Execução da Pena 0012195-95.2018.4.01.3500 - TRF1

Execução da Pena 0012195-95.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA A C Ó R D Ã O - E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, I, DA LEI 11.343/2006). PRISÃO. FLAGRANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NULIDADES REJEITADAS. DOSIMETRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos por Juan Carlos Rivera Diaz e Jose Luis Rivera Diaz em face do acórdão desta Quarta Turma que negou provimento às apelações dos embargantes mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condená-los, como incursos nas sanções do art. 35 da Lei 11.343/06 (associação para o tráfico transnacional de drogas), às penas de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 991 (novecentos e noventa e um) dias-multa. 2. Os embargantes alegam a ocorrência de omissão no acórdão quanto às alegações de nulidade sobre a prova produzida, além de omissões e erros na dosimetria. 3. Os embargos de declaração têm por objetivo suprir obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, não se prestando a rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos, ou seja, não constituem meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 4. No caso, não tem razão os embargantes quando alegam a omissão no julgado em razão de não ter se manifestado a respeito das nulidades apontadas na apelação. 5. No acórdão embargado foram devidamente analisadas e rejeitadas as preliminares alegadas nos recursos de apelação dos réus versando sobre: inépcia da inicial; violação ao princípio da ampla defesa, em virtude do fato de se permitir que policiais que conduziram a investigação preliminar sejam inquiridos como testemunhas em juízo; ausência de mandado judicial para apreensão de provas no veículo apreendido; nulidade na obtenção de provas, em virtude da alegada ausência de expedição de ordem judicial para busca e apreensão no quarto de hotel; declaração de imprestabilidade como meio de prova de todo e qualquer documento obtido na apreensão n° 694/2017; alegação de provas criadas e que foram juntadas após a audiência de instrução e que deveriam ser desconsideradas por caracterizar inovação; imprestabilidade dos documentos juntados às 119/127, por estarem em língua espanhola, sem tradução; e ausência de autorização judicial específica e anterior aos fatos para interceptação às conversações pelo Whatsapp. 6. Também não procede a alegação de que o acórdão foi omisso ao fundamentar a dosimetria da pena dos réus. 7. No caso, não há contradição, obscuridade ou omissão que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios, visto que as alegações dos embargantes revelam tão somente a sua inconformidade com o conteúdo do julgado, tendo em vista que foram abordadas todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 8. Cabe enfatizar, por oportuno, a impropriedade dos embargos de declaração para suscitar nova discussão da lide. São eles, na verdade, apelos de integração e não de substituição (STJ, EDcl no AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJe 07/08/2008). O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser manifestado por meio da via recursal própria. 9. Tem-se por prequestionada matéria constitucional e/ou infraconstitucional tão somente pela agitação do tema nos embargos, sem necessidade de reexame dos fundamentos do voto condutor do aresto ou de provimento dos embargos declaratórios para se alcançar tal fim (STF, AI 648.760 AgR/SP, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJ de 30/11/2007, p. 068). 10. Embargos de declaração rejeitados. Decide a Quarta Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, tudo nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 de abril de 2021. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

23/04/2021, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATESTADO DE PERMANÊNCIA E CONDUTA CARCERÁRIA (DEPEN)

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE JUAN CARLOS RIVERA DIAZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(88)

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