Execução Fiscal 0009164-21.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/07/2006

Valor da Causa

R$ 624,46

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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T.M. COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 13:42

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:42

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 16:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/05/2022, 16:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2022, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 17:26

Decorrido prazo de T.M. COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/11/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:25

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 14:12

Juntada de Certidão

10/11/2021, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 14:12

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 13:42

Baixa Definitiva

02/09/2022, 13:42

Arquivado Definitivamente

09/05/2022, 16:07

Juntada de certidão de trânsito em julgado

09/05/2022, 16:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Sentença Tipo B

•10/11/2021, 14:12

Ato ordinatório

•02/07/2021, 15:47

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legal

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09/05/2022, 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 27/01/2022 23:59.

28/01/2022, 17:26

Decorrido prazo de T.M. COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME em 06/12/2021 23:59.

07/12/2021, 02:06

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/11/2021, 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2021

12/11/2021, 02:25

Publicado Sentença Tipo B em 12/11/2021.

12/11/2021, 02:25

Processo devolvido à Secretaria

10/11/2021, 14:12

Juntada de Certidão

10/11/2021, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/11/2021, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/11/2021, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/11/2021, 14:12

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 16:38

Juntada de petição intercorrente

07/07/2021, 18:17

Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 15:48

Juntada de ato ordinatório

02/07/2021, 15:47

Decorrido prazo de T.M. COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:39

Juntada de petição intercorrente

30/04/2021, 14:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009164-21.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO POLO PASSIVO: T.M. COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): T.M. COMERCIO E INDUSTRIA DE MODAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:05

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 18:04

Juntada de volume

22/04/2021, 18:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

08/02/2021, 15:12

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

13/05/2015, 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

13/12/2013, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2013, 09:18

CARGA: RETIRADOS PGF

30/08/2013, 10:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2013, 11:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2013, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/05/2013, 10:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspenso até a decisão do recuso do agravo.

08/07/2011, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2011, 17:28

CARGA: RETIRADOS AGU

03/06/2011, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

30/05/2011, 07:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2011, 07:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2011, 15:55

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - Petição do INMETRO apresentando agravo de instrumento, protocolo 11111.

28/04/2011, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2011, 18:06

CARGA: RETIRADOS AGU

15/04/2011, 11:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/04/2011, 08:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Indefiro o pedido de redirecionamento da presente Execução, tendo em vista que a regra prevista no CTN aplica-se tão somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não alcançando desta forma as multas administrativas. Segue precedente do STJ:[...] Desta forma, intime-se a Exequente do presente despacho e para que requeira o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias.Nada postulado no prazo supra, suspenda-se o curso da presente execução, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, ficando, desde já, intimada a exequente.

14/04/2011, 08:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2011, 10:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INMETRO - PROT 1072

18/01/2011, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/01/2011, 17:30

CARGA: RETIRADOS AGU

17/12/2010, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/12/2010, 09:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Intime-se o Exequente, para apresentar o contrato social da Empresa Executada e todas as alterações, prazo de 30 (trinta) dias. Atendida a solicitação acima, voltem os autos conclusos para apreciação do requerido às fls. 42/43.

14/12/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2010, 10:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO INMETRO COM PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO - PROT 34690.

20/09/2010, 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2010, 16:57

CARGA: RETIRADOS AGU

03/09/2010, 11:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

28/08/2010, 15:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/08/2010, 14:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2010, 14:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

19/06/2009, 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Exequente requer suspensão do processo por 1 ano

18/06/2009, 09:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2009, 15:16

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES

15/05/2009, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2009, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/04/2009, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/02/2009, 13:05

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

16/12/2008, 16:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/12/2008, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2008, 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/09/2008, 11:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/09/2008, 15:44

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCURADORIA GERAL FEDERAL DE GOVERNADOR VALADARES - PGF-GV

22/09/2008, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/09/2008, 12:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Executado não se manifestou sobre o edital de citação

16/09/2008, 12:56

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - publicação no primeiro dia útil - 31/07/2008

30/07/2008, 16:20

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

28/07/2008, 17:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

28/07/2008, 17:17

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

10/07/2008, 18:39

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

04/06/2008, 11:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 11:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/05/2008, 09:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INMETRO REQUER CITAÇÃO POR EDITAL

27/05/2008, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2008, 18:26

CARGA: RETIRADOS AGU - PGF-GV

09/05/2008, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/05/2008, 12:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/06/2007, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/06/2007, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2007, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO PROFERIDO NOS AUTOS QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO POR 1 ANO.

22/05/2007, 15:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2007, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2007, 09:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2007, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

05/02/2007, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EXEQÜENTE SOLICITA SUSPENSÃO DO PROCESSO

31/01/2007, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA SE MANIFESTAR EM DECÊNDIO SOBRE A CERTIDÃO DE QUE NÃO FOI PROCEDIDA A CITAÇÃO TENDO EM VISTA QUE A EXECUTADA NÃO TEM SEDE NO ENDEREÇO INDICADO.

14/12/2006, 15:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

19/10/2006, 16:04

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/10/2006, 16:03

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

02/10/2006, 15:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/08/2006, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor dado à causa se por ventura for devidamente quitado o débito ora em discussão.

22/08/2006, 14:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/07/2006, 17:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/07/2006, 09:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/07/2006, 17:16

INICIAL AUTUADA

19/07/2006, 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/07/2006, 15:29