Procedimento Comum Cível 0053958-20.2016.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReajuste de PrestaçõesSistema Financeiro da HabitaçãoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2016

Valor da Causa

R$ 210.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Titular da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

LIDIANE APARECIDA OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(37)

LIDIANE APARECIDA OLIVEIRA

CPF

Autor

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA

Terceiro

DANIELA MARQUES CONSENTINO

Terceiro

PLANO SAUDE CAIXA

Terceiro

APLICATIVO CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3939

Terceiro

CAIXA ECONOMICA AG SENADOR LEMOS

Terceiro

SAUDE CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Terceiro

CEF

Terceiro

CAIXA ECONIMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDRAL - CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MASTECARD CARTAO DE CREDITO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL AGENCIA 0022, CIRIO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA CEF

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL MATRIZ

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - SUPERINTENDENCIA REGIONAL E AGENCIA

Terceiro

CEF MATRIZ

Terceiro

CARTOES CAIXA

Terceiro

AGENCIA 1900

Terceiro

CEF AG 1019

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL S/A

Terceiro

BANCO CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

BANCO CAIXA ECONONICA FEDERAL

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - MATRIZ

Terceiro

CAIXA EXONOMICA FEDERAL

Terceiro

CEF - MATRIZ

Terceiro

EDER SILVA NOGUEIRA

Terceiro

AGENCIA 0075 EUNAPOLIS

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABIRA

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Reu

CONSTRUTORA HRDOMINIO LTDA

CNPJ

Reu

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ITABIRA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:16

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:16

Juntada de manifestação

18/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABIRA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HRDOMINIO LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:40

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:41

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABIRA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HRDOMINIO LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:00

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:16

Todas as movimentações(153)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:16

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:16

Juntada de manifestação

18/08/2022, 09:01

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABIRA em 17/08/2022 23:59.

Documentos

Decisão

•12/07/2022, 18:07

Ato ordinatório

•23/06/2022, 14:49

18/08/2022, 00:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HRDOMINIO LTDA em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:40

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/08/2022 23:59.

13/08/2022, 01:41

Decorrido prazo de LIDIANE APARECIDA OLIVEIRA em 08/08/2022 23:59.

09/08/2022, 03:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABIRA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:01

Decorrido prazo de CONSTRUTORA HRDOMINIO LTDA em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:00

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 18/07/2022 23:59.

19/07/2022, 04:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2022, 17:16

Juntada de Certidão

15/07/2022, 17:06

Processo devolvido à Secretaria

12/07/2022, 18:07

Proferida decisão interlocutória

12/07/2022, 18:07

Conclusos para decisão

11/07/2022, 16:48

Processo devolvido à Secretaria

11/07/2022, 16:48

Cancelada a movimentação processual

11/07/2022, 16:48

Juntada de petição intercorrente

08/07/2022, 17:42

Juntada de manifestação

30/06/2022, 08:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/06/2022, 12:15

Juntada de ato ordinatório

23/06/2022, 14:49

Juntada de manifestação

21/06/2022, 17:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/06/2022, 16:12

Proferida decisão interlocutória

09/06/2022, 19:39

Processo devolvido à Secretaria

09/06/2022, 19:39

Conclusos para decisão

08/06/2022, 14:00

Cancelada a movimentação processual

08/06/2022, 14:00

Processo devolvido à Secretaria

08/06/2022, 14:00

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 02:10

Juntada de manifestação

02/06/2022, 13:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 14:04

Juntada de ato ordinatório

12/04/2022, 13:15

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

17/02/2022, 16:39

Juntada de manifestação

09/02/2022, 20:35

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/01/2022 23:59.

23/01/2022, 02:59

Juntada de manifestação

12/01/2022, 10:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/11/2021, 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 14:30

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2021, 15:05

Concedida a Antecipação de tutela

12/11/2021, 15:05

Conclusos para decisão

15/07/2021, 17:41

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 17:41

Cancelada a movimentação processual

15/07/2021, 17:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:40

Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 15/06/2021 23:59.

