/11/2020, 22:29

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

05/11/2020, 14:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/11/2020, 14:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

04/11/2020, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/10/2020, 16:03

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

28/10/2020, 14:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA- MESA CENTRAL

28/10/2020, 13:58

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 8ª TURMA

28/10/2020, 11:41

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

22/10/2020, 15:47

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

22/10/2020, 15:45

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/10/2020, 13:03

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 985 - STF (1072485)

12/02/2019, 16:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

05/02/2019, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

25/01/2019, 15:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

17/12/2018, 11:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

24/10/2018, 07:12

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

06/09/2018, 12:41

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

06/09/2018, 12:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

24/08/2018, 11:25

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

24/08/2018, 07:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

07/08/2018, 14:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/08/2018, 17:30

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

06/08/2018, 17:29

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES

03/07/2018, 09:15

VISTA AGUARDANDO PUBLICAÇÃO PARA CONTRA-RAZOES - 18 M

29/06/2018, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4504136 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

25/06/2018, 17:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4504137 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

25/06/2018, 17:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 9/C

20/06/2018, 14:29

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/06/2018, 13:08

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

05/06/2018, 08:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 11/05/2018 E DIVULGADO EM 10/05/2018

10/05/2018, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2018. Nº de folhas do processo: 604. Destino: ARM 14-I

09/05/2018, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

03/05/2018, 13:58

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/05/2018, 14:44

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 10/04/2018 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 09/04/2018 (PÁG 529/623)

10/04/2018, 18:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das Autoras e da Fazenda Nacional

26/03/2018, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 15/03/2018 - DISPONIBILIZADA EM 14/03/2018 (PÁG. 954/1025)

15/03/2018, 11:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/03/2018

13/03/2018, 14:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

02/02/2018, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

01/02/2018, 09:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4400604 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

31/01/2018, 10:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4379357 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

31/01/2018, 10:58

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA

30/01/2018, 10:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/01/2018, 13:31

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

29/11/2017, 09:00

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 18 L - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

24/11/2017, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4360718 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

21/11/2017, 18:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4348089 PETIÇÃO

21/11/2017, 18:44

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4345333 PETIÇÃO

21/11/2017, 18:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4344668 EMBARGOS DE DECLARACAO

21/11/2017, 18:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/E

16/11/2017, 17:42

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

10/11/2017, 18:10

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/11/2017, 13:25

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

07/11/2017, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (PREDIAL HIGIENIZAÇÃO LIMPEZA E SERVIÇOS LTDA) (FAX)

20/10/2017, 19:49

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2017 ( DISPONIBILIZADO NO DIA 11/10/2017 )

13/10/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/10/2017. Nº de folhas do processo: 551. Destino: ARM 33-H

10/10/2017, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.15-L

27/09/2017, 16:23

PROCESSO REMETIDO

27/09/2017, 10:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 21/09/2017 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/09/2017 - PAGS. 768-821

21/09/2017, 10:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, - conheceu parcialmente da Apelação da Fazenda Nacional e, nessa parte, negou-lhe provimento, negou provimento à Apelaçao das Autoras e deu provimento parcial à Remessa Oficial

11/09/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31/08/2017. DISPONIBILIZADO EM 30/08/2017 - PAGS. 2843-2894

31/08/2017, 09:53

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/09/2017

29/08/2017, 14:49

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

17/08/2017, 14:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

12/06/2015, 10:13

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

11/06/2015, 15:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3655454 RENUNCIA DE MANDATO

11/06/2015, 15:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.8 E

09/06/2015, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PETIÇÃO

09/06/2015, 17:10

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

08/06/2015, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

06/05/2015, 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

05/05/2015, 13:35

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3621048 SUBSTABELECIMENTO

05/05/2015, 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM.9 B

30/04/2015, 15:22

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA PETIÇÃO

30/04/2015, 14:31

PROCESSO REQUISITADO - PARA JUNTAR PETIÇÃO

23/04/2015, 15:53

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

11/03/2015, 14:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

11/03/2015, 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

11/03/2015, 10:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

10/03/2015, 15:55

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - PEDRO PORTELA NUNES - CÓPIA

10/03/2015, 12:10

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA - CERTIDÃO PRONTA

03/03/2015, 12:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

26/02/2015, 07:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA EXTRAIR CERTIDÃO

25/02/2015, 15:27

PROCESSO REQUISITADO - PARA EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO

24/02/2015, 09:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/08/2014, 10:50

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

08/07/2014, 11:48

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:46

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/09/2012, 12:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

06/09/2012, 12:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

06/09/2012, 10:16

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

05/09/2012, 18:26

DECISÃO

•13/06/2023, 16:29

MANIFESTAÇÃO

•01/08/2022, 12:42

ACÓRDÃO

•20/07/2022, 11:41