Embargos de Terceiro Cível 0004798-55.2014.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos de Terceiro CívelRecursos AdministrativosLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Terceiro Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos de Terceiro Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Governador Valadares 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · GAB. 23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI)

Partes do Processo

ADRIANA MARIA TON CAMPOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

ADRIANA MARIA TON CAMPOS

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:08

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

27/11/2017, 10:19

REMESSA ORDENADA: TRF

20/11/2017, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2017, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 18:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES - UNIÃO FEDERAL

10/10/2017, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2017, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2017, 18:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

27/09/2017, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/09/2017, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 15:58

Todas as movimentações(83)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 12:08

Baixa Definitiva

02/09/2022, 12:08

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

30/10/2019, 03:12

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - TRF1

27/11/2017, 10:19

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

20/11/2017, 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/11/2017, 18:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 18:15

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES - UNIÃO FEDERAL

10/10/2017, 18:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2017, 14:08

CARGA: RETIRADOS AGU

29/09/2017, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

27/09/2017, 18:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

27/09/2017, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 16:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/09/2017, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2017, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 12/09/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

12/09/2017, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

11/09/2017, 16:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

06/09/2017, 19:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2017, 13:55

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

09/06/2017, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/06/2017, 08:35

CARGA: RETIRADOS AGU

22/05/2017, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

12/05/2017, 17:23

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

12/05/2017, 17:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 26/04/2017. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

26/04/2017, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/04/2017, 17:37

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

20/04/2017, 18:18

OFICIO EXPEDIDO

20/03/2017, 17:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2017, 20:02

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/02/2017, 18:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - INFORMAÇÃO DE SECRETARIA

14/02/2017, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

13/02/2017, 17:38

OFICIO EXPEDIDO

12/01/2017, 16:39

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

07/12/2016, 19:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/05/2016, 17:01

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

16/05/2016, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 09:29

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

03/05/2016, 09:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2016, 17:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

25/04/2016, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2016, 14:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

14/04/2016, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª) DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 11/04/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

11/04/2016, 17:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 11/04/2016. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

11/04/2016, 17:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

07/04/2016, 17:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

01/04/2016, 18:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

01/04/2016, 18:13

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

03/03/2016, 17:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONFORME AUTORIZADO PELA PORTARIA SECVA2-GVS N. 05/2012, SOLICITEM-SE AO JUÍZO DEPRECADO (COMARCA DE RESPLENDOR/MG), SE POSSÍVEL VIA E-MAIL, INFORMAÇÕES ACERCA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DISTRIBUÍDA NAQUELE JUÍZO SOB N. 0543 15 000321 7

16/11/2015, 15:21

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/05/2015, 10:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/05/2015, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

25/03/2015, 18:54

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

23/03/2015, 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2015, 15:30

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

13/03/2015, 10:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 11/03/2015. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

11/03/2015, 10:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/03/2015, 12:49

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/03/2015, 11:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/02/2015, 19:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2015, 19:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2014, 09:01

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

19/11/2014, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2014, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/11/2014, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 23/10/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

23/10/2014, 16:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

22/10/2014, 16:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRATA-SE DE EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADO POR ADRIANA MARIA TON CAMPOS CONTRA A UNIÃO. PRETENDE A EMBARGANTE, EM SEDE DE LIMINAR, O LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE QUE INCIDIU SOBRE SEU IMÓVEL RURAL AO FUNDAMENTO DE TRATAR-SE IMÓVEL IMPENHORÁVEL. A LIMINAR FOI DIFERIDA PARA APÓS A MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO E REFUTOU TANTO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL QUANTO SUA NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA (FLS. 120/131), TENDO PUGNADO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 132/166. SEM MAIORES ESFORÇOS, VERIFICO QUE A NATUREZA JURÍDICA DO BEM OBJETO DOS PRESENTES AUTOS SE APRESENTA CONTROVERTIDA, ENSEJANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA, TENDO AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE, PUGNADO PELA PRODUÇÃO DE PROVAS (FLS. 20 E 131). ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. INTIMEM-SE AS PARTES PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

22/10/2014, 16:46

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2014, 15:02

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

19/09/2014, 15:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/09/2014, 17:34

CARGA: RETIRADOS AGU - VIA CORREIOS

27/08/2014, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

08/08/2014, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/08/2014, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 22/07/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

22/07/2014, 15:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

21/07/2014, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

17/07/2014, 15:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 EM 16/07/2014. PUBLICAÇÃO NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE (ART. 4, PARÁGRAFOS 3 E 4 DA LEI 11.419/06).

16/07/2014, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/07/2014, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Tratando-se os presentes embargos de ação autônoma, deverá a embargante, no prazo de 10 (dez) dias, instruir o processo com as cópias das peças dos processos que geraram os gravames de fl. 29 necessárias ao entendimento da lide e à prova de suas alegações, sob pena de preclusão (CPC, art. 283 e 396). Transcorrido o prazo supra, cite-se União para apresentação de contestação. Após a apresentação da defesa, conclusos para apreciação do pedido de liminar. Intime-se a embargante.

14/07/2014, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/06/2014, 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 19:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

20/05/2014, 13:33

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

19/05/2014, 18:48