Execução Fiscal 0001223-20.2009.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0001223-20.2009.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO DE FORMA MENOS GRAVOSA PARA EXECUTADO, E CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXECUTADA, DETERMINANDO, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO A ESTE PROCESSO, O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS CONSOANTE DETALHAMENTO DE FLS. 47, O QUAL DEVERÁ SER REALIZADO POR MEIO DO BACEN-JUD/BCB - SISTEMA DE SOLICITAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL, ANTES MESMO DO ESCOAMENTO DO PRAZO RECURSAL, BEM COMO, A SUSPENSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, TAL COMO REQUERIDO PELA PARTE EXEQUENTE (FRENTE E VERSO), ATENTANDO-SE PARA O FATO DE QUE SE RÃO DESBLOQUEADOS EVENTUAIS VALORES EXCESSIVOS ( NCPC, ARTS. 854, § 1º ) OU IRRISÓRIOS (INFERIOR A UM POR CENTO DO VALOR DA DÍVIDA, CONSIDERANDO-SE, INDIVIDUALMENTE, CADA CDA), À EXCEÇÃO DO BLOQUEIO: 0,01 (UM CENTAVO DE REAL), O QUAL REFERE-SE A FUNDOS DIVERSOS, CUJA COMUNICAÇÃO OCORRE POSTERIORMENTE PELA VIA POSTAL/ RESTANDO INFRUTÍFERO OU INSUFICIENTE O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO, PROMOVA-SE A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0014590-91.2018.8.03.0001, EM TRÂMITE NA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA COMARCA DE MACAPÁ, DE EVENTUAIS CRÉDITOS PERTENCENTES À EMPRESA EXECUTADA OU A SEU REPRESENTANTE LEGAL, LIMITADO AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO FISCAL INFORMADO NA PETIÇÃO DE FLS. 194. INCUMBINDO À SECVA OFICIAR AQUELE JUÍZO SOLICITANDO A AVERBAÇÃO DA PENHORA AQUI DEFERIDA./ COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA, ENTENDO QUE, NÃO OBSTANTE A PREVISÃO LEGAL CONSTANTE NO ARTIGO 866 DO VIGENTE CPC, CONVÉM QUE EM FACE DA DINÂMICA PROCESSUAL ESTABELECIDA NOS AUTOS, TAL PROVIDÊNCIA AGUARDE EVENTUAL INSUCESSO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS ACIMA DETERMINADAS, CONSIDERANDO A EXCEPCIONALIDADE DE SEU CABIMENTO, APENAS QUANDO O DEVEDOR NÃO POSSUIR BENS OU, SE OS TIVER, SEJAM ESTES DE DIFÍCIL EXECUÇÃO

10/03/2020, 13:14

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Arquivado Provisoramente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 22/04/2024 23:59.

Juntada de manifestação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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