Apelação Cível 0051828-98.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outrosContribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/DF 1805·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MG 1860·CPF·Representa: Autor

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(33)

SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE

CNPJ

Reu

AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL

CNPJ

Reu

AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB/DF 1805·CPF·Representa: Autor

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/MG 1860·CPF·Representa: Autor

LAURA DELALIBERA MANGUCCI

OAB/DF 47835·CPF·Representa: Réu

WAGNER TAPOROSKI MORELI

CPF·Representa: Réu

KARINE BLAMIRES KOMKA TEIXEIRA

OAB/DF 29592·CPF·Representa: Réu

THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE

OAB/DF 20792·CPF·Representa: Réu

LARISSA MOREIRA COSTA

OAB/DF 16745·CPF·Representa: Réu

CAIO AUGUSTO RIBEIRO LEVI

OAB/DF 42078·CPF·Representa: Réu

JONAS MOREIRA DE MORAES NETO

OAB/DF 12466·CPF·Representa: Réu

JOAO MARCOS CASTRO DA SILVA

OAB/DF 33230·CPF·Representa: Réu

CECILIA VERGARA SOUVESTRE

OAB/DF 18581·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA DA CRUZ

OAB/DF 23166·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:34

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal

27/08/2021, 11:15

Juntada de certidão

27/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:18

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 17:02

Juntada de manifestação

04/05/2021, 23:14

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 16:42

Juntada de manifestação

26/04/2021, 10:51

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:01

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 19:42

Todas as movimentações(82)

Juntada de Certidão

19/09/2022, 15:34

Juntada de petição intercorrente

06/06/2022, 16:56

Conclusos para admissibilidade recursal

27/08/2021, 11:15

Juntada de certidão

27/08/2021, 11:15

Decorrido prazo de AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL em 17/05/2021 23:59.

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa

•06/10/2025, 18:52

Decisão

•23/03/2023, 15:29

18/05/2021, 01:19

Decorrido prazo de SOLIDA BRASIL MADEIRAS LTDA em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 01:18

Juntada de petição intercorrente

12/05/2021, 17:02

Juntada de manifestação

04/05/2021, 23:14

Juntada de petição intercorrente

26/04/2021, 16:42

Juntada de manifestação

26/04/2021, 10:51

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:01

Publicado Intimação em 26/04/2021.

26/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2021

24/04/2021, 00:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 19:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2021, 19:42

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 17:09

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2021, 17:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 26/02/2021 23:59.

27/02/2021, 00:24

Juntada de manifestação

18/12/2020, 11:22

Juntada de outras peças

19/11/2020, 11:48

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 18:52

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 18:52

Juntada de Petição (outras)

29/10/2020, 04:01

Juntada de Petição (outras)

29/10/2020, 04:01

Juntada de Petição (outras)

29/10/2020, 03:59

Juntada de Petição (outras)

29/10/2020, 03:59

Juntada de Petição (outras)

29/10/2020, 03:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

30/09/2020, 16:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

28/02/2020, 10:49

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

27/02/2020, 09:04

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

20/02/2018, 16:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

20/02/2018, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/02/2018, 11:41

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

08/02/2018, 11:40

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4411574 CONTRA-RAZOES

08/02/2018, 11:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4411575 CONTRA-RAZOES

08/02/2018, 11:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4388273 CONTRA-RAZOES

08/02/2018, 10:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4388274 CONTRA-RAZOES

08/02/2018, 10:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4390755 CONTRA-RAZOES

08/02/2018, 10:47

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4391473 CONTRA-RAZOES

08/02/2018, 10:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4391474 CONTRA-RAZOES

08/02/2018, 10:45

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

27/11/2017, 07:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/11/2017, 12:45

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/11/2017, 16:35

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/11/2017, 16:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4332121 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/11/2017, 16:33

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4332120 RECURSO ESPECIAL

13/11/2017, 14:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4330060 RECURSO ESPECIAL

13/11/2017, 14:28

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

06/11/2017, 13:00

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 12:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - - DIPONIBILIZADO EM 14/09/17 ÀS PÁGINAS 2071/2323

15/09/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/09/2017. Nº de folhas do processo: 287

15/09/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/09/2017, 10:54

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA COM ACORDÃO

08/09/2017, 14:28

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração da autora e não conheceu dos embargos de declaração do SEBRAE

05/09/2017, 14:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 05/09/2017

22/08/2017, 17:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/08/2017, 12:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

18/08/2017, 12:32

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

17/08/2017, 13:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/07/2017, 12:31

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/07/2017, 10:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4238469 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/06/2017, 09:12

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4237024 EMBARGOS DE DECLARACAO

30/06/2017, 09:11

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (SOLIDA BRASIL)

19/06/2017, 14:07

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SEBRAE

14/06/2017, 18:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 08/06/17 ÀS PÁGINAS 2911/3205

09/06/2017, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 09/06/2017. Nº de folhas do processo: 269

09/06/2017, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

31/05/2017, 10:34

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

31/05/2017, 08:52

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação

11/04/2017, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 31.03.2017 PAGS 4344 A 4440

31/03/2017, 12:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 11/04/2017

28/03/2017, 17:30

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

20/07/2015, 13:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES

20/07/2015, 13:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES

17/07/2015, 19:03

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

17/07/2015, 18:00