Apelação / Remessa Necessária 0001655-76.2004.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

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Fundo de Participação dos MunicípiosOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2009

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJGO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(141)

UNIAO FEDERAL

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHUMAS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - GO

Terceiro

MUNICIPIO DE INHUMAS

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 1A VARA - GO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 14:00

Juntada de Informação

21/01/2022, 13:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

21/01/2022, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHUMAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

03/11/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 11:17

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e não-provido

19/10/2021, 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2021, 17:42

Juntada de certidão de julgamento

11/10/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:49

Incluído em pauta para 07/10/2021 14:00:00 Plenário.

08/09/2021, 12:47

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2021, 14:11

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:11

Decorrido prazo de União Federal em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:18

Todas as movimentações(122)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

21/01/2022, 14:00

Juntada de Informação

21/01/2022, 13:59

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

21/01/2022, 13:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHUMAS em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:18

Juntada de petição intercorrente

Documentos

ACÓRDÃO

•18/10/2021, 15:46

03/11/2021, 09:09

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 11:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 11:17

Conhecido o recurso de União Federal - CNPJ: 09.570.295/0001-06 (APELANTE) e não-provido

19/10/2021, 11:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/10/2021, 17:42

Juntada de certidão de julgamento

11/10/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 12:49

Incluído em pauta para 07/10/2021 14:00:00 Plenário.

08/09/2021, 12:47

Conclusos para admissibilidade recursal

19/08/2021, 14:11

Juntada de certidão

19/08/2021, 14:11

Decorrido prazo de União Federal em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INHUMAS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:19

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:31

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:35

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 18:35

Juntada de certidão de processo migrado

21/04/2021, 03:30

Juntada de volume

21/04/2021, 03:30

Juntada de volume

21/04/2021, 03:28

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

16/04/2021, 09:34

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

12/02/2021, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4877847 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO) - UNIÃO

14/03/2020, 09:55

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

12/03/2020, 15:14

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

11/03/2020, 18:23

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/01/2020, 10:38

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP PREJUDICADO). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

23/01/2020, 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

18/12/2019, 15:22

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

17/12/2019, 13:10

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2017, 16:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/09/2017, 11:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/09/2017, 11:38

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/07/2017, 07:28

DOCUMENTO JUNTADO - OFÍCIO N. 00057/2017/GAB/PRU1R/PGU/AGU SOLICITANDO CARGA DOS AUTOS

06/07/2017, 18:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/07/2017, 17:14

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

04/07/2017, 18:18

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/12/2015, 12:13

CONCLUSÃO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO

20/01/2015, 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/01/2015, 16:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/01/2015, 15:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/10/2014, 15:03

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

02/10/2014, 14:24

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

02/10/2014, 14:23

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SÉTIMA TURMA

09/09/2014, 13:16

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/08/2014, 15:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

01/08/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2014. Nº de folhas do processo: 428

01/08/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/07/2014, 15:31

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

24/07/2014, 14:32

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento aos embargos de declaração

22/07/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 22 DE JULHO DE 2014 - 14:00 HORAS

04/07/2014, 09:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

23/05/2014, 14:29

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

22/05/2014, 13:00

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

22/05/2014, 12:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

22/05/2014, 12:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

20/05/2014, 14:26

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

20/05/2014, 14:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/05/2014, 09:57

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

29/04/2014, 08:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO RESP). (DO PRESIDENTE)

15/04/2014, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/03/2014, 21:50

PROCESSO REMETIDO - À COREC

31/03/2014, 19:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

05/09/2013, 16:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/09/2013, 18:01

PARADIGMA APRECIADO NA INSTÂNCIA SUPERIOR

03/09/2013, 18:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1205946

13/06/2012, 13:56

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

11/04/2012, 16:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/03/2012, 09:21

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

15/03/2012, 10:35

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP SOBRESTADO/SUSPENSO - . (DO PRESIDENTE)

13/03/2012, 08:01

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

13/03/2012, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/03/2012, 16:49

PROCESSO REMETIDO - À COREC

02/03/2012, 11:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/12/2011, 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/12/2011, 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

14/12/2011, 10:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/12/2011, 16:28

PROCESSO REMETIDO - À COREC

09/12/2011, 08:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/01/2011, 15:17

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

11/01/2011, 10:49

CONTRA RAZOES NAO APRESENTADAS

11/01/2011, 10:45

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 01/12/2010 E PUBLICADA NO DIA 02/12/2010

02/12/2010, 08:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/11/2010, 18:33

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

24/11/2010, 17:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2502074 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

11/11/2010, 14:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2502073 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

11/11/2010, 14:46

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

08/10/2010, 12:25

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

24/09/2010, 12:01

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO)

20/08/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/08/2010. Nº de folhas do processo: 374

20/08/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

16/08/2010, 18:23

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

16/08/2010, 16:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

10/08/2010, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 10 DE AGOSTO DE 2010 - 14:00 HORAS

05/08/2010, 09:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

16/07/2010, 13:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/07/2010, 17:54

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2436576 PETIÇÃO

24/06/2010, 13:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SETIMA TURMA

23/06/2010, 14:07

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - VINICIUS MACHADO MARQUES - CARGA

17/06/2010, 15:20

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

11/06/2010, 09:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2403359 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

02/06/2010, 14:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) SETIMA TURMA

28/04/2010, 15:44

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

26/04/2010, 19:00

PROCESSO RETIRADO PELA AGU - PARA AGU

16/04/2010, 09:28

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - (DIÁRIO DA JUSTIÇA DA PRIMEIRA REGIÃO)

26/03/2010, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2010. Nº de folhas do processo: 346

26/03/2010, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/03/2010, 17:24

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

18/03/2010, 17:05

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - e deu parcial provimento à remessa oficial

16/03/2010, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - PUBLICAÇÃO 22/02/2010 PÁGS. 261/265

23/02/2010, 13:47

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 09/03/2010

17/02/2010, 17:27

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 19:15

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 13:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA

27/04/2009, 12:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

05/02/2009, 10:18

CONCLUSÃO AO RELATOR

05/02/2009, 10:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)

03/02/2009, 18:14