Execução Fiscal 0015027-15.2006.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2006

Valor da Causa

R$ 167.850,20

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

TRANSPORTES MAR-A MAR LTDA - ME

CNPJ

Reu

ALVIDES ATAIDIO GONCALVES

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de manifestação

11/06/2025, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:53

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:53

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 14:53

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 09:04

Juntada de manifestação

05/02/2024, 19:14

Juntada de pedido de dilação de prazo

05/02/2024, 19:00

Juntada de petição intercorrente

24/01/2024, 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:47

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 11:47

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de TRANSPORTES MAR-A MAR LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:39

Juntada de manifestação

29/04/2021, 14:37

Todas as movimentações(115)

Juntada de manifestação

11/06/2025, 14:01

Processo devolvido à Secretaria

02/06/2025, 14:53

Juntada de Certidão

02/06/2025, 14:53

Declarada decadência ou prescrição

02/06/2025, 14:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/06/2025, 14:53

Documentos

Sentença Tipo B

•02/06/2025, 14:53

Documentos Diversos

•05/02/2024, 19:14

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 09:04

Juntada de manifestação

05/02/2024, 19:14

Juntada de pedido de dilação de prazo

05/02/2024, 19:00

Juntada de petição intercorrente

24/01/2024, 23:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 11:47

Juntada de ato ordinatório

22/01/2024, 11:47

Decorrido prazo de ALVIDES ATAIDIO GONCALVES em 22/06/2021 23:59.

23/06/2021, 00:26

Decorrido prazo de TRANSPORTES MAR-A MAR LTDA - ME em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:39

Juntada de manifestação

29/04/2021, 14:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015027-15.2006.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: TRANSPORTES MAR-A MAR LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): TRANSPORTES MAR-A MAR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:21

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 18:20

Juntada de volume

22/04/2021, 18:20

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/03/2021, 15:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/10/2020, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2020, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2019, 16:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2019, 15:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DATA DEVOLUÇÃO 19/08/2019

03/07/2019, 15:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/06/2019, 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/11/2018, 09:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2018, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/03/2018, 15:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/02/2018, 06:43

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/10/2017, 14:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/10/2017, 14:02

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

08/09/2017, 15:25

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2017, 17:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/09/2016, 15:02

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/03/2016, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2016, 11:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/12/2015, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2015, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 13:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2015, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2015, 13:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/05/2015, 16:58

OFICIO EXPEDIDO

13/03/2015, 14:09

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/10/2014, 15:54

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

16/06/2014, 12:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/2014, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2014, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/12/2013, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 22/10/2013

21/10/2013, 16:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2013, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/10/2013, 16:13

OFICIO EXPEDIDO

20/09/2013, 14:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2013, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/08/2013, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/08/2012, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2012, 17:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2012, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2012, 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2012, 15:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2012, 17:15

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/02/2012, 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/02/2012, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2012, 19:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2011, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/03/2011, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/03/2011, 12:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2011, 17:39

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/03/2011, 17:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

29/11/2010, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/07/2010, 16:34

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/07/2010, 17:51

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

10/05/2010, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2010, 18:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2010, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/01/2010, 10:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/01/2010, 10:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2009, 13:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - manifestar a respeito do mandado retro

24/08/2009, 19:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/08/2009, 19:12

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

29/06/2009, 16:41

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

29/05/2009, 15:31

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

12/05/2009, 15:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

12/05/2009, 14:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/05/2009, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2009, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/04/2009, 18:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/01/2009, 11:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/09/2008, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2008, 19:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/04/2008, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS SECLA

25/04/2008, 11:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/04/2008, 16:24

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

16/04/2008, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2008, 19:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2008, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/04/2008, 12:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/07/2007, 12:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2007, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2007, 14:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/04/2007, 10:57

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/03/2007, 13:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

13/02/2007, 18:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2007, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2006, 16:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2006, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2006, 16:14

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

31/10/2006, 12:53

INICIAL AUTUADA

31/10/2006, 12:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

30/10/2006, 18:18

Ato ordinatório

•22/01/2024, 11:47