Apelação / Remessa Necessária 0014864-82.2008.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 23 - DESEMBARGADORA FEDERAL IVANI LUZ

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 23 3° Grau · TRF1 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE IBIASSUCE

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(143)

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE IBIASSUCE

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

IBIASSUCE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

MUNICIPIO DE IBIASSUCE

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:04

Juntada de petição intercorrente

30/10/2021, 17:12

Juntada de petição intercorrente

30/10/2021, 17:12

Juntada de manifestação

21/10/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:09

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:37

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

19/10/2021, 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2021, 17:42

Juntada de certidão de julgamento

11/10/2021, 17:07

Juntada de manifestação

10/09/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:48

Todas as movimentações(103)

Juntada de Certidão

13/09/2022, 14:04

Juntada de petição intercorrente

30/10/2021, 17:12

Juntada de petição intercorrente

30/10/2021, 17:12

Juntada de manifestação

21/10/2021, 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

21/10/2021, 00:09

Documentos

Acórdão

•04/05/2026, 16:26

Decisão Monocrática Terminativa

•16/10/2025, 19:51

Publicado Intimação em 21/10/2021.

21/10/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 12:37

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e provido em parte

19/10/2021, 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2021, 17:42

Juntada de certidão de julgamento

11/10/2021, 17:07

Juntada de manifestação

10/09/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:48

Incluído em pauta para 07/10/2021 14:00:00 Plenário.

08/09/2021, 12:47

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2021, 13:48

Juntada de certidão

19/08/2021, 13:48

Decorrido prazo de União Federal em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:20

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:14

Juntada de manifestação

26/04/2021, 14:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:30

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 17:46

Juntada de certidão de processo migrado

21/04/2021, 01:55

Juntada de volume

21/04/2021, 01:54

Juntada de volume

21/04/2021, 01:54

Juntada de volume

21/04/2021, 01:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/04/2021, 10:17

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

12/02/2021, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877700 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

09/06/2020, 10:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

16/03/2020, 12:22

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

11/03/2020, 17:04

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/02/2020, 09:35

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

29/11/2019, 08:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

08/10/2019, 17:19

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

08/10/2019, 07:43

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

23/10/2018, 19:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2018, 19:51

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/10/2018, 10:14

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

23/10/2018, 10:13

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP N. 1007806/STJ

18/10/2018, 15:48

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

09/10/2018, 14:07

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

28/10/2016, 11:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

04/08/2016, 09:17

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

03/08/2016, 09:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3980730 RESPOSTA (AO AGRAVO)

02/08/2016, 15:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/07/2016, 09:04

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/07/2016, 08:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3876187 PETIÇÃO

08/07/2016, 15:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/05/2016, 11:56

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

19/05/2016, 08:54

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

18/03/2016, 10:29

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

18/03/2016, 09:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/02/2016, 17:36

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/02/2016, 10:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

12/01/2016, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/12/2015, 17:50

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3791408 CONTRA-RAZOES

14/12/2015, 08:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/12/2015, 10:59

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

01/12/2015, 08:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3744435 CONTRA-RAZOES

24/11/2015, 08:27

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

01/10/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/09/2015, 15:53

PROCESSO REMETIDO

14/09/2015, 16:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/09/2015, 16:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3721693 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

14/09/2015, 15:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3698336 RECURSO ESPECIAL

14/09/2015, 15:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A.

10/09/2015, 10:40

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

12/08/2015, 11:14

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

12/08/2015, 09:37

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 10/07/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 09/07/2015 PAGS. 5249/5448.

10/07/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/07/2015 E DIVULGADO 09/07/2015. Nº de folhas do processo: 339. Destino: ARM 26 M

07/07/2015, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/07/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 19/06/2015

07/07/2015, 09:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 I

03/07/2015, 10:59

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/07/2015, 18:07

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - das partes

19/06/2015, 09:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 19/06/2015 ÀS 9 HORAS (DFNV)

18/06/2015, 08:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

27/04/2015, 09:13

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

24/04/2015, 17:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3582214 EMBARGOS DE DECLARACAO

17/04/2015, 15:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3615945 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

17/04/2015, 15:06

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

15/04/2015, 15:22

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) OITAVA TURMA - ARM. 08/C

15/04/2015, 14:42

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

08/04/2015, 16:17

UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

08/04/2015, 08:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - MUNICIPIO DE IBIASSUCE - BA

05/03/2015, 19:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2015 E DIVULGADO NO DIA 26/02/2015 PAGS. 6019/6159 PARTE 4.

27/02/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/02/2015 E DIVULGADO NO DIA 26/02/2015. Nº de folhas do processo: 318. Destino: ARM 26 N

24/02/2015, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 20/02/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/01/2015

20/02/2015, 14:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 40 D

06/02/2015, 15:29

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - ENVIO ELETRONICO - INTEIRO TEOR

05/02/2015, 14:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL - ás apelações das partes, negou provimento à remessa oficial da União e deu parcial provimento à remessa oficil do Autor

30/01/2015, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 22/01/15 E DIVULGADA NO DIA 21/01/15 - PÁGS. 1529/1573

22/01/2015, 10:55

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 30/01/2015

20/01/2015, 09:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

17/12/2013, 14:31

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA

16/12/2013, 19:30

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

16/12/2013, 18:00

Decisão Monocrática Terminativa

•24/10/2024, 14:51

Acórdão

•18/10/2021, 15:52