Execução Fiscal 0008239-78.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0008239-78.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008239-78.2016.4.01.3100. EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: A R FILHO & CIA LTDA SENTENÇA Intimação - Seção Judiciária do Estado do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo EXEQUENTE, INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face EXECUTADO, A R FILHO & CIA LTDA, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A executada teve o seguinte bem de sua propriedade penhorado nos autos (Auto de penhora de fl. 66, volume Id 214988393): - Veículo caminhão marca/modelo FORD/CARGO 1317 E, ano 2008, placa NEP 2119, CHASSI: 9BFXCE2U99BB24569, Renavam: 00115785574, de cor branca, com um baú atrelado ao mesmo. A restrição imposta foi registrada no DETRAN/AP, conforme informado no Ofício n° 3.344/17-PJ/GAB/DETRAN/AP. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 513038384). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos, especialmente aquela imposta ao Veículo caminhão marca/modelo FORD/CARGO 1317 E, ano 2008, placa NEP 2119, CHASSI: 9BFXCE2U99BB24569, Renavam: 00115785574, mediante ofício a ser expedido ao Sr. Superintendente do DETRAN/AP, com cópia dos expediente acima narrados (Auto de penhora de fl. 66, volume Id 214988393 e Ofício n° 3.344/17-PJ/GAB/DETRAN/AP) e da presente sentença. Após, intime-se o fiel depositário JESUÍNO DE SOUZA ROCHA do fim do seu encargo, por sistema, na pessoa do advogado constituído nos autos, uma vez que o seu nome consta na procuração Id 487041374 como sócio da empresa outorgante de poderes. Custas a cargo da parte executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES JUIZ FEDERAL

26/04/2021, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Juntada de comprovante de recolhimento de custas

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP.

Juntada de cálculos judiciais

Decorrido prazo de A R FILHO & CIA LTDA em 02/05/2022 23:59.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Todas as movimentações(149)

legal