16/06/2021, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABIRA em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021, 00:39

Juntada de petição intercorrente

18/05/2021, 16:22

Juntada de manifestação

18/05/2021, 15:28

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:46

Juntada de manifestação

23/04/2021, 11:36

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:07

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:07

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 19:06

Juntada de certidão

22/04/2021, 19:05

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

20/04/2021, 10:04

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

20/04/2021, 10:03

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

14/08/2020, 11:38

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/08/2020, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/08/2020, 16:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/08/2020, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2020, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/12/2019, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/12/2019, 18:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2019, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/11/2019, 15:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/11/2019, 15:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/10/2019, 17:25

DESENTRANHAMENTO REALIZADO

30/10/2019, 17:20

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

18/10/2019, 14:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP n.º 19/2018, CUMPRIDA

03/10/2019, 11:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

03/10/2019, 11:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2019, 17:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

24/09/2019, 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - email do termo de posse

24/09/2019, 16:20

OFICIO EXPEDIDO

09/08/2019, 10:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/08/2019, 10:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/08/2019, 13:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2019, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2019, 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MALOTE DIGITAL

02/07/2019, 15:34

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/06/2019, 08:30

OFICIO REMETIDO CENTRAL

08/05/2019, 09:14

OFICIO EXPEDIDO

08/05/2019, 09:14

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

08/05/2019, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/04/2019, 18:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/04/2019, 14:27

EXTRACAO DE CERTIDAO

14/01/2019, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2018, 10:55

OFICIO EXPEDIDO

24/10/2018, 11:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

24/10/2018, 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/09/2018, 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/09/2018, 13:43

OFICIO EXPEDIDO

30/07/2018, 11:46

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

30/07/2018, 11:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/07/2018, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/07/2018, 18:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

20/04/2018, 08:21

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

20/04/2018, 08:21

DESENTRANHAMENTO REALIZADO - Movimentação excluída em 02/03/2018 por MG125703 -

10/01/2018, 15:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2017, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/10/2017, 10:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO CEF

04/10/2017, 14:39

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONSTRUTORA HR DOMINIO LTDA

04/10/2017, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2017, 14:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

04/10/2017, 14:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N.94/2017

04/10/2017, 14:39

AUDIENCIA: CANCELADA

07/08/2017, 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/08/2017, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/08/2017, 16:29

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SECVA 187/2017 ENVIADO PELO MALOTE DIGITAL PARA COMARCA DE ITABIRA - MG.

02/08/2017, 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/08/2017, 14:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - cartas precatórias nº 96/2017 e 98/2017

31/07/2017, 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) carta precatória nº 98/2017 cumprida

31/07/2017, 14:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) carta precatória nº96/2017 cumprida

31/07/2017, 14:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DEVOLVIDA A CARTA PRECATORIA 97 / 2017 CUMPRIDA.

27/07/2017, 13:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/07/2017, 16:20

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N.97/2017

24/07/2017, 16:19

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/07/2017, 16:16

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

24/07/2017, 16:14

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/07/2017, 11:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

04/07/2017, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

30/06/2017, 19:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP 98 / 2017 INTIMAÇÃO DE LIDIANE APARECIDA OLIVEIRA

30/06/2017, 11:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP 97 / 2017 CITAÇÃO DE SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE ITABIRA

30/06/2017, 11:58

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP 96 / 2017 CITAÇÃO DE FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE ITABIRA.

30/06/2017, 11:56

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 94 / 2017 CITAÇÃO DE MD PREDIAL LTDA.

30/06/2017, 11:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

30/06/2017, 11:54

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

30/06/2017, 11:51

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

30/06/2017, 11:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

30/06/2017, 11:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/06/2017, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/06/2017, 19:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/06/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/04/2017, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

23/02/2017, 12:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

21/02/2017, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2016, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/10/2016, 14:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2016, 14:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/09/2016, 16:15

INICIAL AUTUADA

15/09/2016, 16:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/09/2016, 10:35

Decisão

•09/06/2022, 19:39

Ato ordinatório

•12/04/2022, 13:15

Decisão

•12/11/2021, 15:05