Embargos de Terceiro Cível 0004798-55.2014.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelRecursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Terceiro Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos de Terceiro Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)

Partes do Processo

ADRIANA MARIA TON CAMPOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ELITA DA SILVA SOUZA

OAB/MG 88047·CPF·Representa: Autor

CORESP COORDENACAO REGIONAL DE SERVICO PUBLICO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:04

Transitado em Julgado

13/03/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/02/2026, 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

22/01/2026, 06:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

21/01/2026, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0004798-55.2014.4.01.3813/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 51, 52, 61

12/01/2026, 13:17

Despacho

10/01/2026, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02F para MGGVLCIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 17:20

Recebidos os autos - TRF6 -> MGGVL02 Número: 00047985520144013813/TRF

13/11/2025, 02:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/12/2024, 15:53

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

13/03/2026, 15:04

Transitado em Julgado

13/03/2026, 14:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

04/02/2026, 01:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

Documentos

ACÓRDÃO

•12/01/2026, 13:17

DESPACHO/DECISÃO

•10/01/2026, 21:05

25/01/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

22/01/2026, 06:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 82

21/01/2026, 04:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2026, 16:24

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 0004798-55.2014.4.01.3813/TRF6 - ref. ao(s) evento(s): 51, 52, 61

12/01/2026, 13:17

Despacho

10/01/2026, 21:05

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2026, 10:53

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGGVL02F para MGGVLCIV02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

09/12/2025, 17:20

Recebidos os autos - TRF6 -> MGGVL02 Número: 00047985520144013813/TRF

13/11/2025, 02:00

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

09/12/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 22 de abril de 2021. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NÃO IDENTIFICADO: ADRIANA MARIA TON CAMPOS, Advogado do(a) NÃO IDENTIFICADO: ELITA DA SILVA SOUZA - MG88047-A. NÃO IDENTIFICADO: UNIÃO FEDERAL,. O processo nº 0004798-55.2014.4.01.3813 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MONICA JACQUELINE SIFUENTES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 18-05-2021 Horário: 14:00 Local: Presencial com suporte de vídeo - Resolução Presi 10118537

23/04/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição inicial

14/03/2020, 22:08

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

27/11/2017, 10:19

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

20/11/2017, 18:28

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 18:15

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES - UNIÃO FEDERAL

10/10/2017, 18:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2017, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2017, 18:15

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

27/09/2017, 18:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 16:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/09/2017, 15:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 15:58

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 12/09/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

12/09/2017, 15:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/09/2017, 16:41

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

06/09/2017, 19:48

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2017, 13:55

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/06/2017, 13:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2017, 08:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/05/2017, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/05/2017, 17:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/05/2017, 17:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 26/04/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

26/04/2017, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/04/2017, 17:37

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/04/2017, 18:18

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

20/03/2017, 17:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2017, 18:15

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

14/02/2017, 18:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/02/2017, 17:38

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

12/01/2017, 16:39

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

07/12/2016, 19:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/05/2016, 17:01

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

16/05/2016, 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 09:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

03/05/2016, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2016, 17:56

Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

25/04/2016, 17:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2016, 14:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/04/2016, 16:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 11/04/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

11/04/2016, 17:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 11/04/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

11/04/2016, 17:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/04/2016, 17:59

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/04/2016, 18:13

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/04/2016, 18:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2016, 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2-GVS N. 05/2012, SOLICITEM-SE AO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE RESPLENDOR/MG), SE POSSÍVEL VIA E-MAIL, INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA NAQUELE JUÍZO SOB N. 0543 15 000321 7

16/11/2015, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2015, 10:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/03/2015, 18:54

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

23/03/2015, 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2015, 15:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

13/03/2015, 10:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 11/03/2015. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

11/03/2015, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2015, 12:49

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/03/2015, 11:57

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2015, 19:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 09:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

19/11/2014, 09:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2014, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 23/10/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

23/10/2014, 16:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2014, 16:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO POR ADRIANA MARIA TON CAMPOS CONTRA A UNIÃO. PRETENDE A EMBARGANTE, EM SEDE DE LIMINAR, O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE INCIDIU SOBRE SEU IMÓVEL RURAL AO FUNDAMENTO DE TRATAR-SE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. A LIMINAR FOI DIFERIDA PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E REFUTOU TANTO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL QUANTO SUA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA (FLS. 120/131), TENDO PUGNADO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 132/166. SEM MAIORES ESFORÇOS, VERIFICO QUE A NATUREZA JURÍDICA DO BEM OBJETO DOS PRESENTES AUTOS SE APRESENTA CONTROVERTIDA, ENSEJANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE, PUGNADO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS (FLS. 20 E 131). ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

22/10/2014, 16:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2014, 15:02

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/09/2014, 15:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2014, 17:34

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

27/08/2014, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/08/2014, 16:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 22/07/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

22/07/2014, 15:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

21/07/2014, 17:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/07/2014, 15:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 16/07/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

16/07/2014, 15:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/07/2014, 15:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2014, 10:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 19:56

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/05/2014, 13:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

19/05/2014, 18:48