Cumprimento de sentença 1001233-41.2018.4.01.3000 - TRF1

Cumprimento de sentença 1001233-41.2018.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2021, 16:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

05/07/2021, 16:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2021, 16:11

Juntada de certidão de decurso de prazo

05/07/2021, 16:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

22/05/2021, 01:11

Decorrido prazo de MARIO CESAR COSTA DE SOUZA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 02:24

Publicado Decisão em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001233-41.2018.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIO CESAR COSTA DE SOUZA DECISÃO Já cientificada a exequente da não existência de bens constritos do devedor, DECLARO SUSPENSA, para os fins do artigo 921, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 03/10/2020 (data na qual a exequente teve ciência do bloqueio infrutífero - id 367192483). Findo o prazo, inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente, devendo os autos ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Quanto ao pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, ressalto que esse juízo não aplica a esses sistemas o mesmo tratamento conferido à pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esse bens, oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora, ou expeça mandado para penhora do imóvel indicado. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta Vara, que não se ocupa apenas de execuções fiscais e extrajudiciais, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos referidos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Assim, o sistema RENAJUD será deferido para promover a restrição de transferência de veículo indicado pelo exequente e o INFOJUD, por implicar em quebra de sigilo fiscal, será deferido quando o exequente demonstrar que esgotou as diligências para localização de bens no domicílio do executado, através de consulta ao DETRAN e registros públicos. Destarte, não tendo a exequente esgotado as diligências que lhe competem para localização de bens do executado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, por ora, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens. Intime-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

Juntada de Certidão

22/04/2021, 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 17:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 17:43

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/04/2021, 17:43

Conclusos para decisão

16/04/2021, 13:26

Documentos

Decisão

•22/04/2021, 17:43

Decisão

•16/09/2020, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1001233-41.2018.4.01.3000. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: MARIO CESAR COSTA DE SOUZA DECISÃO Já cientificada a exequente da não existência de bens constritos do devedor, DECLARO SUSPENSA, para os fins do artigo 921, inciso III e §§1º e 2º, do CPC, a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano, a contar de 03/10/2020 (data na qual a exequente teve ciência do bloqueio infrutífero - id 367192483). Findo o prazo, inicia-se automaticamente a prescrição intercorrente, devendo os autos ser remetidos ao arquivo, sem baixa na distribuição. Quanto ao pedido de pesquisa de bens via RENAJUD e INFOJUD, ressalto que esse juízo não aplica a esses sistemas o mesmo tratamento conferido à pesquisa de bens via SISBAJUD, visto que, ao contrário deste último, em que o exequente não possui outro meio de obter informações acerca da existência de ativos em nome do executado, quando se trata de veículos e outros bens móveis e imóveis, o exequente possui ferramentas para identificar se o devedor possui esse bens, oficiando aos órgãos e registros públicos e, de posse dessas informações, pode solicitar ao Juízo que realize a restrição de transferência do veículo via RENAJUD, a fim de garantir futura penhora, ou expeça mandado para penhora do imóvel indicado. A pesquisa de bens do devedor é ônus do credor, carecendo de interesse de agir, no binômio necessidade, o pedido de que o Juízo realize pesquisas de bens quando o exequente pode obter essas informações extrajudicialmente. Tal medida visa, ainda, garantir celeridade aos processos em trâmite nesta Vara, que não se ocupa apenas de execuções fiscais e extrajudiciais, mas de processos de natureza cível e criminal, evitando-se que o Juízo dedique parte considerável do seu tempo a realizar pesquisas de bens para o credor nos referidos sistemas, que muitas vezes sequer retornam resultado positivo, sendo que esta tarefa pode ser perfeitamente executada pelo credor, independente de intervenção judicial. Assim, o sistema RENAJUD será deferido para promover a restrição de transferência de veículo indicado pelo exequente e o INFOJUD, por implicar em quebra de sigilo fiscal, será deferido quando o exequente demonstrar que esgotou as diligências para localização de bens no domicílio do executado, através de consulta ao DETRAN e registros públicos. Destarte, não tendo a exequente esgotado as diligências que lhe competem para localização de bens do executado, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA 1ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SJAC FONE: (68) 3214-2071 | 3214-2059 | 3214-2074 www.jfac.jus.br - e-mail – [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO, por ora, a utilização dos sistemas RENAJUD e INFOJUD para localização de bens. Intime-se. Rio Branco/AC, datado e assinado digitalmente. FRANSCIELLE MARTINS GOMES MEDEIROS Juíza Federal Substituta da 1ª Vara/AC

23/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/05/2021 23:59.

Decorrido prazo de MARIO CESAR COSTA DE SOUZA em 17/05/2021 23:59.

Publicado Decisão em 26/04/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(61)