Execução Fiscal 0000652-10.2009.4.01.3501 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 672,48

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

CNPJ

Autor

CLEBER RIBEIRO DA SILVA COSTA

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA-DF

Terceiro

ANP AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO

Terceiro

SERGIO ALONSO TRIGO

Terceiro

DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO EM BRASILIA DF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUICAO E LOGISTICA

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

RODOLFO HENRIQUE SABOIA

Terceiro

CLODOVEU RORIZ

CPF

Reu

MINI MERCADO ACR LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoramente

13/03/2025, 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/03/2024, 15:59

Juntada de petição intercorrente

20/07/2023, 20:21

Juntada de Certidão

13/07/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:20

Juntada de Certidão

01/03/2023, 15:51

Decorrido prazo de MINI MERCADO ACR LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:16

Decorrido prazo de CLODOVEU RORIZ em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:46

Todas as movimentações(164)

Arquivado Provisoramente

13/03/2025, 00:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 15:59

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

12/03/2024, 15:59

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•12/03/2024, 15:59

Ato ordinatório

•13/07/2023, 15:20

20/07/2023, 20:21

Juntada de Certidão

13/07/2023, 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/07/2023, 15:20

Ato ordinatório praticado

13/07/2023, 15:20

Juntada de Certidão

01/03/2023, 15:51

Decorrido prazo de MINI MERCADO ACR LTDA - ME em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:16

Decorrido prazo de CLODOVEU RORIZ em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 08:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/04/2021.

26/04/2021, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 03:46

Juntada de petição intercorrente

23/04/2021, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000652-10.2009.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CLODOVEU RORIZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLODOVEU RORIZ MINI MERCADO ACR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000652-10.2009.4.01.3501. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Luziânia-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS POLO PASSIVO: CLODOVEU RORIZ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLODOVEU RORIZ MINI MERCADO ACR LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. LUZIÂNIA, 22 de abril de 2021. (assinado eletronicamente)

23/04/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:17

Expedição de Outros documentos.

22/04/2021, 19:17

Juntada de certidão de processo migrado

22/04/2021, 19:15

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/01/2021, 17:01

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

21/04/2020, 17:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE EXECUTADA

21/04/2020, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/04/2020, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2019, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/09/2019, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2019, 11:45

CARGA: RETIRADOS PGF

28/01/2019, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2019, 14:26

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

22/10/2018, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2018, 01:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2018, 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/09/2018, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2018, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2018, 18:56

CARGA: RETIRADOS PGF

23/07/2018, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/07/2018, 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

20/07/2018, 17:39

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/07/2018, 08:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/06/2018, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/06/2018, 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/05/2018, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2018, 15:43

CARGA: RETIRADOS PGF

12/03/2018, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2018, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD INDEFERIDO

08/03/2018, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/03/2018, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2017, 16:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/12/2017, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2017, 14:26

CARGA: RETIRADOS PGF

06/04/2017, 14:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/04/2017, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2017, 17:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

30/03/2017, 14:46

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

06/03/2017, 19:07

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

23/02/2017, 18:46

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

17/11/2016, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2016, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2016, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/06/2016, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/06/2016, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2016, 16:12

CARGA: RETIRADOS PGF

01/02/2016, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/01/2016, 15:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/01/2016, 14:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

18/08/2015, 17:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2015, 14:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2015, 14:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2015, 13:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/08/2015, 13:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2015, 13:28

CARGA: RETIRADOS PGF

15/06/2015, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/06/2015, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/06/2015, 18:23

DILIGENCIA CUMPRIDA

02/06/2015, 18:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/05/2015, 18:23

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

27/05/2015, 18:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

13/02/2015, 10:24

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

10/02/2015, 16:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

03/02/2015, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

03/02/2015, 14:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

28/01/2015, 14:11

CITACAO: ORDENADA - POR EDITAL - DETERMINADA EM 22/10/2014

27/01/2015, 13:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2014, 11:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/10/2014, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2014, 11:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2014, 10:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2014, 10:20

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2014, 12:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2014, 15:27

ARRESTO INDEFERIDO

30/04/2014, 14:51

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 11:29

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/04/2014, 17:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

26/11/2013, 17:52

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/08/2013, 18:02

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/06/2013, 14:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/05/2013, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2013, 15:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2013, 19:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/01/2013, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/01/2013, 16:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/01/2013, 15:59

CARGA: RETIRADOS PGF

14/01/2013, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2012, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/12/2012, 18:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/10/2012, 15:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 13:36

CARGA: RETIRADOS PGF

20/09/2012, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/09/2012, 18:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2012, 17:47

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/07/2012, 15:22

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

18/06/2012, 14:19

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/06/2012, 13:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/05/2012, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/05/2012, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2012, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2012, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/03/2012, 16:03

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

12/03/2012, 11:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA À PGF - ANP

09/03/2012, 12:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/03/2012, 19:21

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

22/02/2012, 18:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2011, 17:36

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

19/10/2011, 17:41

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/08/2011, 20:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/07/2011, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/2011, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/05/2011, 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

29/04/2011, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/04/2011, 17:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/04/2011, 15:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2011, 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/02/2011, 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2011, 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

09/12/2010, 13:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

07/12/2010, 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/11/2010, 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2010, 19:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

24/09/2010, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/09/2010, 14:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/09/2010, 14:57

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

01/07/2010, 09:46

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/06/2010, 11:55

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

08/06/2010, 11:53

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

28/05/2010, 14:28

DILIGENCIA CUMPRIDA

26/05/2010, 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2010, 18:21

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - R.F.

01/02/2010, 15:32

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/12/2009, 19:47

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

01/12/2009, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/11/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/11/2009, 10:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/11/2009, 10:38

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/10/2009, 13:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

26/10/2009, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/10/2009, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2009, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2009, 14:20

INICIAL AUTUADA

13/10/2009, 13:50

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/2009, 14:15